Internet Legal

O Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet, poderá voltar a ser debatido na Câmara após as eleições.Os deputados Julio Semeghini (PSDB-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP), especialistas no assunto na Casa, articulam acordo com o governo para viabilizar a votação. O substitutivo teve forte rejeição política de ativistas da internet livre, que elaboraram petição on-line contrária à matéria intitulada “Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na internet brasileira”. com mais de 156 mil assinaturas.

A internet é um meio distinto de interação social global, não apenas de provimento de conteúdo e seu modelo é diferente dos meios de comunicação tradicionais. Por este motivo, não se aplica à web o artigo 222 da Constituição Federal, que prevê que a propriedade da empresa jornalística deve ser de brasileiros natos ou naturalizados e com a participação de, no máximo, 30% de capital estrangeiro.

Por seis votos a um, o TSE manteve decisão do ministro Henrique Neves que rejeitou pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) para aplicar multa por propaganda eleitoral antecipada contra o autor de um blog favorável ao presidente Lula, José Augusto Aguiar Duarte, e a Google Brasil Internet, provedora da página.

Decisão liminar obrigou o candidato a senador do DF, Jorge de Freitas Antunes (PSOL), a retirar de seu blog as críticas feitas ao seu concorrente, Rodrigo Sobral Rollemberg (PSB). O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília deu a liminar no último dia 30 de julho e ainda vai julgar o mérito do processo. O réu recebeu o prazo de 48 horas para retirar a manifestação de seu blog, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

No seminário sobre o Marco Civil da Internet no Brasil, realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), nesta quinta-feira (13) em Brasília, o ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto defendeu a criação de uma lei para conferir segurança jurídica para quem utiliza a rede. O ministro afirmou ainda que “nenhuma legislação poderia tolher a internet no que ela é mais genuína: a liberdade, a livre discussão e a internacionalização de ideias e conteúdos”.

Em audiência pública nesta terça-feira, a Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital (lan houses) debateu a necessidade e a viabilidade da exigência do cadastramento dos usuários nos centros públicos de acesso à internet. Para os debatedores, o grande desafio é conciliar a liberdade característica da rede com a segurança. O presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), anunciou que serão realizadas audiências públicas em São Paulo, no Teatro da TV Cultura, no dia 20, e no Rio de Janeiro, no auditório da Fundação Getúlio Vargas, no dia 21.

A Câmara deve receber até o fim de junho projeto do Executivo sobre o marco regulatório civil da internet. O anteprojeto, que está atualmente aberto para consulta pública no Fórum da Cultura Digital, começou a ser discutido em outubro de 2009. A proposta estabelece os princípios gerais para direitos e responsabilidades de usuários, provedores e do setor público.

Quatro entre cinco adultos no mundo consideram o acesso à internet um direito fundamental do ser humano, segundo uma pesquisa realizada em 26 países para o Serviço Mundial da BBC. Das mais de 27 mil pessoas entrevistadas, 87% das que usam a rede mundial de computadores defenderam o direito de ter acesso a ela. Entre os não-usuários, 71% disseram que deveriam ter o mesmo direito. O Brasil foi um dos países que mais defenderam esse ponto de vista, com 91% dos entrevistados concordando com o direito ao acesso à internet.

Até março do próximo ano deve chegar ao Congresso Nacional o projeto de lei do novo marco regulatório da internet. Produzido pelo Ministério da Justiça, o marco civil, como está sendo chamado, deverá tratar de direitos fundamentais dos usuários de internet, responsabilidades desses usuários e deveres do Estado.
Temas polêmicos como direitos autorais, pedofilia e outros assuntos de direito penal, contudo, devem ficar de fora do novo marco.

A proibição do empregado de não ultrapassar a área de alcance do funcionamento do bip ou telefone celular limita a liberdade de locomoção e caracteriza o direito a receber horas de sobreaviso. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Brasil Telecom S/A – Telepar e manteve decisão da Oitava Turma do TST.