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A Justiça do Trabalho considerou lícita a filmagem feita pela empresa Águas Amazonas S.A., fora do local de trabalho, com o objetivo de provar que um empregado não estava incapacitado para o serviço, como alegou ao ser dispensado. A Quinta TST não conheceu do recurso do empregado e manteve decisão do TRT da 11ª Região (AM-AP), que isentou a empresa de indenizá-lo por dano moral.

O TJPR vai instalar um sistema de monitoramento à distância dos Fóruns em todo o Paraná, com câmeras de vídeo captando imagens que serão transmitidas por cabos de fibra ótica para uma central em Curitiba. Nessa quinta-feira (13) o desembargador Miguel Kfouri Neto, assinou convênio com o TRE, que já utiliza o sistema e vai repassar o know-how ao TJPR.

A 2ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um motorista de coletivo que procurou a Justiça do Trabalho, dizendo-se constrangido por ter sido apontado em uma filmagem da empresa como exemplo da prática de furto. Tudo porque autorizou que um idoso descesse pela porta da frente do ônibus, após apresentar a sua identidade, o que é permitido pelas normas da sua empregadora. Os julgadores constataram que a honra do empregado foi denegrida e mantiveram a decisão de 1º Grau, que condenou a ex-empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00.

A 1ª Câmara Criminal do TJSC manteve decisão da comarca da Capital que condenou Cláudio de Souza Costa, à pena de um ano e seis meses de reclusão, em regime incialmente fechado, e ao pagamento de sete dias-multa, pela tentativa de furto no supermercado Angeloni, em Florianópolis. O rapaz e quatro comparsas foram interceptados pelo segurança do estabelecimento quando tentavam sair com um notebook dentro de uma caixa.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1.429/11, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que proíbe o monitoramento de correspondência eletrônica (e-mail) dos empregados, por parte do empregador, seja do setor público ou da iniciativa privada. A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador. Nesse caso, deverá haver aviso prévio e expresso do empregador quanto à possibilidade de monitoramento.

Apesar de ser comum se discutir atualmente se um empregador tem ou não o direito de monitorar o e-mail corporativo de seus empregados, o acórdão reconheceu que é “praticamente inviável discutir e tentar tirar um posicionamento, se um empregador pode ou não monitorar os e-mails que passa e recebe um seu empregado, pelo seu correio corporativo, sem uma alusão, brevíssima que seja, às mudanças que a sociedade informática introduz no comportamento humano”.

O TJPR avalia a instalação de um sistema de segurança com monitoramento por câmeras de vídeo nos fóruns em todo o Paraná. Diretores do TJ e juízes auxiliares da Presidência visitaram a sede do TRE nesta terça-feira (21), quando conheceram o sistema de vigilância que poderá servir de modelo. O sistema utilizado pelo TRE permite ver imagens, acender e apagar luzes, abrir e trancar portas nos fóruns, a partir da central de monitoramento em Curitiba.

Acusar de monitoramento ilegal a empresa em que trabalhava provocou a condenação de um advogado ao pagamento de uma indenização de R$ 5 mil à Rocha Albuquerque Advogados Associados. No entanto, a condenação fixada pela 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) não se manteve quando a questão foi examinada pelo TRT3 (MG), e o recurso da empresa ao TST não conseguiu restabelecê-la.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 583/11, do deputado licenciado Pedro Paulo, que obriga a União a monitorar presos por meio de tornozeleiras ou pulseiras com GPS (Global Positioning System). O equipamento seria usado nos casos de regimes abertos e semiaberto, prisão domiciliar, liberdade condicional, saída temporária do presídio ou quando a pessoa for proibida de frequentar locais específicos.

A 4ª Câmara Criminal do TJSP negou hoje (12) habeas corpus a um reeducando do regime semiaberto que pretendia ser liberado do uso de tornozeleira para monitoramento eletrônico em saídas temporárias. A defesa alegava constrangimento ilegal diante da imposição do uso do equipamento. De acordo com o voto do relator, desembargador Salles Abreu, o pedido não pode ser acolhido, uma vez as alterações promovidas na Lei de Execução Penal autorizam a utilização da tornozeleira.