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A distribuição de ações por meio digital no Fórum João Mendes Jr., que teve início em novembro, termina hoje (4) com o sistema híbrido (digital e papel). A partir de hoje as varas cíveis recebem somente processos eletrônicos. Os feitos propostos em papel, anteriormente ao advento do processo eletrônico, permanecem em andamento pelo modo convencional e os autos ficam em cartório. Para o ingresso da ação pelo modo digital é necessário a aquisição de certificado digital padrão ICP-Brasil.

Por meio do ato nº 017/2012-P, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, regulamentou o processo eletrônico na Justiça Estadual. O ato apresenta informações de como serão realizados os procedimentos para ingresso de processos eletrônicos e como atuará o Poder Judiciário gaúcho frente à demanda por meio digital. Para a efetivação de qualquer peticionamento eletrônico, por meio digital, é necessário que o Advogado possua certificação digital ICP-Brasil, categoria A3.

A Terceira Turma do TST conheceu de recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil protocolado um dia depois do prazo legal de oito dias em razão de indisponibilidade do sistema eletrônico do TRT8 (PA/AP) no momento próprio para sua interposição. Os ministros consideraram que o não conhecimento do recurso pelo TRT, que o considerou intempestivo (fora do prazo), violou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A proposta do novo Código de Processo Civil vai trazer princípios para nortear e uniformizar o uso da tecnologia no andamento dos processos judiciais, adiantou o sub-relator da parte geral do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB). Efraim ressaltou que um novo código não pode abdicar de tratar de um tema que já é realidade na maioria dos tribunais.

A Vara do Trabalho (VT) de Guaíba, na Região Metropolitana de Porto Alegre, é a segunda unidade da Justiça Trabalhista gaúcha a operar com processo 100% eletrônico. Às 14h55min desta segunda-feira (30), a VT recebeu a primeira petição inicial por meio da nova ferramenta. A partir de agora, as reclamatórias que ingressarem na unidade poderão tramitar eletronicamente do início ao fim.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista as dúvidas quanto ao acesso de advogados e partes aos autos de processos digitais e aos andamentos processuais de autos digitais e em papel, esclarece sobre 1) Processos digitais que não tramitam em segredo de justiça; 2) Processos em papel que não tramitam em segredo de justiça e 3) Processos digitais e em papel que tramitam em segredo de justiça.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul realiza hoje (19/12) a solenidade oficial de lançamento do Processo Eletrônico. A partir desta segunda-feira, será disponibilizado o trâmite, totalmente eletrônico, de agravos de instrumento e ações originárias do 2º Grau. Em 2012, a previsão é disponibilizar os processos eletrônicos dos Juizados Especiais Cíveis. Até o final de 2013, os processos cíveis estarão disponíveis para serem encaminhados de forma eletrônica.

O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu que irá ingressar com medida judicial contra a decisão tomada recentemente pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, de vetar o uso do mecanismo de login e senha para o ajuizamento de petições por parte dos advogados brasileiros, no novo formato de peticionamento eletrônico. A medida judicial cabível será estudada pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB.

O Tribunal de Justiça publicou hoje (8), no Diário de Justiça Eletrônico, a Resolução nº 551/11, que implanta o processo eletrônico, considerando a necessidade de regulamentar seu funcionamento, nos termos do artigo 18, da Lei nº 11.419/06. O sistema de processamento eletrônico prevê a sua utilização como meio eletrônico de tramitação processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. A resolução entrará em vigor dentro de 60 dias.

O TJRN é o segundo maior do país com relação ao número de processos virtualizados. De acordo com o relatório divulgado, no dia 30 de agosto, pelo Conselho Nacional de Justiça, 41% dos processos novos do TJRN são eletrônicos. O RN perde apenas para Roraima que tem uma taxa de 52%.