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Artigos marcados com: multa diária

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[3 nov 2016 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar para determinar que o Facebook providencie a remoção de postagens ofensivas a um médico. A decisão fixou prazo de dez dias corridos para o cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 1 milhão, além de punição por dolo processual e apuração de responsabilidade criminal por desobediência.

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[2 ago 2016 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

O desembargador substituto Luiz Zanelato, lotado na Câmara Civil Especial do TJSC, indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento e manteve decisão de comarca da Grande Florianópolis para determinar que um cartório extrajudicial promova a troca, no prazo de 10 dias, do sistema de automação utilizado naquela serventia, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.






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[19 jul 2016 | Justiça Federal em São Paulo ]

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão liminar que determinou ao Yahoo Brasil e ao Facebook Brasil a retirada de conteúdos das páginas eletrônicas www.pimentasexibe.tumblr.com e https://www.facebook.com/Spotted.eflch, que apresentavam fotos pornográficas com o uso indevido do nome e signo distintivo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).






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[19 jul 2016 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

A juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 2° Vara Criminal de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, determinou nesta terça-feira, dia 19, o bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp em todo o território nacional. Segundo os autos processuais, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda descumpriu determinação judicial para fornecer informações sobre uma investigação policial. A magistrada havia ordenado a quebra do sigilo e a interceptação de mensagens para viabilizar o andamento de um inquérito instaurado pela 62ª DP (Imbariê).






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[24 maio 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

A 5ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e condenou o deputado federal Jean Wyllys a pagar R$40 mil de indenização à procuradora do DF, Beatriz Kicis Torrents de Sordi. A condenação refere-se à foto publicada pelo parlamentar na sua página do Facebook, na qual a legenda faz insinuações ofensivas aos fotografados, entre eles a procuradora. O deputado também foi condenado a pagar multa diária de R$500,00 caso não retire a foto da Internet.






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[20 abr 2016 | Superior Tribunal de Justiça ]

Em decisão unânime, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram novo julgamento de recurso em ação em que a autora pede a suspensão de divulgação de informações e imagens de conteúdo sexual em sites hospedados pelo portal Globo.com na internet. Para o relator, Paulo de Tarso Sanseverino, houve equívoco do tribunal paulista em não julgar o recurso do conglomerado, pois, de acordo com o ministro, o recurso da parte autora não prejudicou a análise das alegações da Globo.






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[14 abr 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Apple a cumprir promoção anunciada na internet e entregar a um cliente o notebook Mac Book Pro de 13 Polegadas. O autor da ação havia solicitado, pelo site da empresa, a compra do notebook pelo preço de R$ 3.455,10 e, mesmo tendo confirmado o pagamento, não recebeu o produto. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado não acolheu.






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[13 abr 2016 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

“É inaceitável que seja utilizada a imagem de alguém sem a sua autorização, principalmente quando o referido uso tem objetivos comerciais.” Foi com esse argumento que o desembargador João Cancio, da 18ª Câmara Cível do TJMG, deu provimento a um recurso para que a Click Model Agency indenizasse em R$ 8 mil um adolescente que teve sua imagem divulgada sem autorização.






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[23 mar 2016 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ]

O juiz José Herval Sampaio Júnior, em substituição legal na 1ª Vara Cível de Mossoró, determinou que a OLX Atividades de Internet Ltda. exclua dois anúncios que foram feitos nos dias 26 de novembro de 2015 e03 de dezembro de 2015 e qualquer outro anúncio em nome das empresas Porcino & Filhos Comércio de Veículos Ltda. – ME, Povel Porcino Veículos Ltda. – ME , no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.






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[29 fev 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

Juíza do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um homem a retirar toda e qualquer postagem referente à ex-namorada nas redes sociais, contendo ou não o nome dela no texto, sob pena de multa diária de R$3 mil. Ele também foi proibido de efetuar qualquer postagem com o nome da autora ou com qualquer tipo de indício que levem ao conhecimento de terceiros que estaria a ela se referindo, sob pena de multa de R$ 5 mil por cada postagem indevida.