Internet Legal

Senadores que representam estados do Norte e do Nordeste cobraram do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, medidas para resolver dificuldades de acesso à internet enfrentadas por boa parte dos municípios dessas regiões. Para eles, a universalização da banda larga no país é hoje condição para a superação das desigualdades regionais no Brasil.

As profissões de analista de sistemas e técnico em informática serão regulamentadas se o Senado e a Câmara aprovarem o projeto de lei do Senado (PLS) 607/07, do então senador Expedito Júnior (PR-RO). Atualmente a proposta aguarda a decisão final, em turno suplementar, da Comissão de Assuntos Sociais, onde é relatada pela senadora Marisa Serrano (PSDB-MS).

A inclusão digital poderá ser inserida na lista de direitos sociais estabelecida pela Constituição Federal. O precário acesso à internet constatado entre estudantes pobres, negros e moradores de regiões menos desenvolvidas do país motivou o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) a enfrentar essa realidade por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 6/11), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A comissão de juristas que trabalha para atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dedica sua segunda reunião de trabalho, nesta quarta-feira (16), aos primeiros estudos sobre a legislação aplicada em outros países para regular o comércio eletrônico e ainda para evitar o superendividamento dos consumidores. Na instalação da comissão, em dezembro passado, o ministro do STJ Herman Benjamin, que preside a comissão, havia adiantado que esses seriam os temas mais importantes em pauta.

Começou a circular nesta terça-feira (15) o sexto número da revista Em Discussão!, que mostra o quadro atual da internet rápida no Brasil e os debates sobre sua ampliação. São 78 páginas sobre o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), lançado pelo governo federal, o modelo atual, as novas tecnologias de informação e as propostas do setor privado. Esses temas foram debatidos em audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, que foi a base para a produção da revista.

Pelo menos 33 senadores têm perfis e páginas no Facebook, rede social com mais de 500 milhões de usuários em todo o mundo. Já no Twitter – serviço de troca de mensagens por computador ou celular que alcançou 200 milhões de usuários – encontram-se 57 senadores. Os números referem-se aos 81 senadores que integrarão a nova legislatura que se inicia em fevereiro, incluindo os 54 parlamentares que tomam posse no próximo dia 1º.

A página do Senado Federal na internet poderá passar a contar com um mecanismo que permita ao cidadão expressar sua opinião a respeito de qualquer proposição legislativa. É o que estabelece um projeto de resolução inspirado no projeto de lei (PLS 77/10) do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) marcada para a próxima quarta-feira (22), às 10h.

Com a publicação da Lei 12.349/10 no Diário Oficial da União, conversão da Medida Provisória 495/10, a administração pública fica autorizada a estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais, prevendo a escolha destes mesmo que custem até 25% mais que similares estrangeiros. A preferência visa, especificamente, a beneficiar os setores de fármacos, têxtil e de tecnologia da informação.

O relatório final da CPI da Pedofilia, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e aprovado nesta quinta-feira (16), traz recomendações ao Ministério Público, aos estados e municípios, aos ministérios da Saúde e da Educação, ao Poder Judiciário, bem como propostas legislativas e outras medidas de combate ao abuso de menores no Brasil. O presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), disse que a comissão pautou o país. A imprensa, as igrejas e as pessoas em suas diferentes atividades manifestaram sua repulsa ao crime da pedofilia.

Representantes do setor empresarial concordaram que há a necessidade de um novo marco regulatório para o setor de comunicação. Essa proposta foi defendida por representantes do governo federal em debate realizado nesta quinta-feira (16) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado.