Internet Legal

O Deputado Eduardo Azeredo apresenta, na próxima semana, seu relatório sobre o projeto de combate aos crimes digitais (PL 84/99), para votação na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Azeredo, que foi relator da proposta aprovada no Senado ainda em 2008, promoveu agora algumas modificações, a fim de que o texto fique mais claro, sem margens a interpretações equivocadas.

A Câmara analisa proposta que proíbe os empregadores de monitorar seus empregados por meio de equipamentos de filmagem. O texto abre apenas duas exceções: por motivos de segurança patrimonial e inerentes à natureza do empreendimento ou para estudo da segurança e saúde do trabalhador e melhoria do processo produtivo. A medida está prevista no Projeto de Lei 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), em coordenação com o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV/Rio e GVLaw-SP, realizaram um workshop sobre o Anteprojeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de ampliar os espaços para debate e contribuição ao texto do referido anteprojeto.

É ilícito encaminhar, sem consentimento, as mensagens eletrônicas de um ex-funcionário. A decisão é da 7ª Turma do TRT/RJ, após recursos em processo movido por uma jornalista que, ao ser dispensada, teve suas correspondências eletrônicas encaminhadas a outra empregada. A profissional havia criado, através do e-mail corporativo, uma rede de contatos e fontes que viabilizava seu trabalho em jornal diário.

O debate público sobre o anteprojeto de lei do Ministério da Justiça que busca regulamentar a proteção de dados pessoais ficará disponível para comentários por mais 60 dias. Com isso, a proposta poderá receber contribuições até o dia 31 de março. Com a extensão do prazo do debate público deverão ser organizados eventos para debater a importância do anteprojeto de lei. Ministério da Justiça e especialistas de todo país promoverão um seminário com data e local ainda a serem definidos para aprofundar a discussão.

O Poder Executivo deve enviar à Câmara, em breve, o anteprojeto de lei que trata do marco civil da internet. A proposta, que está atualmente na Casa Civil, define direitos e responsabilidades de usuários e provedores. Durante consulta pública sobre o assunto, promovida pelo Ministério da Justiça no ano passado, mais de duas mil contribuições foram recebidas e, em virtude disso, o texto inicial sofreu alterações. As mudanças dizem respeito à remoção de conteúdo inapropriado da rede.

O Ministério da Justiça promove consulta pública, até 31 de janeiro, sobre o anteprojeto de lei que trata da proteção de informações pessoais em bancos de dados. O objetivo do anteprojeto é garantir o direito constitucional à privacidade, inclusive na internet. Não há data ainda para a proposta ser encaminhada à Câmara.

Desde que haja conhecimento dos empregados, é regular o uso, pelo empregador, de sistema de monitoramento que exclua banheiros e refeitórios, vigiando somente o local efetivo de trabalho. O Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) não conseguiu provar, na Justiça do Trabalho, a existência de dano moral coletivo pela filmagem dos funcionários nos locais de trabalho.

A Secretaria de Assuntos Legislativos e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC) lançam hoje (30) um debate público sobre privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil. A finalidade é elaborar um anteprojeto de lei sobre o tema. Por meio de um blog, que ficará no ar por 60 dias, a população poderá contribuir com sugestões.

A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça iniciam, nesta terça-feira (30), um debate público para a elaboração de um anteprojeto de lei sobre privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil. O debate será realizado por meio de um blog criado especificamente para esse fim, que ficará disponível para receber contribuições da sociedade por 60 dias.