A lei estadual foi publicada no dia 15 de outubro no Diário Oficial do Estado, e estabelece a obrigatoriedade da adoção de sistema de monitoramento por câmeras e identificação de usuário em estabelecimento de acesso público a internet.
Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão manter, pelo prazo de dois anos, cadastro de todos os usuários contendo número da identidade, endereço, telefone, e logs de início e fim da conexão e endereço IP.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve votar na quarta-feira (21), projeto do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que altera a lei sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) para permitir que as questões administrativas decorrentes de multas de trânsito sejam processadas e julgadas nos Juizados Cíveis.
Valadares deixa claro que não é contra a aplicação de multa aos motoristas imprudentes, mas sim “à denominada indústria da multa”.

Denatran havia editado uma nova portaria mudando termo “rastreador” para “localizador” para obrigar, de novo, fabricantes de veículos a instalarem equipamento com função de rastreamento e localização. Para MPF, poder público não pode exigir itens não obrigatórios.

Os estabelecimentos no Paraná, popularmente conhecidos por lan houses, agora terão que manter cadastros atualizados dos clientes. Além disso, terão que instalar câmeras de vigilância no interior das lojas. O projeto, votado e aprovado pela Assembleia Legislativa, foi promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM) e para valer basta ser publicado em Diário Oficial.

A empresa de telefonia Vivo assinou um termo de cooperação com a CPI da Pedofilia, para facilitar o acesso das autoridades judiciais e policiais a dados de usuários de serviços da empresa investigados pela prática da pedofilia.
Em dezembro de 2008, a Vivo se recusou a assinar termo semelhante proposto pela CPI. Na ocasião, apenas as empresas TIM, OI e Brasil Telecom firmaram o compromisso. Nos últimos meses, entendimentos permitiram o aperfeiçoamento do texto e possibilitaram a adesão da empresa.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei da Câmara nº 46/03 que unifica vários documentos de identificação em um só. O projeto, que agora vai a sanção presidencial, determina a unificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e outros, para que todos passem a ter o mesmo número do Registro da Identidade Civil, à medida que forem sendo expedidos.

Agora é lei. As lan houses, usadas principalmente para jogos de computador e também para acessar a internet terão que instalar câmaras de segurança dentro das lojas. Também serão obrigadas a ter um cadastro dos usuários. As câmaras terão de fazer imagens nítidas, que identifiquem a pessoa que usar um computador. A lei ainda precisa ser assinada pelo governador Roberto Requião.
Reportagem no Paraná TV 1ª Edição, RPC/Globo, duração de 3m58s.

Passou nesta segunda-feira (24), em segunda votação a lei de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS) em parceria com Ney Leprevost (PP), que prevê a instalação de câmeras de vigilância nas lan houses de todo o Paraná. A medida prevê também o cadastramento, com o número de identidade, endereço, telefone, equipamentos disponíveis, horários de funcionamento e o número de IP da rede de computadores de todos os estabelecimentos que locarem esses serviços.

Até o fim do ano, o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica deve concluir um estudo sobre crimes cometidos na internet.

O deputado Colbert Martins (PMDB-BA), relator do estudo sobre crimes na internet no Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, acredita que o respaldo de especialistas e consultores legislativos sobre o assunto pode facilitar a aprovação do projeto que tipifica os crimes virtuais (PL 84/99).

O Ministério Público de Minas Gerais e a empresa de atividades de internet MercadoLivre.com firmaram hoje, dia 14, um Termo de Compromisso para identificar bens culturais que os usuários estejam vendendo ilegalmente no site. O acordo foi idealizado depois da constatação de que estavam sendo expostos na página da empresa bens culturais mineiros com indícios de procedência ilícita.