Internet Legal

Ao sancionar hoje (29) a lei da reforma eleitoral, o presidente Lula vetou o parágrafo que determinava que os debates entre candidatos na internet deveriam seguir as mesmas regras dos debates na televisão e no rádio.
O veto foi solicitado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sob a alegação de que a internet é um território livre para a manifestação do pensamento.
O presidente Lula não vetou os itens que estabelecem os votos impresso e em trânsito, apesar do apelo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Uma decisão inédita da Justiça brasileira no campo da informática proíbe o uso e a distribuição de um programa de computador para troca de arquivos pela internet.
(Reportagem na Band News, Rede Bandeirantes, duração de 1m32s)

A Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos (APDIF), entidade que representa as cinco maiores companhias fonográficas do País (EMI, Som Livre, Sony Music, Universal Music e Warner Music), obteve no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, decisão importantíssima para o futuro do mercado de música digital no Brasil.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, as três emendas do Senado sobre as campanhas eleitorais na internet incluídas no Projeto de Lei 5498/09. A principal delas explicita que a manifestação do pensamento por meio da internet é livre, vedado o anonimato durante as campanhas. Entretanto, fica assegurado o direito de resposta.
A manutenção do texto foi definida em acordo entre líderes do Senado e da Câmara, com o objetivo de deixar claro que não haverá censura na rede mundial de computadores. O projeto segue agora para sanção presidencial.

O Tribunal de Justiça do Paraná julgou um agravo de instrumento (tipo de recurso) que discute a ordem de retirada de um site do ar, pelo fato de hospedar um software-cliente P2P (peer-to-peer) chamado K-Lite Nitro juntamente com banners de propaganda.
Trata-se do primeiro caso no Brasil, até onde se tem notícia, que discute juridicamente a troca e compartilhamento de arquivos em redes ponto-a-ponto.

Pelo texto que será encaminhado à Câmara, fica assegurada a liberdade de manifestação de pensamento na internet e em outros meios eletrônicos de comunicação interpessoal, ficando também garantido o direito de resposta em casos de ofensa e proibido o anonimato.
Assim, fica permitido aos internautas se expressar contra ou a favor de quaisquer candidatos em blogs, sites de relacionamentos como o Orkut e sites de mensagens instantâneas como o Twitter.

O Plenário do Senado deve votar destacadamente 16 emendas ao Projeto de Lei da Câmara 141/09, que instituiu a reforma eleitoral. Dessas, duas terão votação nominal. Outras quatro também têm pedido de votação nominal, mas esse pedido ainda não foi aprovado pelo Plenário.

A Mesa do Senado transferiu para a próxima terça-feira (15) a conclusão da votação da reforma eleitoral. A decisão foi anunciada pelo presidente José Sarney após a constatação da falta de quórum e da impossibilidade de contatar os relatores da proposta.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) alertou para o fato de que, caso não sejam votadas as emendas apresentadas pelos senadores, prevalecerá o texto aprovado na Câmara, que impõe restrições à utilização da internet durante as campanhas eleitorais.

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (9) o texto básico da reforma eleitoral, com quatro emendas apresentadas pelos relatores.
A principal emenda dos relatores permite a livre manifestação do pensamento em blogs assinados por pessoas físicas, redes sociais, sítios de interação e de mensagens instantâneas, entre outras formas de comunicação na internet. Nesses formatos fica permitido fazer propaganda eleitoral de candidato, partido político ou coligação, bem como dar tratamento privilegiado a qualquer um destes.

O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) divulgou nesta terça-feira (8) o texto da emenda de relator a ser apresentada em Plenário ao projeto de lei que trata da reforma eleitoral (PLC 141/09).
A emenda permite a livre manifestação do pensamento em blog assinado por pessoa física, rede social, sítio de interação e de mensagens instantâneas e assemelhados, e em outras formas de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.