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O presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, anunciou nesta segunda-feira, dia 4, a suspensão do uso das tornozeleiras eletrônicas nos 1.500 presos que estão no regime semi-aberto. O sistema, segundo ele, não conseguiu impedir as fugas, sendo que 58 equipamentos foram rompidos desde a adoção do monitoramento, em fevereiro deste ano. A idéia do Judiciário fluminense é usar o aparelho apenas nos dois mil detentos do regime aberto.

A 3ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de um casal de empregadores domésticos a pagar indenização por dano moral à empregada, que comprovou ter sido filmada por uma caneta espiã quando usava o banheiro social da residência.

A Prefeitura do Rio apresentou nesta quinta-feira, dia 3, as 30 novas câmeras de monitoramento que entrarão em operação já neste carnaval, com o objetivo de organizar a folia e dar mais suporte para as equipes municipais durante o feriadão. Os novos equipamentos fazem parte de um total de 400 câmeras que serão instaladas até o final do ano para aumentar a capacidade de monitoramento do Centro de Operações.

A Juíza Vera Letícia de Vargas Stein, da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo, em decisão desta segunda-feira (28/2), manteve a prisão domiciliar de 74 apenados que cumpriam a condenação mediante a fiscalização por monitoramento eletrônico, mesmo que esta forma de fiscalização não esteja mais sendo executada pela SUSEPE.

Pelo menos cinco estados brasileiros já estão testando as tornozeleiras eletrônicas para o monitoramento de mais de 5,5 mil presos que cumprem pena em regime aberto, semiaberto, além daqueles beneficiados com saída temporária. São eles: São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia e Mato Grosso do Sul. A ferramenta utiliza a tecnologia de GPS e um software específico para mostrar a exata localização do detento no mapa.

Pedido de vista formulado pelo conselheiro Jorge Hélio interrompeu o julgamento do Pedido de Providências apresentado pela OAB para que o CNJ oriente e delimite a atuação dos juízes de execução penal em relação ao monitoramento das conversas mantidas pelos presos com seus advogados, familiares e visitantes em geral.

Desde que haja conhecimento dos empregados, é regular o uso, pelo empregador, de sistema de monitoramento que exclua banheiros e refeitórios, vigiando somente o local efetivo de trabalho. O Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) não conseguiu provar, na Justiça do Trabalho, a existência de dano moral coletivo pela filmagem dos funcionários nos locais de trabalho.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) proibiu o uso de câmeras para monitorar os vestiários de trabalhadores. O ministro relator destacou que a o art. 5º, X, da Constituição da República assegura o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Assim, “a instalação desses aparatos em vestiários certamente exporá a intimidade do empregado, devendo ser coibida, como objetiva a reivindicação”.

Dando continuidade ao processo de integração de serviços ao Sistema Tucujuris – Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, o Departamento de Sistemas através da Divisão de Sistemas Judiciários concluiu o desenvolvimento dos aplicativo “Apresentação de Reeducandos” e “Ponto Digital dos Apenados no IAPEN”.

Usar o e-mail corporativo para enviar mensagens pessoais pode trazer complicações para o funcionário. No Maranhão um empregado foi demitido depois de usar o correio eletrônico da empresa para enviar mensagens pornográficas.
(TV Justiça, Jornal da Justiça, 02/11/2010, duração de 8m18s)