De acordo com a CPI, o objetivo é prevenir e reprimir o chamado internet grooming, expressão que define o processo pelo qual o pedófilo, protegido pelo anonimato, seleciona e aborda pela rede as potenciais vítimas, crianças ou adolescentes, e as vai preparando para aceitarem abusos. A palavra grooming pode ser traduzida por preparar, treinar, adestrar.

Segundo a proposta, a infiltração será sempre precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para a obtenção de prova. A infiltração somente será autorizada se não for possível obter a prova por outros meios.

A infiltração será feita a pedido do delegado de polícia ou do Ministério Público, para investigações de até 90 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda o prazo de 720 dias. O pedido deverá justificar a necessidade da medida, além de trazer informações sobre quem será investigado, com o nome ou o apelido usado na rede e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a sua identificação.

Sigilo

De acordo com o texto, as informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará pelo seu sigilo. Antes da conclusão das operações, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das informações. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.

Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado. Esses registros deverão ser reunidos em autos separados, que serão apensados ao processo criminal, juntamente com o inquérito policial. A identidade do agente policial infiltrado deverá ser preservada, assim como, e principalmente, a intimidade das crianças e adolescentes envolvidos. O ECA já prevê a preservação da privacidade de crianças e adolescentes vítimas de qualquer crime, inclusive os sexuais.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL 1.404/2011

O caso começou a ser investigado em fevereiro de 2009, quando o proprietário de uma lan house situada em Forquilhinhas, São José, entrou em contato com a Polícia Civil para informar que um homem desconhecido havia deixado rastros de material pornográfico, quando ali navegava na internet. Os policiais passaram, então, a investigar o caso, com o objetivo de descobrir a verdadeira identidade do usuário (C. usava o nome falso de Amilton dos Santos) e dos outros envolvidos.

C., valendo-se de uma lan house para encobrir sua identidade, passou a trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir e divulgar pela internet fotografias e vídeos que continham cenas de sexo explícito (reais e simuladas) com crianças e adolescentes e imagens de menores expondo suas partes íntimas e em poses provocativas, tudo com o fim de saciar sua libido e de seus cúmplices na organização criminosa. No curso das investigações, foi ordenada a prisão temporária de 12 indiciados no dia 27 de novembro de 2010. Posteriormente, também foi decretada a prisão preventiva de mais quatro acusados, residentes em outros estados do país.

O delegado responsável pelas investigações que culminaram na ação penal, Renato José Hendges, informou em juízo que assistiu aos vídeos e fotos e pôde constatar até mesmo a exibição de crianças de fraldas. A informação foi comprovada pelos arquivos colhidos durante as investigações, que compõem o HD que acompanha o processo. O réu foi ouvido duas vezes em juízo. Na primeira oportunidade, confessou ter habitual contato com o material pornográfico cujo conteúdo é protagonizado por crianças e adolescentes, bem como ter criado uma conta de e-mail falsa no provedor Hotmail, com a única finalidade de fazer a disseminação da pedofilia. Relatou também como iniciou a prática dos delitos e, por fim, atribuiu o cometimento das infrações a distúrbios psicológicos. A partir da análise dos autos, o magistrado verificou que em 19 oportunidades, entre dezembro de 2008 e fevereiro de 2009, o acusado praticou o delito do art. 241-A do ECA, mais o delito do art. 241-B do mesmo Estatuto.

Ademais, embora o laudo pericial tenha concluído pela semi-imputabilidade do réu, por ser este possuidor de transtorno de personalidade no tocante à preferência sexual, o magistrado divergiu de tal conclusão e o considerou completamente imputável, uma vez que a dissimulação, a reiteração e a premeditação de suas condutas demonstram ser ele capaz de entender o caráter ilícito e de autodeterminar-se de acordo com esse entendimento, não estando de forma alguma fora de controle, e tendo agido de forma consciente e livre.

De acordo com a sentença, C. terá de cumprir a pena em regime fechado. Também foi negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade, especialmente porque o réu claramente demonstrou traduzir-se em perigo à garantia da ordem pública, existindo informações de que teria se aproximado de crianças, o que está sendo investigado em outros procedimentos. Por fim, o magistrado determinou a perda do cargo público de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, exercido pelo acusado (com informações da Associação dos Magistrados Catarinenses – AMC).

Durante o cumprimento de um dos mandados, na zona sul da Capital Paulista, um industriário de 26 anos foi preso em flagrante em sua residência, após análise feita em seu computador ter localizado imagens pornográficas envolvendo crianças.

Em outro endereço, também foi localizado um computador contendo imagens pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes, mas não foi identificado o proprietário da máquina.

Nos outros quatro endereços, não foram localizadas imagens de crianças ou adolescentes.

No cumprimento de mandados de busca e apreensão para o combate à pedofilia, peritos criminais federais, previamente autorizados pela Justiça, realizam no próprio local uma análise do conteúdo de computadores que estiverem no local, utilizando um programa especial que possibilita a localização das imagens de pedofilia sem a necessidade de verificação individual de cada arquivo, conferindo maior agilidade aos trabalhos.

O preso, assim como o proprietário do outro computador apreendido, responderão pelo crime previsto no Artigo 241, “b”, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente – (possuir ou armazenar fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente), cuja pena prevista é de 01 a 04 anos de reclusão.

O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (12), um reforço ao combate à pedofilia no país: o PLS 100/10, que permite a infiltração de agentes policiais na internet para investigar crimes desse tipo. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto foi um dos sete votados e aprovados na pauta temática de direitos sociais proposta para a sessão desta quinta.

O PLS 100/10, de autoria da CPI da Pedofilia, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prevenir e reprimir o chamado internet grooming, expressão inglesa que define o processo pelo qual o pedófilo, protegido pelo anonimato, seleciona e aborda pela rede as potenciais vítimas, crianças ou adolescentes e as vai preparando para aceitarem abusos. A palavra grooming pode ser traduzida por preparar, treinar, adestrar.

Segundo o relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o projeto permite que o agente surpreenda o verdadeiro criminoso, evitando ou interrompendo a prática. A legislação ainda não trata de investigação de pedofilia por meio de infiltração de policiais na internet e, por isso, conforme observou Demóstenes, os juízes ainda estariam tendo cautela ao autorizar ações dessa natureza.

A infiltração, diz o texto, será sempre precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para a obtenção de prova. Esta será feita a pedido da polícia ou do Ministério Público, para investigações por até 720 dias, conforme modificação aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No texto original, o prazo inicial seria de até 90 dias, com possibilidade de renovação, se necessário, mas apenas por até 360 dias.

Limitações

Para prevenir a “vulgarização” do método, explicou o senador Demóstenes Torres em seu relatório, o pedido do delegado ou do Ministério Público deve justificar a necessidade da medida, além de trazer informações sobre quem será investigado, seja o nome ou o apelido usado na rede. Além disso, a infiltração somente será autorizada se não for possível obter a prova por outros meios. Os agentes podem ser também responsabilizados por eventuais excessos.

Para Demóstenes, que também foi relator da CPI da Pedofilia, a infiltração é um poderoso instrumento de intimidação, que serve tanto à repressão quanto à prevenção. Em seu relatório na CCJ, o parlamentar afirmou que, tornada lei, “a proposta criará um ambiente de dúvida e insegurança para os pedófilos, que poderão ser surpreendidos por todo um aparato garantido pelo Estado e presente no outro lado da conexão”.

Também comemorando a aprovação, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) afirmou que o projeto é um instrumento moderno para punir, erradicar e exorcizar a “coisa odiosa que é o crime da pedofilia”.

Referência: PLS 100/10

De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, a matéria (PLS 100/10) é uma arma para prevenir e reprimir o chamado internet grooming, processo pelo qual o pedófilo, protegido pelo anonimato, seleciona e aborda vítimas potenciais em salas de bate-papo e redes sociais.

De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, o projeto tem por objetivo prevenir e reprimir o chamado internet grooming, processo pelo qual o pedófilo, protegido pelo anonimato, seleciona e aborda vítimas potenciais.

O projeto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê que a infiltração de agentes policiais na internet será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para a obtenção de prova, ouvido o Ministério Público.

De acordo com o relator do projeto, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a infiltração é um poderoso instrumento de intimidação, que serve tanto à repressão quanto à prevenção.

“Tornada lei, a proposta criará um ambiente de dúvida e insegurança para os pedófilos, que poderão ser surpreendidos por todo um aparato garantido pelo Estado e presente no outro lado da conexão”, afirma ele no relatório favorável à proposição.

Referência: PLS 100/10

O Dia Mundial da Internet Segura é comemorado em 65 países. Criado pela Insafe, da União Europeia, ele é organizado no Brasil pela Safernet, pelo Comitê Gestor da Internet e pelo Ministério Público Federal. E o tema deste ano é: “Estar online é mais que um jogo. É sua vida”.

A campanha, feita em parceria com a Polícia Federal, é composta de mensagens de 30 segundos que informam como agem os pedófilos, como se prevenir da ação deles, como a família pode agir para proteger as crianças e os adolescentes, como identificar sintomas de abuso e como efetuar a denúncia.

Riscos

O chefe do Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet da Polícia Federal, Stenio Santos Sousa, explica que a intenção é alertar as pessoas sobre os perigos a que estão expostas na internet. “A gente busca exatamente demonstrar para a população em geral que, apesar de a internet ser um lugar muito legal onde você pode realizar todo tipo de atividade, da mesma forma que na vida fora da internet, você precisa ter alguns cuidados para não perder a sua vida lá dentro”.

Esta é não é a primeira campanha da Polícia Federal com a Rádio Câmara. Já foram realizadas, por exemplo, campanhas sobre desarmamento e os riscos de uso do crack. Stenio espera que, assim com as anteriores, a campanha contra a pedofilia possa cumprir seu papel de informar o cidadão. Para Stenio, pessoas bem informadas se protegem melhor, colaborando assim com o trabalho do poder público.

Parcerias

Além da Rádio Câmara, as 1.600 emissoras parceiras também poderão divulgar a campanha. A Rádio Educativa da Universidade Federal de Ouro Preto (MG), por exemplo, vai veicular a campanha. Segundo o coordenador de Comunição Social da Universidade, Rondon Marques, o retorno desse tipo de iniciativa é facilmente percebido na cidade.

“Quando a gente lança uma campanha dessa, nós temos retorno tanto nas ruas, das pessoas que nos conhecem que vêm comentar e querem inclusive dar o seu depoimento sobre as questões, quanto o retorno que a gente recebe de pedido desse material para virar material de sala de aula, por exemplo, por um professor que quer discutir o assunto com seus alunos”.

O material estará disponível para download gratuito no site da Rádio Câmara.

Estão sendo cumpridos 19 mandados de busca e apreensão nos estados do Espírito-Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Investigações efetuadas pela Polícia Alemã de Baden-Wurttemberg revelaram que, no mês de janeiro de 2008, arquivos de vídeos contendo pornografia infantil foram disseminados pela rede eDonkey 2000, e que foram compartilhados por diversos usuários brasileiros.

Um dos principais vídeos, com inescrupulosas e inaceitáveis cenas de abuso sexual infantil, continha imagens de um homem com uma criança de 8 anos, em várias práticas bizarras de sexo que causam repúdio. Durante o ato, o abusador produzia risadas constantes ao ver o semblante de nojo da criança que estava sendo abusada. Comic foi o nome dado pela Polícia Alemã, todavia, o lado “cômico” deste ato revela-se repugnante.

Balanço da Operação

A Operação Comic BR prendeu hoje, 15, um total de quatro pessoas (uma em Florianópolis, uma em Curitiba e duas em Porto Alegre). No Espírito Santo, foram cumpridos pela Delegacia de Defesa Institucional três mandados de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara Federal Criminal de Vitória (ES) em uma empresa provedora de acesso a internet, bem como em duas residências respectivamente, todos no Município de Cariacica.

Nos locais foram encontrados 04 HDs retirados de computadores que por demandar análise mais complexa foram apreendidos para serem submetidos à perícia, a fim de verificar a existência em seus conteúdos de algum vídeo ou imagem que envolvesse exploração sexual de criança ou adolescente. Tão, logo seja finalizada a perícia nos equipamentos apreendidos e ouvidos os suspeitos o Inquérito instaurado será concluído.

Criada em março de 2008 com o objetivo de investigar e apurar a utilização da internet para a prática de crimes de pedofilia, bem como a relação desses delitos com o crime organizado, a comissão é presidida pelo senador Magno Malta (PR-ES) e tem como relator o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Neste período, além de propor maior rigor legal contra os abusos sexuais de menores, a CPI reuniu, com o Ministério Público, representantes de empresas que mantém sites de pesquisa e de relacionamento na internet, buscando ajustamento de conduta para coibir a ação de pedófilos na rede mundial de computadores.

Já no primeiro ano de funcionamento, a CPI conseguiu tornar lei um de seus projetos. Aprovado pelo Senado e pela Câmara e sancionado pelo presidente da República, o PLS 250/08 foi transformado na lei 11.829/08, que prevê pena de 8 anos de reclusão mais muita a posse de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes. A pena é aumentada em um terço se o abusador tiver proximidade ou parentesco com a vítima.

O presidente da CPI, Magno Malta, dedicou-se também a colher depoimentos de vítimas e acusados de abuso. O último aconteceu na semana passada.

A CPI da Pedofilia deveria ter sido encerrada no início de novembro deste ano, mas teve seus trabalhos prorrogados até o dia 22 de dezembro. A razão da prorrogação, de acordo com Magno Malta, foi a impossibilidade de se elaborar o relatório final até a data marcada para conclusão dos trabalhos, devido à necessidade de tomar depoimentos de supostos envolvidos em crimes de pedofilia que ainda não tinham sido ouvidos até então.

Segundo o MPF, o acusado armazenou e divulgou pela rede mundial de computadores fotografias e vídeos de sexo envolvendo crianças, adolescentes e até bebês menores de dois anos de idade, valendo-se dos programas Gigatribe e Windows Live Messenger.

Os crimes foram descobertos a partir de investigações iniciadas por um agente do FBI em Richmond, Virginia/EUA. Em pouco mais de uma hora de diálogo com o internauta brasileiro, o policial deparou-se com imensa quantidade de vídeos e imagens, conseguindo efetuar, apenas nesse período, download de 70 imagens e três vídeos completos.

Após a instauração de inquérito pela Polícia Federal no Brasil e a identificação do número do IP (internet protocol) do computador rastreado pelo FBI, a Justiça Federal em Belo Horizonte expediu mandados de busca e apreensão dos equipamentos.

No final, descobriu-se que o IP utilizado pertencia na verdade a um cliente do acusado. De posse da senha desse cliente, P.H.P. acessava a internet para disponibilizar e receber as imagens pornográficas.

Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do acusado, ele foi preso em flagrante acessando sites de conteúdo pedófilo. Na ocasião, foram apreendidos 16 HDs repletos de arquivos de pedofilia, além de celulares, CDs, DVDs e pen-drives. Posteriormente, a perícia técnica localizou, nos equipamentos apreendidos em seu poder, os mesmos arquivos recebidos pelo agente do FBI.