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Artigos marcados com: privacidade

Notícias »

[8 jul 2016 | Procuradoria Geral da República ]

O MPF apresentou, nessa quinta-feira, 7 de julho, três sugestões ao Projeto de Lei nº 5.276/2016, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi discutida em seminário. Entre as sugestões, o MPF pediu que o projeto contemple a criação de autoridade nacional para proteção e manipulação de dados pessoais, e maior atenção para a dimensão criminal dessas informações, além de regulamentar a transferência internacional desses dados.

Jurisprudência »

[27 maio 2016 | Tribunal Regional Federal da 4ª Região ]

A agência dos Correios do município de União da Vitória, no Paraná, não deve fornecer cópia de imagens captadas dentro da agência para instruir processo de dois clientes contra um terceiro que os teria ofendido. O TRF4 negou, na última semana, o recurso dos autores, que buscam indenização por danos morais em outro processo. O desembargador relator confirmou a decisão de primeiro grau. Segundo ele, o deferimento da exibição das imagens afrontaria a privacidade de terceiros.






Jurisprudência »

[23 maio 2016 | Tribunal Regional Federal da 3ª Região ]

Não é necessária a autorização judicial para que as empresas de telefonia móvel forneçam os dados cadastrais dos usuários. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento à apelação interposta pela União e reformou sentença que havia concedido à Claro S/A o direito de não fornecer dados cadastrais de seus usuários, sem autorização da Justiça, solicitados pela Polícia Federal (PF).






Jurisprudência »

[22 fev 2016 | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ]

Com a evolução da tecnologia da informação, muitas empresas passaram a exercer vigilância contínua sobre o que o empregado faz no computador utilizado no trabalho. No que toca à questão específica da vigilância sobre computadores usados pelos empregados, em serviço, o assunto não é regulamentado e tem gerado polêmicas. Pouco a pouco, vai integrando a pauta da Justiça do Trabalho. Nesta NJ especial, veremos alguns casos envolvendo esse contexto e as soluções adotadas no âmbito do TRT da 3ª Região.






Jurisprudência »

[30 nov 2015 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por maioria, negou provimento a ambos os recursos, e manteve a sentença que condenou os réus a indenizarem os danos morais causados por publicação de conversas da autora gravadas de forma ilícita. Na sentença, o juiz da 8ª Vara Cível de Brasília entendeu que os réus sabiam que as gravações eram ilícitas e os condenou a indenizarem a autora.






Especiais, Projetos de lei »

[20 out 2015 | Ministério da Justiça ]
MJ apresenta nova versão do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), apresentou nesta terça-feira (20) a nova versão do Anteprojeto de Lei durante o seminário internacional ‘Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais em Perspectiva Comparada’. Para a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, a versão final do Ministério da Justiça amadureceu nos últimos cinco anos.






Multimídia, Projetos de lei »

[13 out 2015 | Agência Senado ]

Depois da realização de audiências públicas sobre o tema e da apresentação de 29 emendas pelos integrantes da comissão, o substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013 foi acatado e agora segue para as Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).






Especiais, Jurisprudência »

[22 set 2015 | Justiça Federal em São Paulo ]
Acesso a arquivos em celular depende de ordem judicial

O juiz da 4ª Vara Federal Criminal em São Paulo entendeu como ilícita uma prova resultante do manuseio do celular do suspeito, por parte do policial, sem autorização judicial. O juiz citou uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que considerou inconstitucional essa prática, com o fundamento de que hoje o celular é muito mais do que um simples telefone. E que a situação é diferente da de um “encontro casual de uma fotografia na carteira do investigado”, sendo, no caso, encontro fortuito de provas.






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[3 set 2015 | Agência Câmara Notícias ]

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a pagar multa de 10 mil salários mínimos em caso de danos resultantes de não garantir a privacidade de seus usuários. A medida está prevista no Projeto de Lei 671/15, do deputado licenciado William Woo. A proposta busca obrigar as operadoras a implantar meios que assegurem a privacidade dos dados e das comunicações telefônicas.






Jurisprudência »

[2 set 2015 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ]

O juiz Sílvio Tadeu de Ávila, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Capital, condenou a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – SPC Brasil por prática abusiva ao fornecer, através do seu site, dados e informações pessoais de consumidores, sem a prévia aprovação. A decisão tem abrangência nacional. Para ele, ao comercializar informações cadastrais de consumidores, sem prévia autorização, consiste em agir abusivo e contrário ao direito.