A partir de um acordo firmado entre a Procuradoria da República no Estado de São Paulo, a Organização Não Governamental Safernet e a Empresa Google Brasil Internet Ltda, realizado com o escopo de coibir a exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes através da Internet, foram repassadas algumas informações à Polícia Federal dando conta de que havia uma página do sítio de relacionamento ‘Orkut’ que continha imagens de conteúdo pornográfico infantil.

A investigação, coordenada pela autoridade policial responsável pelo inquérito, identificou e localizou os possíveis responsáveis pela criação da página e divulgação das imagens, bem como que tais pessoas faziam uso de comunidades virtuais do mencionado sítio de relacionamento para realizarem a troca de material de caráter ilícito cibernético.

Diante dos fatos apurados pela polícia, da necessidade de se comprovar materialidade delitiva, bem como da colheita de indícios suficientes que levem a autoria do crime, a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso expediu três mandados de busca e apreensão, todos cumpridos no município de Nova Xavantina (MT).

Se comprovado, os responsáveis pelas condutas criminosas estarão sujeitos às penas dos arts. 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais variam de 1 (um) a 6 (seis) anos de reclusão e multa. Outrossim, se durante as buscas os policiais encontrarem nos pertences (computadores) dos suspeitos imagens de pornografia infantil, estes serão presos em flagrante.

A Polícia Federal de Marília (SP) instaurou inquérito policial destinado a investigar tipos penais definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), tais como o fornecimento, divulgação ou publicação de imagens de pornografia infantil ou cenas de sexo envolvendo crianças ou adolescentes. O inquérito policial teve início a partir de informações fornecidas pelo escritório da Polícia Criminal Estadual de BadenWurttemberg, na Alemanha, e repassadas pelo Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil pela internet da Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal (GECOP).

No Habeas Corpus (HC) 105277, apresentado ao Supremo, a defesa pedia a liberdade provisória, negada pela 3ª Vara Judicial da Comarca de Paraguaçu Paulista (SP), e mantida nas instâncias seguintes – Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os advogados, a manutenção da prisão foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

Entretanto, alegavam que no pedido de liberdade provisória ficou demonstrado que as armas apreendidas pertenciam, efetivamente, ao sogro do acusado, que as adquiriu há mais de 30 anos e as matinha em propriedade rural. A defesa sustentava que seu cliente é primário, tem residência fixa e possui emprego regular. Argumentava que a decisão que manteve o acusado preso não é fundamentada e não apontou elementos que indicassem que, solto, o réu pudesse voltar a delinquir.

Liberdade concedida

Ao analisar o HC, impetrado contra decisão do STJ por indeferimento de igual pedido, o ministro entendeu, nesse primeiro momento, que “estão caracterizadas situações ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula 691/STF”. Essa norma impede que o Supremo julgue pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de tribunal superior que indefere liminar.

O relator constatou que em momento algum o decreto de prisão indica fatos concretos que justifiquem o alegado risco para a ordem pública ou para a conveniência da instrução criminal. Nesse sentido, Gilmar Mendes considerou que a decisão de prisão diverge do entendimento firmado pela Corte (HC 86758, 84997 e 83806). “É que a prisão provisória deve estar embasada em elementos concretos, e não abstratamente, como vazio argumento de retórica”, explicou.

“Feitas essas considerações, concluo que a prisão preventiva, decretada em desfavor do paciente, não atendeu aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal (CPP), especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos que, ao momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar”, ressaltou o relator. Assim, por considerar que a situação é de patente constrangimento ilegal, o ministro Gilmar Mendes concedeu o pedido de medida liminar para suspender até o julgamento final deste HC, os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em contra F.A.S.

“Com a Lei 11.829 nós passamos a ter um instrumento legislativo que permite que a gente faça, por exemplo, prisões em flagrante de pessoas que estão em posse de materiais de pornografia infantil em qualquer lugar. Por exemplo, se um agente chega à residência de um suspeito e encontra fotos ou vídeos pornográficos com crianças, a pessoa responsável pode ser presa”, disse Souza.

Nos últimos quatro anos, os provedores de acesso do país removeram mais de 300 mil imagens de pornografia infantil, segundo levantamento exclusivo de denúncias online recebidas pela organização não governamental (ONG) SaferNet Brasil. Desde então, 25 mil casos foram encaminhados à polícia e ao Ministério Público.

“Nós avaliamos cada denúncia e, quando os indícios são confirmados, é redigida uma notícia-crime, que é encaminhada aos provedores e às autoridades competentes para investigar”, explica o diretor-presidente da ONG, Thiago Tavares.

Quando os provedores são notificados, eles têm que retirar imediatamente o material do ar, além de guardar os registros de endereço do computador e os dados do usuário por 180 dias. Com uma ordem judicial, a polícia pode chegar até a pessoa que postou o conteúdo e até mesmo aos autores da violência. Tecnicamente não seria difícil encontrar os criminosos, mas segundo o delegado Souza, nem sempre é fácil obter provas.

“O maior problema é a burocracia para saber quem foi o agressor sexual, para saber qual foi a máquina usada para cometer o crime. Hoje se discute a intimidade do agressor sexual em detrimento da dignidade da vida da criança”, destaca.

Apesar das diferenças tecnológicas, o ponto de partida para investigar crimes cibernéticos é o mesmo dos que são cometidos fora da rede. O titular da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítimas (Dcav) do Rio de Janeiro, delegado Luiz Henrique Marques Pereira, alerta que denunciar é fundamental e que sem informação a polícia não consegue fazer nada.

“Até pouco tempo existia um mito de que crimes dessa natureza sequer iam para a Justiça, por conta da dificuldade de investigação. Hoje vão e os abusadores são condenados”, reforça.

Atualmente alguns sites têm links para denunciar conteúdos que violam os direitos humanos. Se uma foto pornográfica de criança for encontrada na rede social Orkut, por exemplo, é possível registrar a queixa na própria página.

Referência: Essa reportagem faz parte do projeto da equipe do Radiojornalismo da EBC, vencedor do 5º Concurso Tim Lopes de Investigação Jornalística na Categoria Especial. Temática: “O Desafio do Enfrentamento à Violência Sexual Facilitada pelas Novas Tecnologias de Comunicação e Informação”. A série está disponível em áudio na Radioagência Nacional.

A Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), em Florianópolis, apurou que os integrantes dessa rede armazenavam, em e-mails e pen drives, material pornográfico com cenas de sexo entre adultos e crianças. O grupo se comunicava pela internet em lan houses.

Esse caso é apenas um entre muitos que se têm conhecimento no Brasil. A investigação começou porque o dono de uma lan house, em São José, região metropolitana de Florianópolis, viu imagens de um cliente na tela do computador e denunciou à polícia.

O delegado responsável pelo caso, Renato José Hendges, disse que o frequentador da lan house utilizava vários endereços eletrônicos e era integrante de uma rede primária de pedófilos na internet, que atua diretamente no aliciamento de vítimas e na troca de mensagens, fotos e vídeos pornográficos .

Segundo Hendges, as imagens difundidas por meio da rede são chocantes e envolvem crianças entre 5 e 12 anos. “São cenas repugnantes e trágicas. A equipe que investigou o caso precisou passar por uma avaliação psicológica.”

A delegada Sandra Pereira, da Delegacia de Proteção à Mulher, Criança, Adolescente e Idoso de Florianópolis, explica que um dos pedófilos da quadrilha produzia o material com as pessoas mais próximas como, por exemplo, a própria sobrinha. Nos sites de relacionamento, ele se passava por criança ou adolescente e costumava usar uma linguagem familiar para atrair a confiança das vítimas.

Segundo os especialistas, o pedófilo costuma fazer o papel de bom moço, trabalhador, veste-se bem, oferece balas, convida para assistir a filmes e posar para fotografias em sua casa, infiltrando-se desta forma entre as crianças e os adolescentes.

O pai de uma das vítimas da quadrilha de Florianópolis, que pediu para não ser identificado, afirma que o abusador está acima de qualquer suspeita. “Aparentemente, ele é uma pessoa muito boa, trata todo mundo bem, minha mulher, minha família, e é muito querido entre as pessoas da localidade onde mora.”

As comunidades de abusadores pedófilos na internet aumentam a cada dia. Segundo a organização não governamental (ONG) SaferNet, o Brasil está entre os quatro países do mundo com o maior volume de distribuição de imagens e vídeos referentes ao abuso sexual infantil. Em primeiro lugar está a Alemanha, seguida pela Espanha e a Inglaterra.

Em países onde não existe regulamentação, os sites ganham muito dinheiro com a exploração de crianças, de acordo com o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Luiz Henrique Marques Pereira

“Há uma rede comercial por trás disso tudo. Inclusive, tem sites que declaram produzir efetivamente esses vídeos para vender. Vídeos de qualquer natureza, até de uma criança violentada até a morte.”

Referência: Essa reportagem faz parte do projeto da equipe do Radiojornalismo da EBC, vencedor do 5º Concurso Tim Lopes de Investigação Jornalística na Categoria Especial. Temática: “O Desafio do Enfrentamento à Violência Sexual Facilitada pelas Novas Tecnologias de Comunicação e Informação”. A série está disponível em áudio na Radioagência Nacional.

O atual relator, Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), apresentou parecer pela aprovação do substitutivo do Senado Federal, estando em condições de ser inclído na pauta na CSPCCO.

O último andamento que consta da página de tramitação foi em 19 de março, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e teria sido devolvido ao então relator, Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

Quando do lançamento do processo colaborativo para a criação de um Marco Regulatório Civil para a Internet brasileira, promovido pela Escola de Direito da FGV-RJ e Ministério da Justiça em 29 de outubro de 2009, o Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP) garantiu que o projeto ficaria aguardando o avanço das discussões para depois continuar tramitando, e que haveria priorização das discussões de cunho cível para depois discutir-se as de cunho penal.

Leia a íntegra do parecer na CSPCCO:

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

PROJETO DE LEI N° 84-E, DE 1999

Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 84-D, de 1999, que altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e a Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.

Autor: Deputado LUIZ PIAUHYLINO
Relator: Deputado PINTO ITAMARATY

I – RELATÓRIO

Trata-se de substitutivo apresentado pelo Senado Federal ao Projeto de lei n° 84, de 1999, do ilustre Deputado Luiz Piauhylino, que busca tipificar como crime diversas condutas ilícitas praticadas por meios informáticos bem como estabelecer algumas obrigações aos provedores de Internet, de modo a possibilitar a investigação dos crimes realizados por meio da rede mundial de computadores.

O Projeto introduz um novo capítulo ao Código Penal intitulado “dos Crimes contra a Segurança dos Sistemas Informatizados”. Nele cria, no art. 285-A, o crime de acesso não autorizado à rede de computadores e, no art. 285-B, o crime de obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação. Ambas as infrações são sujeitas a ação penal pública condicionada à representação, salvo quando o crime é praticado contra ente público quando a ação será pública incondicionada.

A proposta também preocupa-se com a privacidade do cidadão ao tipificar no art. 154-A a divulgação indevida de dados pessoais e protege o patrimônio, tipificando os crimes de dano informático, de inserção ou difusão de vírus e o de estelionato eletrônico. No mais, altera os artigos 265, 266, 297 e 298 do Código penal para adequar a redação às inovações tecnológicas ocorridas nos últimos anos.

As mesmas alterações são feitas no Código Penal Militar.

A proposição ainda modifica o art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar prática da pedofilia na Internet e, em seu art. 21 e seguintes, estabelece um conjunto de obrigações aos Provedores de acesso à Internet.

Compete a essa Comissão o exame do mérito.

II – VOTO DO RELATOR

O princípio da legalidade penal impede o uso da analogia para ampliar a norma penal e criminalizar situações não previstas anteriormente pelo legislador. Tendo isso em vista, diversas condutas ilícitas praticadas com o uso da rede de computadores não são hoje passíveis de punição, pois não pode o juiz interpretar leis antigas de forma extensiva para abarcar atos criminosos que não foram imaginados antes do desenvolvimento da Internet.

Hoje, há um vácuo em nossa legislação que permite a prática de infrações diversificadas sem qualquer sanção. O desenvolvimento da Internet trouxe novos desafios e necessidade de regulação, pois é certo que por meio da rede podem criminosos furtar e enganar pessoas em maior escala, colocar sistemas informáticos inteiros em risco, gerar prejuízos de milhões de reais e até mesmo praticar crimes odiosos como o terrorismo e a pornografia infantil.

O Substitutivo em exame vem para modernizar a legislação brasileira, tornando-a compatível com as legislações de diversos outros países e com a Convenção sobre cibercrimes de 2001. Sendo as infrações praticadas pela rede mundial de computadores de caráter eminentemente transnacional, tal harmonia é fundamental para agilizar a cooperação entre nações e acelerar as investigações.

A proposta também prevê algumas obrigações para os provedores de acesso, tais como a preservação dos dados de comunicação realizadas pelos usuários. A medida é de fundamental importância para permitir a investigação por meios digitais, pois o primeiro passo para a polícia localizar um criminoso virtual é identificar de qual computador e em qual horário partiu a conduta lesiva.

No mais, a adaptação da redação de diversos dispositivos às inovações tecnológicas havidas nos últimos anos, tal como a que prevê a possibilidade de falsificação de dados eletrônicos públicos ou particulares também contribui para garantir a fé nos atos públicos e a confiança nas transações realizadas por meio da rede.

Assim, o substitutivo do Senado veio a melhorar o Projeto de Lei do Deputado Piauhylino, que estava desatualizado pelo passar do tempo.

Por todo exposto, considero o projeto conveniente e oportuno e voto por sua aprovação.

Sala da Comissão, em 05 de agosto de 2010.

Deputado PINTO ITAMARATY
Relator

Na época, como o juiz ainda não havia se aposentado e tinha direito ao foro privilegiado, o processo corria no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e era acompanhado pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Como o juiz se aposentou o processo passou a ser de responsabilidade da 1ª instância, ou seja, da Justiça Federal do Amazonas.

A 4ª Vara da Justiça Federal do Amazonas decretou a prisão preventiva do juiz. Porém a Polícia Federal ao ir até a casa do acusado para cumprir o mandado, acabou realizando uma prisão em flagrante. Foram encontrados material pornográfico de menores em seu computador pessoal e um rifle de fabricação estrangeira sem registro.

Entenda o caso:

Liderados por Branquinho, os servidores Jackson Medeiros e João Batista recrutavam as vítimas, por meio de promessas de pagamento em dinheiro ou intimidação, e as levavam até o juiz.

Já a servidora Azenir do Carmo se encarregava de encerrar mais cedo o expediente na Vara do Trabalho, dispensando os demais servidores e evitando qualquer interrupção.

Uma vez levadas à presença de Branquinho, os menores recebiam materiais como álbuns e filmes pornográficos, bebidas alcoólicas e cigarros, além de orientações de como deveriam agir no decorrer dos atos de libidinagem.

O juiz não só abusava das crianças, como registrava todos os atos em vídeo e foto e os intitulava pessoalmente de maneira sórdida; em pelo menos três oportunidades, Branquinho ofereceu a outros homens os menores de que já havia abusado.

Em dezembro de 2009 o juiz e os três servidores foram denunciados pelo Ministério Público Federal por facilitação e prática de abuso sexual contra menores.

As três prisões de hoje aconteceram no estado de São Paulo. A Operação Tapete Persa foi desencadeada na última terça-feira para combater à exploração, abuso sexual e pedofilia na Internet. Coordenada em âmbito nacional pela Divisão de Direitos Humanos da PF, por meio do seu Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet (GECOP), as investigações são resultado de informações repassadas através da Interpol pela Polícia Criminal de Baden-Württenberg , localizada no sudoeste da Alemanha.

Em ambos os casos, os réus disponibilizavam o material na internet por meio de sistema telemático, utilizando o programa de compartilhamento de arquivos “GIGATRIBE”, cujo acesso se dá mediante senha. “Os contatos eram apresentados um ao outro, questionando-se sobre a ‘confiabilidade’ do novo membro, não sendo possível o ingresso de pessoas sem a indicação de outra que já fizesse parte da comunidade”, diz a sentença.

De acordo com informações da Polícia Federal, o GIGATRIBE é um aplicativo que permite a troca de arquivos na Internet, por meio de uma rede privada, onde cada usuário possui uma lista fechada de contatos, com quem compartilha seu próprio material. Além disso, um determinado usuário não visualiza a lista de contatos de outro, ainda que ambos pertençam a elas.

A diligência que resultou na condenação de A.F.B., realizada pela PF na Operação Laio em 15/9/2009, identificou diversos contatos pertencentes à comunidade TRIBALWEB/GIGATRIBE, no total de 71 usuários, sendo 11 deles localizados no Brasil. Com a quebra do sigilo temático desses usuários, foi possível chegar à localização física dos computadores utilizados para a transmissão do material criminoso.

Apesar de A.F.B. negar que tenha disponibilizado os arquivos de pedofilia para outros usuários do sistema, o juiz entendeu que o réu tinha consciência do crime ao qual estava incorrendo. “A prova dos autos revela que o réu tinha potencial consciência da ilicitude dos fatos praticados, sendo ótimo conhecedor de informática, da língua inglesa, sabendo consertar computadores e produzir cartões de visita”.

No caso de G.A.B., Leonardo de Queiroz também concluiu que ficou comprovada a autoria e materialidade dos crimes (**), no que diz respeito à armazenagem e disponibilização na internet de fotografias e vídeos contendo pornografia e cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. (RAN)

(*) 136 dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos

(**) Artigo 241-A: Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Artigo 241-B: Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Ambos da Lei n.º 8.069/90, nos termos do artigo 69 do Código Penal.

Referência: Íntegra da decisão – A.F.B., Íntegra da decisão – G.A.B.

Entre os presos que trocavam o material pela rede, seis são acusados de estupro. Um coronel da PM, um menor de idade e várias pessoas com mais de 60 anos estão entre os detidos pela Polícia federal.

Para a senadora, a PF atua de forma eficaz na investigação e prisão dos criminosos, mas é preciso que a sociedade se preocupe com o que pode acontecer depois de o pedófilo cumprir a pena. “Não existe ex-pedófilo. Isso é uma doença grave que não cura apenas com a punição”, declarou Marisa Serrano, autora de um projeto de lei (PLS 338/2009) que cria o cadastro de pedófilos.

A senadora propõe o acompanhamento on-line da vida do criminoso após sua libertação da cadeia. O projeto prevê o direito de acesso público a informações sobre pedófilos condenados, em caráter definitivo, pela Justiça, em todo o Brasil.

Dados como nome completo, endereço de casa, local de trabalho ou estudo, crime pelo qual foi condenado e fotografia ficariam disponíveis em site governamental. Essas informações teriam de ser fornecidas pelo próprio pedófilo. Caso se recusasse, ele poderia ser preso novamente pelo período de um a dois anos, além de pagar multa.

De acordo com a assessoria da parlamentar, a idéia de Marisa Serrano visa dotar o Brasil de recurso de defesa social já usado com sucesso nos Estados Unidos. “O objetivo é simples: permitir aos pais tomar conhecimento da existência de pedófilos condenados residindo próximo à sua própria residência ou à escola de seus filhos, com a possibilidade de identificá-los fisicamente”, afirma.

Para a senadora, o projeto traz em sua concepção a idéia de “responsabilidade social compartilhada”, importante para os casos em que o direito penal não fornece resposta suficiente. “A pedofilia é um desses casos. Não é um problema só de Justiça e segurança, mas também de saúde pública”, observou Marisa Serrano.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e está pronta para entrar na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Os criminosos poderão, se condenados, permanecer por mais de 15 anos em reclusão, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal. Entre os presos em flagrante estão quatro idosos e um coronel da Polícia Militar. Além das prisões, três pessoas foram indiciadas, pois não estavam no local do crime no momento em que a polícia fez a abordagem.

De acordo com o chefe do Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet da PF, delegado Stênio Santos Souza, foram apreendidas diversas imagens compiladas em vídeo que mostravam abusos cometidos contra crianças. Armas e drogas também foram encontradas nas casas de alguns acusados de pedofilia.

“São imagens degradantes que fazem com que a gente sinta que há menos humanidade no mundo. Essa impressão é passada pela facilidade com que esse material é propagado pela internet”, disse Souza.

Segundo o delegado Marcelo Bórsio, do Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet, dos 21 casos de prisão, de 25% a 30% das pessoas que portavam material pornográfico também praticavam os abusos contra crianças. “É triste falar isso, mas essas pessoas que compartilham fotos também promovem os abusos sexuais infantis”.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 11 unidades da Federação (Alagoas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Espírito Santo e Distrito Federal), com a participação de mais de 400 policiais federais. A PF atuou em cooperação com a Interpol, a polícia internacional, e a Polícia Criminal de Baden-Württenberg, da Alemanha.

Durante uma operação da polícia alemã, deflagrada em junho de 2009, foi identificado o compartilhamento de material pornográfico entre pedófilos de vários países, inclusive do Brasil. A PF foi informada dos crimes pela Interpol, no final de 2008 e já no primeiro semestre de 2009 a unidade central da PF para crimes de pedofilia iniciou investigações para identificação dos locais usados pelos suspeitos para cometimento dos crimes no Brasil.