Internet Legal

O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br, por meio do Escritório W3C Brasil (Consórcio World Wide Web) e do Centro de Estudos e Pesquisas em Tecnologias de Redes e Operações – CEPTRO.br, apresentam as características e os primeiros resultados do Projeto Censo da Web .br.

Em entrevista para o Cidadania, o diretor de operações e o coordenador de tecnologia do Serpro, Nivaldo Venâncio e José Maria Leocádio defendem a utilização dos softwares livres, argumentando ser essa uma tendência mundial. Eles comentaram que, no prazo de um ano, o Serpro estará disponibilizando aos seus clientes esse novo tipo de tecnologia de armazenagem e distribuição de dados.
(TV Senado, programa Cidadania, duração de 25m29s)

O governo publicou hoje (27), no Diário Oficial da União, decreto que regulamenta o Programa Um Computador por Aluno (Prouca) e detalha as regras para compra dos equipamentos, com o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional (Recompe). O programa já funciona de forma experimental desde 2008. A compra será feita por licitação.

A construção do Marco Civil da Internet – primeiro projeto que seguirá para o Congresso Nacional depois de ser elaborado de maneira colaborativa, com ampla participação popular, por meio de um debate feito pela web, será um dos temas abordados no Fórum Internacional Software Livre (FISL) que acontece de 21 a 24 de julho, em Porto Alegre (RS).

Os novos módulos e funcionalidades do sistema Expresso, suíte de comunicação oficial do Governo do Paraná, já estão à disposição dos seus mais de 130 mil usuários. O sistema, que oferece correio eletrônico, agenda, mensageiro instantâneo e gerenciador de trabalho, ganhou uma interface gráfica mais amigável, novas funções e dispositivos de segurança.

Por 4 votos a 3, o 11º Grupo Cível entendeu que a Associação Software Livre é parte ilegítima para impetrar Mandado de Segurança buscando a suspensão da licitação de notebooks do programa “Professor Digital” da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul. Em razão disso, a ação foi julgada extinta sem apreciação do mérito pelo Colegiado.

O e-CAR – Controle, Acompanhamento e Avaliação de Resultado, software para acompanhamento estratégico e gerenciamento operacional, utilizado pelo Serpro e diversas instituições públicas, foi escolhido pelo Comitê Gestor da Copa 2014 como plataforma base para o Sistema de Apoio ao Gerenciamento e Monitoramento da Copa 2014 (SGMC).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançará até o final de janeiro, no seu site, um “processômetro”, sistema de informática que permitirá a visualização em tempo real de todos os processos que entrarem no Tribunal em formato eletrônico.

No final de novembro de 2008, o engenheiro de computação Alexandre Oliva entrou com Mandado de Segurança com pedido de liminar contra o Secretário da Receita Federal em Campinas, “que intimou o impetrante a refazer sua declaração de imposto de renda entregue em 2008 e a transmiti-la obrigatoriamente através do programa ReceitaNet, impedindo o uso de Software Livre e, igualmente, negou informações a respeito daquele programa que possibilitariam ao Impetrante implementar o Software Livre”.
O Juiz Federal da 4ª Vara Federal indeferiu a inicial e Oliva recorreu ao Tribunal Regional da 3ª Região. O processo encontra-se com o representante Ministério Público Federal desde agosto de 2009.

Os testes de segurança nas urnas eletrônicas e componentes do sistema eletrônico de votação que serão utilizados nas eleições de 2010 chegaram ao fim nesta sexta-feira (13) sem que nenhum dos investigadores tenha conseguido atingir o seu objetivo.