De autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino, a proposta ficou conhecida como Lei Azeredo, em referência ao senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que elaborou substitutivo à matéria no Senado. O substitutivo teve forte rejeição política de ativistas da internet livre, que elaboraram petição on-line contrária à matéria intitulada “Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na internet brasileira”. A petição conta hoje com mais de 156 mil assinaturas.

Semeghini, relator do projeto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, afirma que essa rejeição pode ser superada se houver mudanças no substitutivo do Senado. Semeghini e Teixeira estão elaborando conjuntamente destaques (emendas) à proposta.

“Há um consenso na sociedade de que, da forma como está, o texto prejudica o desenvolvimento da internet”, afirma Teixeira, que articula o diálogo com o governo para viabilizar a votação do projeto.

Debate

A proposta sobre crimes na rede retornou à Câmara em regime de urgência, em 2008, após aprovação no Senado. Naquela época, no entanto, o Ministério da Justiça pediu à Câmara para suspender a votação da matéria, para evitar que o debate sobre a regulamentação da internet ficasse centrado apenas nos crimes digitais.

No último ano, o ministério elaborou e colocou em consulta pública proposta de marco regulatório civil da internet, com direitos e deveres dos usuários e provedores de internet, que deve ser enviada ao Congresso ainda neste semestre.

Favorável

Na semana passada, o substitutivo do Senado ao PL 84/99 recebeu parecer favorável do deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Devido ao regime de urgência, o projeto está sendo analisado de forma simultânea pelas comissões de Segurança; de Ciência e Tecnologia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“Hoje, há um vácuo em nossa legislação que permite a prática de infrações diversificadas com o uso da rede de computadores sem qualquer sanção”, diz Itamaraty.

Embora seu parecer seja favorável ao substitutivo do Senado, o relator destaca que está aberto a receber sugestões e não se opõe à possibilidade de a matéria ser discutida conjuntamente com o marco civil da internet, se esse for o entendimento do governo. O deputado também acredita que, após as eleições, será o momento de o projeto ser debatido e votado.

Referência: Lara Haje, Jornal da Câmara nº 2.507.

Em síntese, este é o argumento do procurador da República Márcio Schustershitz da Silva Araújo, para promover o arquivamento de uma representação da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e da Associação Nacional de Jornais (ANJ), remetida à Procuradoria Geral da República, e distribuída ao ofício do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público Federal em São Paulo, que tem a competência para cuidar do caso, pois a sede do Terra no Brasil fica na Capital paulista.

Em sua representação, a Abert e a ANJ, em síntese, alegam que as empresas Terra Networks Brasil Ltda, controlada pela espanhola Telefônica, e responsável pelo portal Terra, e a Empresa Jornalística Econômico S.A., controlada pelo grupo português Ongoing, responsável pelo jornal Brasil Econômico, violam o artigo 222 da Constituição Federal, por serem controlados ou terem participação estrangeira acima dos limites previstos.

Para Schusterschitz, a representação contra o portal Terra não deve prosperar, pois, “no ambiente da internet, não cabe ao Estado excluir em razão da nacionalidade”. E, mais, a internet, por suas “características de heterogeneidade, excepcionalismo e globalidade”, é um outro modelo de diálogo e não pode ser comparada com as mídias tradicionais.

“De fato, se a internet tem um propósito é o de ser diversa dos meios de comunicação social. Um novo ambiente informacional, mais reflexivo, participativo, descentralizado e cooperativo. Por outras palavras, a categoria empresa jornalística trazida pelo caput do 222 se refere à empresa dentro do modelo econômico verticalizado, unilateral, escasso e passivo de comunicação social e não àquele inserido e submerso em um novo ambiente de telecomunicações, caracterizado pela internacionalidade, abertura, liberdade e pulverização”, afirma o procurador ao promover o arquivamento.

Em sua manifestação, o procurador afirma que a internet é um novo modelo de difusão. “Difere por não se poder isolar o receptor, pela geração pulverizada do conteúdo. Caracteriza-se pela conexão entre os receptores, pelo não isolamento da relação entre gerador do conteúdo e receptor”, afirma.

A rede, esclarece Schusterschitz, é muito diferente dos meios de comunicação tradicionais (rádio, televisão, imprensa e televisão por assinatura), “caracterizados pela unilateralidade e passividade”. “Sua funcionalidade está longe de se esgotar pela recepção do conteúdo (…) Todo conteúdo é a base para um novo conteúdo. Toda informação é internacionalmente visível e confrontada”, afirma.

O pedido de arquivamento de Schusterschitz da representação da Abert e da ANJ contra o Terra foi remetido para a Procuradoria Geral da República, no caso, à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica), que homologará, ou não a manifestação. Da promoção de arquivamento, cabe recurso dos autores da representação à 3ªCCR.

Já a representação relativa ao Brasil Econômico, feita pela ANJ, também foi arquivada, mas em virtude de Schusterschitz já conduzir uma outra investigação com o mesmo objeto. A investigação sobre a legalidade da composição societária do Brasil Econômico, portanto, continua no MPF em São Paulo, mas em outro procedimento.

Referência: Peça Informativa nº 1.34.001.006715/2010-11

O MPE apresentou recurso contra o entendimento do ministro Henrique Neves, que foi negado pelos ministros na noite desta quinta-feira (12). Somente o ministro Marco Aurélio votou no sentido de acolher o recurso do Ministério Público Eleitoral e aplicar a multa.

A ministra Nancy Andrighi (relatora do recurso do MPE) e os ministros Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani, Dias Toffoli, Aldir Passarinho Junior e Ricardo Lewandowski concordaram que o blog não realizou propaganda eleitoral antecipada.

Em sua decisão, o ministro Henrique Neves afirmou que o blog realmente se destina a selecionar (e divulgar) matérias favoráveis ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas que isso não caracteriza, por si, propaganda eleitoral antecipada. “Se assim fosse, as matérias originais também caracterizariam irregularidade, quando, na verdade, representam a livre expressão do pensamento e a liberdade de imprensa, garantidas pela Constituição Federal”, disse na ocasião.

“É óbvio que no ano de eleições os temas, particularmente aqueles difundidos na rede mundial de computadores, orbitem em torno de candidaturas. E é aí que se deve ter a cautela para distinguir a liberdade de pensamente e de informação da prática de propaganda irregular, como concluiu o ministro Henrique Neves”, afirmou a ministra Nancy.

“O blog é a casa de alguém, é o escritório de alguém. No mundo virtual, as pessoas se endereçam até lá por livre e espontânea vontade. Isso é incompatível com a ideia de propaganda”, complementou o ministro Dias Toffoli.

Para o ministro Marco Aurélio, o blog fez “apologia” da então pré-candidata do PT e buscou desqualificar José Serra, que viria a ser o candidato do PSDB à Presidência da República.

Referência: RP 159664

Rollemberg alegou que Antunes enviou mensagem eletrônica pela internet, com informações ofensivas a sua honra. O réu teria comparado a celebração da coligação entre o autor, por meio do PSB, PDT e as agremiações do PT e do PMDB, à aliança entre as organizações criminosas Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital.

O autor afirmou que Jorge Antunes teria se aproveitado da condição de professor para enviar a mensagem a vários alunos da Universidade de Brasília (UnB). Ele pediu indenização e a decisão antecipada para que o réu retire do ar a manifestação depreciativa e seja impedido de fazê-lo novamente. Além disso, Rollemberg pediu a notificação do Google e do Yahoo para informar o número de usuários que recebeu a mensagem.

Segundo o juiz, tanto em caso semelhante já julgado por ele, como em outros julgamentos do TJDFT, foi firmado o entendimento de que texto veiculado na internet com desqualificações e escárnio público lesa a honra, a intimidade e a imagem da pessoa.

“A livre manifestação do pensamento e a liberdade de informação não dão azo à publicação de notícia de forma irresponsável e desvinculada da verdade real e, ainda que verdadeira, se sua publicação deu-se de forma parcial, resultando no desvirtuamento dos fatos com o nítido propósito de macular a honra e a imagem de outrem, tal procedimento extrapola a liberdade de manifestação”, afirmou o magistrado.

O juiz afirmou que o réu utilizou tom pejorativo e ofensivo na mensagem, tratando de forma parcial e simples uma questão complexa. Segundo o magistrado, somente não é objeto de lesão o texto que não divulga o nome da parte ofendida e não utiliza palavras pejorativas, o que não ocorreu no caso.

O réu recebeu o prazo de 48 horas para retirar a manifestação de seu blog, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Além disso, o juiz determinou a notificação do Google e do Yahoo para informar, em cinco dias, o número de usuários que recebeu as mensagens.

Referência: 2010.01.1.128352-9

Com o objetivo de determinar regras mínimas e definir responsabilidades sobre o uso da rede o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Assuntos Legislativos, iniciou em 2009 um debate com a sociedade para a elaboração do Marco Civil da Internet – uma proposta preliminar de lei brasileira para a web. “Vamos poder contar, no Brasil, com uma espécie de constituição da Internet proposta a partir de um amplo debate nacional”, disse o ministro.

O endereço eletrônico www.culturadigital.br/marcocivil, que hospeda a minuta preliminar do Marco Civil da Internet, já teve mais de 35 mil acessos desde que foi disponibilizado, em 8 de abril deste ano. Para o secretário de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula, que apresentou o Marco Civil da Internet no seminário, a palavra final sobre o projeto será da sociedade. “Não há nenhum apego ao texto na forma em que está atualmente. Ele está exposto justamente para ser alterado e melhorado. O Marco Civil da Internet não é um projeto do governo, e sim de cada um de vocês”, afirmou.

A consulta aberta à sociedade segue até o dia 23 de maio. As contribuições serão incorporadas ao texto final do Marco Civil da Internet, que deve ser enviado para votação no Congresso Nacional até o final de junho.

Por que regulamentar a Internet?

A necessidade de se criar uma lei para a web foi reafirmada por outros painelistas do seminário sobre o Marco Civil da Internet. A diretora jurídica do Mercado Livre, Laura Fragomeni, argumentou que definir regras para a internet é preciso até mesmo para o desenvolvimento econômico do setor. “Estabelecer regras claras permite às empresas que já existem atuarem com segurança e proporciona um terreno fértil para novas empresas, blogueiros, e até mesmo novas iniciativas de comércio eletrônico surgirem e trabalharem em um ambiente mais definido”, explica.

“Os riscos, hoje, de se desenvolver um negócio na internet no Brasil são altíssimos”, resume o diretor de políticas públicas e relações governamentais do Google, Ivo Correa. Para o representante do Google é comum o receio à regulamentação da rede, mas estabelecer regras sobre o uso da internet é um benefício para todos.

“Primeiro, o que vem à cabeça das pessoas é a imagem da censura. E não é descabido ter cuidado quando o assunto é regular a internet. Mas o governo pode sim regulamentar a web e de uma forma positiva”, defende.

Ivo Correa acredita que as legislações devem conferir “um mínimo necessário” de regulamentação, apenas para definir as regras básicas. Por essa razão, ele elogia a proposta do Ministério da Justiça. “Da maneira como está hoje, nenhum dos itens do Marco Civil extrapola esse mínimo necessário de regulamentação”.

O procurador da República em São Paulo Luiz Fernando Costa acredita que a solução seria arquivar dados pessoais dos internautas e informações técnicas de conexão em arquivo diferentes. O cruzamento das duas bases deve ocorrer apenas com autorização judicial. “Do contrário, argumenta, a vida da pessoa é completamente devassável, acaba a privacidade para usuários de lan houses.”

Luiz Costa defendeu ainda que a comissão das lan houses trate apenas do cadastramento civil dos usuários. Para ele, a parte referente a armazenamento dos dados de conexão e as condições de acesso às informações devem ser abordadas no “marco civil” da internet, projeto de lei em elaboração pelo Ministério da Justiça.

Identificação

De acordo com a delegada titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Rio de Janeiro, Helen Sardenberg, a maior dificuldade da polícia nos crimes digitais realmente é a falta de informação. Em sua opinião, a cadastramento dos usuários de lan houses poderá minimizar o problema, embora reconheça que o índice de crimes nesses locais seja baixo. “Tudo que é necessário à investigação pode constar ali, o nome do internauta, o horário e a data do acesso”, sustentou.

Opinião divergente no encontro, o professor Sérgio Amadeu, da Universidade Federal do ABC e integrante da Casa da Cultura Digital, é radicalmente contra a adoção do cadastramento obrigatório. “Exigir a vinculação de um terminal de internet a um usuário significa o fim do anonimato, o que é quase igual à prisão de segurança máxima”, sustentou.

Conforme o especialista, o controle do tráfego na internet viola o princípio da liberdade. “Se começar com cadastro, não tem como fazer rede aberta no Brasil, porque não há como exigir cadastro em um lugar e não em outro, como em casa, nas escolas ou nas redes sem fio. E, se adotarmos essa medida, vamos implantar a sociedade do controle total”, argumentou.

Liberdade

O chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Guilherme Alberto Almeida de Almeida, também advoga que a regulamentação das lan houses deve prever a liberdade como regra, e o controle apenas como exceção. Para ele, uma legislação que “se paute pelo incentivo negativo, a punição, além de ineficaz é socialmente injusta”.

Ele lembrou que nas classe C e D os centros públicos pagos respondem por 64% dos acesso à internet. Com a adoção de controles rígidos sobre o acesso nesses locais, apenas essa população mais pobre ficaria submetida a vigilância mais severa por parte do Estado.

Guilherme Almeida, no entanto, não é contrário à adoção de algumas formas de controle. “Existir algum registro de conexão e de acesso é positivo, mas quanto maior o detalhamento, maior a invasão da privacidade”, ponderou. Exatamente por isso, Luiz Costa ressaltou que um dos aspectos importantes que devem ser previstos na lei é a definição do que são dados de conexão para, a partir daí, definir o que deve ser preservado.

Prevenção

Para o presidente da Safernet, Thiago Tavares Nunes de Oliveira, “é importante que, ao fim do debate, as lan houses, por causa de suas dificuldades, não resultem como espaço de ausência da lei, onde os crimes praticados não sejam punidos”.

No entanto, o especialista considerou que o Brasil já conta com arcabouço punitivo bastante bem estruturado. O foco da nova lei, portanto, deve ser a prevenção. “O tratamento repressivo adotado até agora pelo Estado brasileiro para evitar crimes virtuais já provou não ser suficiente”, afirmou.

Ele ressaltou, como exemplo, que, somente entre julho de 2008 e fevereiro de 2010, após a adoção de um acordo entre o site de relacionamentos Orkut e o Senado para combater crimes sexuais contra crianças e adolescentes, foram consumados 14 mil desses delitos. “Isso corresponde a uma média de quase um crime por hora”, ressaltou.

A proposta estabelece os princípios gerais para direitos e responsabilidades de usuários, provedores e do setor público. A tipificação de crimes cometidos com o uso da internet é tratada em outra proposta (PL 84/99), já aprovado pela Câmara em 2003. A conclusão da votação desse projeto pelo Congresso ainda depende da análise pelos deputados de mudanças feitas no Senado.

Na primeira fase, o Ministério da Justiça, que coordena o trabalho de elaboração da proposta, colheu sugestões para a elaboração do anteprojeto. Foram apresentadas mais de 800 contribuições. No último dia 8 de abril, foi iniciada a segunda fase, com a consulta pública ao texto do anteprojeto.

Esse texto foi elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, a partir da colaboração de internautas.

Nesta segunda etapa, as sugestões poderão ser apresentadas até 22 de maio. Depois de encerrada a consulta, o ministério vai avaliar as novas contribuições apresentadas e elaborar o texto final do projeto para encaminhá-lo ao Congresso.

Audiência

Na Câmara, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática decidiu antecipar o debate sobre a proposta, com a realização de uma audiência pública com representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); do Ministério da Justiça; da Subprocuradoria-Geral da República dos Direitos do Cidadão; e do International Parliamentarians Association for Information Technology (IPAIT). O debate, que ainda não tem data marcada, foi proposto pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

Proposta normatiza responsabilidades de provedores e usuários

A proposta está organizada em três temas centrais:

- garantias às liberdades e proteção aos direitos do usuário;
- responsabilidades dos diversos atores que participam da internet;
- o papel do Estado no desenvolvimento da internet como ferramenta social.

Segundo texto de apresentação no portal, “a necessidade de um marco regulatório civil contrapõe-se à tendência de se estabelecerem restrições, condenações ou proibições relativas ao uso da internet. O marco a ser proposto tem o propósito de determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais. O foco, portanto, é o estabelecimento de uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades”.

A versão preliminar estabelece que os usuários têm direito à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações, nos termos da Constituição; à não suspensão ou degradação da qualidade contratada da conexão à internet, salvo por débito decorrente de sua utilização; a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços; e à não divulgação ou uso de seus registros de conexão e de acesso a serviços de internet.

O Brasil foi um dos países que mais defenderam esse ponto de vista, com 91% dos entrevistados concordando com o direito ao acesso à internet. A Coreia do Sul (com 96%), o México (com 94%) e a China (com 87%) também estão entre esses países.

A pesquisa foi realizada pelo instituto internacional GlobeScan para a série SuperPotência da BBC, que durante o mês de março vai trazer reportagens e análises explorando o poder da internet. Foram entrevistados 27.973 adultos de 26 países, em novembro de 2009 e fevereiro de 2010. Dos que responderam às perguntas, 14.306 são usuários da internet.

A pesquisa mostrou ainda que a maioria dos usuários entrevistados veem como positivas as mudanças que a internet trouxe às suas vidas, principalmente o volume e a variedade de informações que ela oferece.

Para 90% dos entrevistados, a rede mundial de computadores é um “bom lugar para se aprender”. E 78% sentem que a internet deu a eles mais liberdade.

Pouco mais da metade (51%) disse gostar de navegar em sites de relacionamentos sociais, como o Facebook e o MySpace, mas apenas 30% afirmou que a rede é um bom lugar para se encontrar um namorado ou namorada.

O papel da internet como fonte de entretenimento, ferramenta para pesquisas e compra de produtos e serviços, e espaço para um debate criativo foi menos mencionado entre os aspectos mais valorizados da rede.

Cautela

Apesar do entusiasmo geral com a ferramenta, a maioria (55%) disse que poderia viver sem a internet.

Muitos dos entrevistados também se mostraram cautelosos com a rede mundial de computadores. Cerca de um terço deles (32%) dizem que as fraudes são o aspecto mais preocupante da internet. Outros 27% acreditam que o pior problema é o conteúdo violento e explícito presente em muitos sites.

Praticamente metade das pessoas que responderam à pesquisa (49%) acreditam que a internet não é um lugar seguro para elas expressarem suas opiniões. Na Alemanha, este número sobe para 72% dos entrevistados, acompanhado de 71% na França e 70% na Coreia do Sul.

A sondagem também mostrou que 53% dos entrevistados creem que a internet não deveria ser regulada pelos governos.

“A ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões”, explica o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém.

Temas polêmicos como direitos autorais, pedofilia e outros assuntos de direito penal, contudo, devem ficar de fora do novo marco. De acordo com Rená, esses assuntos já estão com o debate mais estruturado socialmente e já possuem projetos de lei específicos. Antes de tratar deles, na opinião do coordenador, é preciso criar um mecanismo para que as decisões judiciais sobre o uso da internet sejam uniformizadas.

“Atualmente você pode ter duas decisões judiciais sobre um mesmo assunto completamente diferentes. E as duas estarão embasadas legalmente nos preceitos constitucionais. É preciso criar diretrizes para guiar essas decisões”, explica.

O texto, que teve a primeira parte em consulta pública até o último dia 17, vai ser focado em questões como anonimato, privacidade e divulgação de dados dos usuários. Sobre este último tópico ainda não está decidido o que exatamente a nova lei determinará, mas já se sabe que a orientação é para que as informações sobre a movimentação do usuário dentro de uma página não possam ser compartilhada entre empresas livremente.

O projeto surge a partir de uma exigência dos movimentos sociais ligados ao tema que cobraram do governo federal um marco regulatório. O texto vai na contramão de alguns projetos que tramitam no Congresso Nacional que buscam mais controle e restrição na rede.

Alguns desses projetos prevêem, por exemplo, a necessidade de registro biométrico para o uso da internet e a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância em lan houses. “A intenção do projeto é não começar a regular internet pela porta da cadeia, o objetivo é ampliar a liberdade”, afirma Rená.

Essa liberdade faz parte de um conjunto de diretrizes lançadas pelo Comitê Gestor da Internet (CGI) – órgão que cuida da governança da internet no Brasil – que prevê também a neutralidade da rede, a inimputabilidade da rede pelas violação de direitos que possam ser cometidas e ambiente legal regulatório, entre outros.

Também devem ser incorporados ao projeto os princípios do Plano Nacional de Banda Larga, que será divulgado até o fim de janeiro. Junto com a previsão do plano de levar internet rápida e barata para todo o país, universalizando o acesso, o novo marco regulatório irá incluir esse acesso como preceito constitucional.

“A ideia é transformar uma política de governo em política de Estado. Como direito fundamental do cidadão, isso passará a ser um compromisso estatal”, explica o coordenador.

O novo marco civil deverá passar por uma segunda consulta pública quando a minuta do projeto estiver pronta, entre janeiro e fevereiro. A primeira consulta ficou disponível na internet durante 45 dias, quando recebeu média diária de 1,3 mil visitas.

A Oitava Turma havia julgado que, no caso, o empregado estava de sobreaviso porque só poderia se ausentar numa área delimitada. Assim, estaria configurado que ele “estava preparado para o serviço, mesmo fora da jornada de trabalho, sujeitando-se ao poder disciplinar do empregador”.

A empresa, ao recorrer dessa decisão, alegou que o empregado estava de plantão e portava bip ou celular e, por isso, não haveria necessidade de ficar em casa e teria plena liberdade de locomoção. Alegou ainda que a jurisprudência do TST já reconhecera que os aparelhos eletrônicos só funcionam dentro da sua área de cobertura.

A Orientação Jurisprudencial nº 49 da SDI-1 considera que “o uso do aparelho bip pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso”. No entanto, para o relator do processo na SDI-1, ministro João Batista Brito Pereira, essa norma “considera que os aparelhos só funcionam dentro da área de cobertura, todavia não alcança a circunstância de o empregado ter sua liberdade de locomoção limitada”, como seria o caso.

Referência: E-ED-RR-22259/2001-652-09-00.0