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Artigos marcados com: monitoramento

Jurisprudência »

[15 jul 2016 | Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região ]

Uma ex-funcionária do Supermercado Gonçalves que era constantemente vigiada por câmeras de monitoramento por uma fiscal ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber R$ 10 mil de indenização por dano moral. A decisão é da 2ª Turma do TRT14 (RO/AC), que reformou no último dia 30 decisão da 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho que havia julgamento improcedente o pedido de R$ 150 mil.

Jurisprudência »

[30 jun 2016 | Tribunal Superior do Trabalho ]

A Sétima Turma do TST não conheceu do recurso de um motorista de caminhão da Casa Pinto Ltda., de Alfenas (MG), que pretendia receber indenização por danos morais em razão de filmagem que fundamentou sua despedida por justa causa, sob a acusação de desvio de mercadorias. Os ministros afastaram o argumento do trabalhador sobre a ilegalidade da gravação. A decisão foi unânime.






Jurisprudência »

[27 maio 2016 | Tribunal Regional Federal da 4ª Região ]

A agência dos Correios do município de União da Vitória, no Paraná, não deve fornecer cópia de imagens captadas dentro da agência para instruir processo de dois clientes contra um terceiro que os teria ofendido. O TRF4 negou, na última semana, o recurso dos autores, que buscam indenização por danos morais em outro processo. O desembargador relator confirmou a decisão de primeiro grau. Segundo ele, o deferimento da exibição das imagens afrontaria a privacidade de terceiros.






Jurisprudência »

[17 maio 2016 | Tribunal Regional Federal da 4ª Região ]

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) não tem obrigação legal de preservar imagens relativas ao monitoramento do trânsito em rodovia federal. Com base nesse entendimento, o TRF4 negou, na última semana, recurso de um pedestre atropelado em julho de 2013, enquanto participava de um protesto na BR 116, no trecho de Sapucaia do Sul. Conforme a Superintendência Regional da PRF, as imagens ficam guardadas no servidor por um período máximo de 30 dias, sendo excluídas automaticamente após esse prazo.






Jurisprudência »

[22 fev 2016 | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ]

Com a evolução da tecnologia da informação, muitas empresas passaram a exercer vigilância contínua sobre o que o empregado faz no computador utilizado no trabalho. No que toca à questão específica da vigilância sobre computadores usados pelos empregados, em serviço, o assunto não é regulamentado e tem gerado polêmicas. Pouco a pouco, vai integrando a pauta da Justiça do Trabalho. Nesta NJ especial, veremos alguns casos envolvendo esse contexto e as soluções adotadas no âmbito do TRT da 3ª Região.






Jurisprudência »

[10 jun 2015 | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ]

Uma empresa que comercializa materiais de escritório entrou com recurso ordinário no TRT da 2ª Região, questionando decisão da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, que invalidara a demissão por justa causa de uma ex-funcionária da reclamada. A reclamante foi demitida por ter utilizado o e-mail corporativo para enviar e receber mensagens com conteúdo inadequado. A assistente comercial reconheceu a prática, mas alegou que não sabia que os endereços de e-mail eram monitorados pela empregadora.






Jurisprudência »

[9 jun 2015 | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ]

A instalação de câmeras no banheiro utilizado pelos empregados levou à condenação de uma empresa do ramo de bebidas por danos morais. A decisão de 1º Grau, que condenou a reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$6.000,00 a um ex-empregado, foi confirmada pela 8ª Turma do TRT-MG. Para o desembargador relator do recurso, nem mesmo fato de as câmeras se voltarem aparentemente para os lavatórios foi suficiente para afastar a condenação.






Notícias »

[15 maio 2015 | OAB - Conselho Federal ]

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, anunciou nesta sexta-feira (15) que será criado no âmbito da entidade um grupo para acompanhar e monitorar crimes na internet. A ideia da formação do grupo aconteceu durante uma audiência com as jornalistas Cristiane Damacena e Raíssa Gomes, que recentemente foram vítimas de crimes em redes sociais. Elas compareceram à sede da Ordem acompanhadas do advogado Marcelo Holanda.






Justiça 2.0 »

[18 mar 2015 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ]

A partir desta quarta-feira, 18/3, os magistrados do TJDFT voltam a contar com mais uma importante ferramenta no julgamento de litígios envolvendo propriedade e demarcação de terras, ocupação irregular do solo e temas afins. Por meio do Convênio de Cooperação nº 103/2014, o Tribunal firmou novo acordo de cooperação com a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, para disponibilização do acesso ao portal Terrageo.






Projetos de lei »

[9 mar 2015 | Agência Câmara ]

Projeto de lei (PL 446/15) de autoria do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) inclui na lei como flagrante o delito filmado por câmera de segurança. A proposta visa aperfeiçoar o rol dos flagrantes de delitos reconhecidos pelo Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-lei 3689/41).