Internet Legal

Os brasileiros utilizam, em média, 30 horas semanais as redes sociais de relacionamento. O panorama no Brasil foi apresentado nesta quarta-feira (02/06) pelo diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google, Ivo Correa, na conferência de abertura do 6º Congresso Brasileiro de Comunicação e Justiça (Conbrascom), em Porto Velho (RO).

Na última quarta-feira (19), enquanto os senadores debatiam o projeto de lei conhecido como Ficha Limpa (PLC 58/10) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na sessão extraordinária em Plenário, milhares de cidadãos se mobilizavam por meio da internet para manifestar seu apoio à matéria.

O Ministério Público Federal em Sorocaba ofereceu três novas denúncias pelo crime de publicação de pornografia infantil na web. O desempregado A. e o comerciante C. respondem a processos na Justiça Federal. O terceiro caso é o do aposentado J. Ele foi acusado formalmente, mas a denúncia ainda não foi apreciada pela Justiça. Os três são acusados de terem publicado na internet, fotos e imagens pornográficas de crianças e/ou adolescentes em atos de sexo explícito.

A 3ª Turma Recursal Cível do TJRS condenou a Rothan Comércio de Móveis (Loja Mobiliari) ao pagamento de R$ 1 mil de indenização por dano moral devido à postagem no Orkut de mensagem atribuindo a um cliente a pecha de mau pagador. A decisão reformou o entendimento do juízo de origem no sentido de reduzir à metade o valor a ser indenizado.

O Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal em São Paulo enviou ofício ao Diretor Geral da Google Brasil, Alexandre Silveira Dias, requisitando, em 72 horas, cópia dos dados fornecidos pela Google Brasil que subsidiaram os números sobre o país constantes do relatório Google Requests, realizado e publicado pela empresa, gerando reportagens em todo o mundo.

A 5ª Câmara Cível do TJRS, reformando sentença proferida na Comarca de Caxias do Sul, negou indenização por abalo de crédito e dano moral a usuário da internet que se sentiu prejudicado pela veiculação de informações inverídicas no Orkut. O autor não apresentou prova de que tenha notificado o réu da ocorrência do evento danoso e esse tenha deixado de tomar medidas cabíveis para coibi-lo.

Um padre que sofreu ofensa, em uma comunidade do Orkut, vai receber uma indenização, no valor de R$ 15 mil, da empresa Google Brasil Internet. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Para o relator “há responsabilidade objetiva dos provedores de serviços de internet que devem responder por possíveis danos gerados pelos conteúdos que disponibilizam na rede”.

Uma série de ferramentas tecnológicas para análise de textos, imagens e símbolos, capaz de ajudar na identificação de conteúdo de pornografia infantil, foi desenvolvida pelo Google e colocada, há quase um ano, à disposição da SaferNet Brasil e do Ministério Público Federal em São Paulo. Porém, tais ferramentas ainda não foram utilizadas por falta de computadores capazes de processá-las.

O STJ rejeitou recurso especial interposto pela Google Brasil Internet Ltda. que pretendia mudar decisão do TJRO de multar e aplicar sanção à empresa. A Google foi condenada a pagar multa diária de R$ 5 mil – em valor máximo limitado a R$ 500 mil – por dia de veiculação, na internet, de comunidades vetadas judicialmente por ofensa a menores moradores de três municípios do estado de Rondônia.

A CPI da Pedofilia está requerendo ao Google, responsável pelo site de relacionamentos Orkut, que repasse o IP de cerca de 1,2 mil usuários que mantêm em suas páginas pessoais vídeos ativos do YouTube sobre pornografia infantil. De posse desses dados, segundo explicou o presidente da comissão, senador Magno Malta (PR-ES), será possível realizar a quebra de sigilo e identificar esses internautas.