Internet Legal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1404/11, do Senado Federal, que permite a infiltração de agentes policiais na internet para investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. A proposta, elaborada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, acrescenta artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

O juiz Marcelo Carlin, da 1ª Vara Criminal de São José, condenou o funcionário público (técnico judiciário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina) C. R. K. à pena de 10 anos e seis meses de reclusão, pelo crime de pedofilia. Ele foi denunciado junto com outras pessoas que formavam uma rede com abrangência em todo o território nacional, dedicada ao recebimento e divulgação de material pornográfico infanto-juvenil pela internet.

A Polícia Federal realizou na tarde de ontem, 08, o cumprimento de 06 mandados de busca e apreensão em São Paulo, visando combater o crime de pedofilia via Internet. Peritos criminais federais, previamente autorizados pela Justiça, realizam no próprio local uma análise do conteúdo de computadores, utilizando um programa especial que possibilita a localização das imagens de pedofilia sem a necessidade de verificação individual de cada arquivo.

O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (12), um reforço ao combate à pedofilia: o PLS 100/10, que permite a infiltração de agentes policiais na internet para investigar crimes desse tipo. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados. A infiltração, diz o texto, será sempre precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para a obtenção de prova.

O combate à pedofilia poderá passar a contar com mais um instrumento: a ‘infiltração’ de agentes policiais na internet, para investigar os crimes contra a liberdade sexual de criança e adolescente. É o que prevê proposta de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, aprovada há pouco pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora, a matéria seguirá para votação final em Plenário.

O combate à pedofilia poderá passar a contar com mais um instrumento: a “infiltração” de agentes policiais na internet, para investigar os crimes contra a liberdade sexual de criança e adolescente. De autoria da CPI da Pedofilia, o projeto tem por objetivo prevenir e reprimir o chamado internet grooming, processo pelo qual o pedófilo, protegido pelo anonimato, seleciona e aborda vítimas potenciais.

A Rádio Câmara divulga a partir de hoje campanha contra a pedofilia na internet. O objetivo é alertar a população sobre o aliciamento e a exploração de imagens de crianças e adolescentes na internet. A iniciativa foi idealizada para integrar as comemorações pelo Dia Mundial da Internet Segura (8 de Fevereiro). O Dia Mundial da Internet Segura é comemorado em 65 países.

A Polícia Federal, através do GECOP (Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e de Pornografia Infantil na Internet) deflagrou na data de hoje, 15, a Operação Comic Br, para combater pornografia infantil na Internet. Estão sendo cumpridos 19 mandados de busca e apreensão nos estados do Espírito-Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Depois de quase três anos de funcionamento, tempo em que propôs mudanças legislativas e investigou casos de abusos de crianças e adolescentes, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, deverá apresentar o relatório final de seus trabalhos na próxima quarta-feira (15), a partir da 15h.

A Justiça Federal em Belo Horizonte recebeu duas denúncias oferecidas pelo MPF e instaurou ação penal contra P.H.P., técnico em Eletrônica de 26 anos, pela prática do crime de pedofilia pela internet. Segundo o MPF, o acusado armazenou e divulgou pela rede mundial de computadores fotografias e vídeos de sexo envolvendo crianças, adolescentes e até bebês menores de dois anos de idade, valendo-se dos programas Gigatribe e Windows Live Messenger.