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Artigos marcados com: monitoramento

Jurisprudência »

[24 fev 2015 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região ]

As filmagens captadas por câmeras de segurança instaladas no interior de agência bancária são confidenciais, constituindo abuso divulgá-las sem autorização da pessoa objeto da filmagem ou sem que haja decisão judicial permitindo. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil a cliente que teve imagens suas captadas pelo sistema de segurança do banco divulgadas a terceiros sem seu consentimento.

Justiça 2.0 »

[23 fev 2015 | Conselho Nacional de Justiça ]

A colocação de tornozeleiras eletrônicas em pessoas investigadas e condenadas está entre as alternativas adotadas pelas autoridades para frear o encarceramento em massa no Brasil, hoje com uma das maiores populações prisionais do mundo, de 581.507 detentos (dados do Ministério da Justiça de dezembro de 2013). Essa tecnologia permite que, a partir de uma central de monitoração, servidores da Administração Penitenciária dos estados acompanhem, à distância, os deslocamentos dos vigiados.






Jurisprudência »

[5 jan 2015 | Tribunal Superior do Trabalho ]

A BRF – Brasil Foods S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma ajudante de frigorífico em decorrência de filmagens de segurança em vestiários. O inusitado do caso é que a instalação foi negociada pelo sindicato dos trabalhadores, a pedido dos próprios empregados, após ocorrência de furtos de pertences em seus armários. A decisão pelo não conhecimento do recurso foi unânime.






Jurisprudência »

[24 nov 2014 | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ]

A 9ª Câmara do TRT15 deu parcial provimento ao recurso de um trabalhador, rearbitrando para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais, a ser pago pela reclamada, em virtude de instalação de câmera nos banheiros masculinos dos funcionários da empresa. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru havia arbitrado em R$ 6.700 a indenização, porém o acórdão determinou a majoração “pela gravidade da existência do equipamento instalado e sua repercussão no ambiente de trabalho, inclusive com comentários pejorativos”.






Notícias »

[21 nov 2014 | Agência CNJ de Notícias ]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçará métodos para coleta e sistematização de dados sobre os processos envolvendo corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa. A meta foi definida nesta sexta-feira (21/11) no encerramento da 12ª Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), realizada em Teresina (PI).






Jurisprudência »

[12 nov 2014 | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ]

A 1ª Turma do TRT mineiro condenou um banco a pagar indenização por danos morais a uma bancária que tinha a conta corrente constantemente verificada pelos inspetores do réu, sem que ela desse autorização para tanto. De acordo com a trabalhadora, o banco nem mesmo apresentava motivos razoáveis para o procedimento, ferindo de morte o sigilo bancário garantido por lei e pela Constituição Federal.






Projetos de lei »

[15 set 2014 | Agência Senado ]

Escolas públicas e privadas de educação básica terão que instalar câmeras de vídeo, de acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 88/2014, do senador Gim (PTB-DF), que trata da obrigatoriedade de sistemas de monitoramento. O objetivo, explica o senador, é coibir a violência nas escolas. Na justificativa do projeto, Gim cita o tráfico de drogas, a formação de gangues, assaltos, agressão física e moral e atentados à vida entre os crimes que ocorrem nas escolas.






Jurisprudência »

[9 set 2014 | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região ]

O Banco HSBC foi condenado a pagar R$2 milhões, por danos morais coletivos, por ter espionado a vida privada de 152 empregados afastados por doenças relacionados ao trabalho. O colegiado também impôs multa de R$500 mil para cada nova investigação que o banco realizar. A decisão é da 6ª Turma do TRT-PR, que considerou que o motivo alegado pela empresa – fraudes contra a Previdência – não justificava investigar praticamente todos os empregados afastados por doença. Da decisão cabe recurso.






Projetos de lei »

[21 ago 2014 | Agência Câmara ]

A Câmara dos Deputados analisa projeto que obriga os locais com grande fluxo de circulação de pessoas que tenham sistema de monitoramento de imagens a manter os arquivos armazenados por 30 dias. A proposta do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) pune o estabelecimento infrator com multa de 5 mil vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir). Esse valor poderá dobrar em caso de reincidência.






Jurisprudência »

[8 ago 2014 | Ttribunal Superior do Trabalho ]

A Quinta Turma do TST proveu recurso da Gafor S/A e julgou improcedente a pretensão de um motorista de receber horas extras. O relator do recurso afastou a utilização do rastreador GPS como meio de controle de jornada de trabalho do motorista, por concluir que sua finalidade, no caso, é localizar a carga transportada, e não a quantidade de horas trabalhadas. O GPS seria equivalente ao tacógrafo, que não serve para controlar a jornada sem a existência de outros elementos.