A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) respondeu a recomendação do Ministério Público Federal em que foi pedido que a agência exerça seu poder regulador e vede que as operadoras encaminhem mensagens não autorizadas pelos usuários de celular. A medida vale a partir de 1º de maio e contratos de clientes de telefonia móvel terão opção para não receber publicidade indesejada por SMS.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) já conta com um moderno sistema interno de videoconferência. Os equipamentos foram instalados na sede do Tribunal de Justiça, em Curitiba, e nos fóruns das comarcas de Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá e Ponta Grossa.

Os conteúdos das mensagens não são responsabilidade das empresas que oferecem espaço para armazenamento, pois a verificação importaria em violação do sigilo de correspondência. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do TJRS reformou sentença que condenava a Yahoo do Brasil Internet Ltda a indenizar casal pelo envio de e-mails contendo cenas de sexo, pedofilia e incitação a crimes em série. Em quatro dias, foram recebidas 729 mensagens no endereço eletrônico compartilhado pelos autores, de modo a ocupar 185 mb.

A Polícia Militar do Rio de Janeiro vai instalar câmeras nos carros. O objetivo é registrar as conversas e as ações dos PMs. A lei que criou a medida provocou reações diversas.
(Jornal Nacional, Rede Globo, Duração de 2m27s)

O Ministério Público Federal em São Paulo quer que as operadoras de telefonia celular Vivo, Tim, Oi e Claro deixem de encaminhar aos aparelhos de seus clientes mensagens de texto SMS não solicitadas.

Definir os direitos e responsabilidades básicas no uso da rede mundial é o objetivo do debate sobre o Marco Regulatório Civil da Internet, que será lançado nesta quinta-feira (29) pelo Ministério da Justiça. O processo busca criar regras para orientar as ações de indivíduos e organizações que utilizam a web.

A lei estadual foi publicada no dia 15 de outubro no Diário Oficial do Estado, e estabelece a obrigatoriedade da adoção de sistema de monitoramento por câmeras e identificação de usuário em estabelecimento de acesso público a internet.
Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão manter, pelo prazo de dois anos, cadastro de todos os usuários contendo número da identidade, endereço, telefone, e logs de início e fim da conexão e endereço IP.

A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro. A Lei nº 12.058 que autoriza o registro civil único foi sancionada na última terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Denatran havia editado uma nova portaria mudando termo “rastreador” para “localizador” para obrigar, de novo, fabricantes de veículos a instalarem equipamento com função de rastreamento e localização. Para MPF, poder público não pode exigir itens não obrigatórios.

Um dos maiores eventos sobre Cidadania Digital acontecerá no primeiro dia de outubro, em Brasília. O Congresso da Cidadania Digital vai debater os principais temas que permeiam a questão da identidade digital para o Brasil: o Registro de Identidade Civil – RIC, instituído pela Lei nº 9.454/1997 e os certificados digitais que garantem a identificação do cidadão no meio virtual e inseguro como a rede mundial de computadores.