Internet Legal

A Justiça do Trabalho considerou lícita a filmagem feita pela empresa Águas Amazonas S.A., fora do local de trabalho, com o objetivo de provar que um empregado não estava incapacitado para o serviço, como alegou ao ser dispensado. A Quinta TST não conheceu do recurso do empregado e manteve decisão do TRT da 11ª Região (AM-AP), que isentou a empresa de indenizá-lo por dano moral.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou hoje (15) o Banco Bradesco S. A. a pagar R$ 30 mil de indenização a ex-empregada que teve a conta corrente monitorada pela empresa durante uma auditoria interna. Para o relator do recurso de embargos da trabalhadora, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a quebra do sigilo bancário só está autorizada nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/2001, o que não ocorreu no caso. A decisão da SDI-1 foi por maioria.

Tio que mantinha câmera escondida no banheiro e guardava vídeos da sobrinha e de outras mulheres nuas e seminuas foi condenado a indenizar por danos morais. Diante do alto grau de constrangimento causado, com a violação da intimidade e por ferir princípios básicos sociais e familiares, a 9ª Câmara Cível aumentou o valor a ser pago a título de danos morais, de R$ 15 mil para R$ 27,5 mil.

Projeto de lei para definir regras mais claras a respeito dos direitos, dos deveres e dos princípios para o uso da internet no Brasil foi apresentado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional na quarta-feira (24/08). O Marco Civil da Internet, como ficou conhecida a proposta legislativa, traz regras para garantir os direitos dos usuários, definir responsabilidades dos provedores de serviços e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. O texto final é resultado de intensa participação social, com o uso da própria internet como plataforma de discussão.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 584/11, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que proíbe a venda ou a cessão, por órgãos da administração pública, direta ou indireta, de informações constantes de seus cadastros de contribuintes, consumidores ou clientes a pessoas jurídicas de direito privado. O deputado afirma que a comercialização indiscriminada de dados cadastrais tornou-se uma prática perigosa para a sociedade, uma vez que informações pessoais e sigilosas são disponibilizadas, à revelia dos seus titulares, a empresas e pessoas inidôneas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1.429/11, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que proíbe o monitoramento de correspondência eletrônica (e-mail) dos empregados, por parte do empregador, seja do setor público ou da iniciativa privada. A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador. Nesse caso, deverá haver aviso prévio e expresso do empregador quanto à possibilidade de monitoramento.

Deputados e debatedores divergiram nesta quarta-feira sobre proposta que tipifica os crimes cometidos pela internet. O Projeto de Lei 84/99, que trata do assunto, foi debatido hoje em audiência pública conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Direitos Humanos e Minorias. A previsão é de que a proposta seja votada no dia 10 de agosto pela Comissão de Ciência e Tecnologia.

Um grupo de deputados colocou em consulta pública uma proposta alternativa para punir os crimes cometidos pela internet. Já está em análise, no Congresso, há 12 anos, projeto de lei sobre o assunto (PL 84/99), que vem recebendo críticas de deputados e ativistas da internet livre por ameaçar o direito à privacidade.

Como as discussões sobre o Projeto de Lei de Cibercrimes, reforma da Lei de Direitos Autorais, criação de um Marco Civil da Internet no Brasil e Proteção aos Dados Pessoais estão se intensificando a cada dia, decidimos reunir em local de destaque e de fácil acesso aos visitantes do site as principais informações relacionadas, incluíndo notícias, textos, cartilhas, artigos e novidades sobre cada um dos importantes assuntos que compõem um verdadeiro sustentáculo regulatório da Grande Rede no Brasil. Portanto, a intenção é que este espaço seja constantemente ampliado atualizado. Colabore indicando fontes e novas informações.

O Deputado Eduardo Azeredo apresenta, na próxima semana, seu relatório sobre o projeto de combate aos crimes digitais (PL 84/99), para votação na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Azeredo, que foi relator da proposta aprovada no Senado ainda em 2008, promoveu agora algumas modificações, a fim de que o texto fique mais claro, sem margens a interpretações equivocadas.