Internet Legal

Atualmente, há mais de 100 projetos que tramitam na Câmara e no Senado sobre a internet. As propostas tratam de assuntos diversos, como ampliação da internet em banda larga no país, regulamentação de lan houses, crimes cometidos por meio da internet, compartilhamento de arquivos digitais e comércio eletrônico. Os mais recorrentes são os que tratam do uso da rede para acesso a serviços públicos ou divulgação de informações de órgãos públicos.

O ministro interino da Cultura, Alfredo Manevy, defendeu o uso das lan houses para ampliar e qualificar o acesso à internet pela população. Ele participou de audiência pública, nesta terça-feira, da comissão especial que discute projetos que tratam do funcionamento das lan houses. Ele lembrou ainda que o Vale-Cultura, no valor mensal de R$ 50,00, para trabalhadores com salários de até cinco mínimos, poderá ser usado nas lan houses.

O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) anuncia os resultados da 5ª Pesquisa Sobre Uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação no Brasil — TIC Domicílios 2009. Conduzido pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC.br), o levantamento contemplou, pelo segundo ano consecutivo, também a área rural do país, dando continuidade à série histórica de resultados consolidados.

A experiência de prefeituras que fizeram convênios com lan houses foi exposta nesta terça-feira em audiência pública promovida pela Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital (lan houses). A comissão analisa o Projeto de Lei 4.361/04, principal, e outros dez que tramitam na Câmara relativos ao assunto.

O presidente da Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital (lan houses), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), está negociando com o relator da Medida Provisória 472/09, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), a inclusão desses centros na proposta. O objetivo é conceder isenção tributária na compra de equipamentos pelo setor. Outra medida que a comissão deverá tomar antes do encerramento dos trabalhos é a mudança da denominação das lan houses na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Foi realizada hoje (9) a primeira audiência pública da Comissão Especial Centros de Inclusão Digital – Lan House, criada para analisar o Projeto de Lei 4.361/04, que exige classificação indicativa de jogos eletrônicos e o cadastro dos usuários de internet em casas de jogos. Instalada em dezembro do ano passado, a comissão é presidida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O relator é o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).

A Comissão Especial das Lan Houses (PL 4.361/04) aprovou nesta quarta-feira o cronograma de trabalho. Estão previstas a realização de sete audiências públicas para ouvir especialistas em diversas áreas para ajudar na produção do relatório final, que vão apresentar experiências e fazer exposições sobre segurança e uso da internet, educação e inclusão social, tecnologia e desenvolvimento e infraestrutura.

A Comissão Especial das Lan Houses se reúne nesta quarta-feira (24) para definir seu cronograma de trabalho. A Comissão foi instalada no início do mês, quando o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) foi eleito presidente. O relator é o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). O objetivo é discutir uma regulamentação nacional para as atividades das casas de jogos e diversões eletrônicas em rede ou que oferecem acesso à internet.

A atividade das casas de jogos e diversões eletrônicas em rede ou que oferecem acesso à internet pode ganhar regulamentação nacional. A Câmara instalou na quarta-feira (3) comissão especial para analisar projetos (PL 4.361/04 e outros oito apensados) que tratam do funcionamento das chamadas “lan houses”. De acordo com o relator da comissão, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), o principal objetivo é proteger crianças e adolescentes dos perigos que a falta de uma norma nacional dessa atividade pode trazer.

A Câmara dos Deputados instala na quarta-feira (3) uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 4.361/04, que exige a classificação indicativa de jogos eletrônicos e o cadastro dos usuários de internet em lan houses. O projeto, de autoria do ex-deputado Vieira Reis (RJ), tramita em conjunto com outras oito propostas.