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Artigos marcados com: liberdade

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[13 fev 2012 | Procuradoria da República em Goiás ]
MPF-GO é contrário ao bloqueio de contas que divulgam blitz da lei seca

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, manifestou-se contrário à ação da União (Advocacia-Geral da União) contra o site Twitter, para bloqueio de contas que difundem informações sobre os locais, dia e horários de blitzes policiais realizadas em Goiás. “É absolutamente irracional, desde a pressuposição de convivência em sociedade aberta, constituída sobre os alicerces de liberdade, que se divise alguma possibilidade de se impedir o livro fluxo de informações pela internet”, assevera Ailton Benedito.

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[17 ago 2010 | Jornal da Câmara ]
Deputados buscam acordo para votar lei de crimes na internet após as eleições

O Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet, poderá voltar a ser debatido na Câmara após as eleições.Os deputados Julio Semeghini (PSDB-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP), especialistas no assunto na Casa, articulam acordo com o governo para viabilizar a votação. O substitutivo teve forte rejeição política de ativistas da internet livre, que elaboraram petição on-line contrária à matéria intitulada “Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na internet brasileira”. com mais de 156 mil assinaturas.

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[17 ago 2010 | Procuradoria da República no Estado de São Paulo ]

A internet é um meio distinto de interação social global, não apenas de provimento de conteúdo e seu modelo é diferente dos meios de comunicação tradicionais. Por este motivo, não se aplica à web o artigo 222 da Constituição Federal, que prevê que a propriedade da empresa jornalística deve ser de brasileiros natos ou naturalizados e com a participação de, no máximo, 30% de capital estrangeiro.

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[13 ago 2010 | Tribunal Superior Eleitoral ]

Por seis votos a um, o TSE manteve decisão do ministro Henrique Neves que rejeitou pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) para aplicar multa por propaganda eleitoral antecipada contra o autor de um blog favorável ao presidente Lula, José Augusto Aguiar Duarte, e a Google Brasil Internet, provedora da página.

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[3 ago 2010 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ]

Decisão liminar obrigou o candidato a senador do DF, Jorge de Freitas Antunes (PSOL), a retirar de seu blog as críticas feitas ao seu concorrente, Rodrigo Sobral Rollemberg (PSB). O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília deu a liminar no último dia 30 de julho e ainda vai julgar o mérito do processo. O réu recebeu o prazo de 48 horas para retirar a manifestação de seu blog, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

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[14 mai 2010 | Ministério da Justiça ]
Seminário discute criação de lei para Internet

No seminário sobre o Marco Civil da Internet no Brasil, realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), nesta quinta-feira (13) em Brasília, o ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto defendeu a criação de uma lei para conferir segurança jurídica para quem utiliza a rede. O ministro afirmou ainda que “nenhuma legislação poderia tolher a internet no que ela é mais genuína: a liberdade, a livre discussão e a internacionalização de ideias e conteúdos”.

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[11 mai 2010 | Agência Câmara ]
Especialistas: desafio é conciliar liberdade da internet com segurança

Em audiência pública nesta terça-feira, a Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital (lan houses) debateu a necessidade e a viabilidade da exigência do cadastramento dos usuários nos centros públicos de acesso à internet. Para os debatedores, o grande desafio é conciliar a liberdade característica da rede com a segurança. O presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), anunciou que serão realizadas audiências públicas em São Paulo, no Teatro da TV Cultura, no dia 20, e no Rio de Janeiro, no auditório da Fundação Getúlio Vargas, no dia 21.

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[16 abr 2010 | Agência Câmara ]

A Câmara deve receber até o fim de junho projeto do Executivo sobre o marco regulatório civil da internet. O anteprojeto, que está atualmente aberto para consulta pública no Fórum da Cultura Digital, começou a ser discutido em outubro de 2009. A proposta estabelece os princípios gerais para direitos e responsabilidades de usuários, provedores e do setor público.

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[8 mar 2010 | BBC Brasil ]
Para 4 em cada 5 pessoas, internet é direito fundamental, diz pesquisa

Quatro entre cinco adultos no mundo consideram o acesso à internet um direito fundamental do ser humano, segundo uma pesquisa realizada em 26 países para o Serviço Mundial da BBC. Das mais de 27 mil pessoas entrevistadas, 87% das que usam a rede mundial de computadores defenderam o direito de ter acesso a ela. Entre os não-usuários, 71% disseram que deveriam ter o mesmo direito. O Brasil foi um dos países que mais defenderam esse ponto de vista, com 91% dos entrevistados concordando com o direito ao acesso à internet.

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[27 dez 2009 | Agência Brasil ]
Projeto do marco regulatório da internet deve chegar ao Congresso até março de 2010

Até março do próximo ano deve chegar ao Congresso Nacional o projeto de lei do novo marco regulatório da internet. Produzido pelo Ministério da Justiça, o marco civil, como está sendo chamado, deverá tratar de direitos fundamentais dos usuários de internet, responsabilidades desses usuários e deveres do Estado.
Temas polêmicos como direitos autorais, pedofilia e outros assuntos de direito penal, contudo, devem ficar de fora do novo marco.