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Artigos marcados com: liberdade de expressão

Jurisprudência »

[10 out 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

Juíza do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília rejeitou a queixa-crime proposta pela HPlus Administração e Hotelaria Ltda em face de um condômino, a qual imputava ao morador a prática, em tese, do crime de difamação, na presença de várias pessoas, por meio de mensagens no aplicativo WhatsApp, infração penal descrita nos artigos 139 e 141, inciso III, ambos do Código Penal. Para a juíza, a conduta do morador se deu no âmbito do exercício da livre manifestação de pensamento.

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[22 ago 2016 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

A 3ª Câmara Civil do TJSC, em análise de agravo de instrumento, determinou que consumidora retire temporariamente a publicação no Facebook de um comentário ofensivo contra empresa que lhe vendeu um veículo. A mulher postou em seu perfil na rede social que a empresa age de má-fé e engana os clientes. A câmara ressaltou que a autora pode continuar a manifestar seu pensamento de forma livre nas redes sociais – a medida adotada serve apenas para conter os possíveis danos do ato até o julgamento final desta ação.






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[5 ago 2016 | Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ]

O juiz substituto da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, José Luciano Leonel, afastou a dispensa por justa causa de funcionária da empresa Cenape – Centro de Apoio Empresarial Ltda, localizada em Trindade, que havia sido demitida por uso de redes sociais, o facebook, no ambiente de trabalho. O magistrado entendeu que, apesar de a empresa poder limitar o acesso de seus computadores a determinados sites,ela não tem esse mesmo poder com relação ao aparelho celular da trabalhadora.






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[28 jul 2016 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

A 5ª Câmara Civil do TJSC fixou em R$ 2 mil a indenização por danos morais devida por servidor municipal de Itaiópolis a vereador que teve contra si ofensas pessoais manifestadas em rede social. A ação foi ajuizada também contra o Sindicato dos Servidores Públicos de Itaiópolis, porém apenas o funcionário apelou e defendeu que as críticas foram direcionadas àqueles que exercem o cargo público e não à pessoa do autor.






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[18 jul 2016 | Procuradoria Geral da República ]

“Não é possível, com base no denominado direito ao esquecimento, limitar o direito fundamental à liberdade de expressão por censura ou exigência de autorização prévia”. O entendimento é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ele explica que esse direito ainda não foi reconhecido ou demarcado no âmbito civil por norma alguma do ordenamento jurídico brasileiro. Para ele, também não existe direito subjetivo a indenização pela lembrança de fatos pretéritos.






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[5 jul 2016 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC privilegiou a liberdade de informação e o interesse público para confirmar decisão da comarca de São José que negou pedido de retirada de matéria, postada em blog, com informações sobre políticos da região. O conteúdo se refere a negócios formalizados entre órgão público e empresas privadas investigadas em ação civil pública em tramitação na Justiça do vizinho estado do Paraná.






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[1 jul 2016 | Procuradoria Geral da República ]

“É absurdo que em um Estado democrático de direito, forças policiais se sintam autorizadas a criminalizarem o direito à livre manifestação de opinião sob o argumento do desacato a autoridade”. A opinião é da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, ao comentar o caso de dois jovens, em São Paulo e no Ceará, presos em casa pela Polícia Militar depois de terem feito críticas genéricas à corporação nas redes sociais.






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[24 maio 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

A 5ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e condenou o deputado federal Jean Wyllys a pagar R$40 mil de indenização à procuradora do DF, Beatriz Kicis Torrents de Sordi. A condenação refere-se à foto publicada pelo parlamentar na sua página do Facebook, na qual a legenda faz insinuações ofensivas aos fotografados, entre eles a procuradora. O deputado também foi condenado a pagar multa diária de R$500,00 caso não retire a foto da Internet.






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[19 abr 2016 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

A 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou apelação proposta pelo Facebook e determinou que a rede social exclua página utilizada por jovens para marcar “rolezinhos” no Shopping Mooca, além de identificar aqueles que postaram conteúdo ilegal. Para o relator do recurso “nenhum direito fundamental é absoluto e deve ceder diante de outros princípios também garantidos pela Constituição”.






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[1 mar 2016 | Procuradoria da República em São Paulo ]

O Ministério Público Federal em Taubaté, no interior de São Paulo, denunciou Edson Bueno de Toledo por incitar a discriminação contra habitantes das regiões norte e nordeste do Brasil, bem como da cidade do Rio de Janeiro/RJ. Em outubro de 2014, após o resultado do segundo turno das eleições presidenciais, o internauta publicou em seu perfil do Facebook duas manifestações carregadas de preconceito racial e quanto à procedência nacional.