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O uso de 62 programas sem certificação resultou na condenação da Companhia Hemmer Indústria e Comércio ao pagamento de indenização à Microsoft Corporation. A sentença da comarca de Blumenau foi confirmada pela 6ª Câmara de Direito Civil, na ação ajuizada pela multinacional após receber informações da Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES e da Business Software Alliance – BSA. A contrafação – reprodução não autorizada – foi comprovada através de perícia, e os valores serão apurados em liquidação de sentença.

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 1.398/11, do deputado Marcos Montes (PSD-MG), reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno de serviços de TV a cabo, de internet banda larga e de softwares. O benefício fiscal aplica-se apenas a serviços prestados ou a produtos vendidos para instituições de ensino básico e técnico profissionalizante.

Os novos sistemas de software, que interligam o judiciário à Receita Federal, ao Banco Central e ao Detran, agilizam as decisões judiciais em casos de bloqueio de bens de devedores. A inovação já muda o perfil dos envolvidos neste tipo de processo.
(TV Justiça, Jornal da Justiça, duração de 4m17s)

O Projeto de Lei 7.997/10, em tramitação na Câmara, determina que os softwares (programas de computador) de produtos importados vendidos no Brasil sejam traduzidos para o português. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Segundo a autora da proposta, deputada Gorete Pereira (PR-CE), muitos produtos importados comercializados no Brasil possuem comandos de texto e voz apenas em idiomas estrangeiros.

Em reunião onde foram debatidas as normas que os cartórios deverão seguir para o armazenamento digital de documentos públicos, o juiz auxiliar do CNJ Marcelo Berthe fez um alerta aos tabeliães da Amazônia Legal que, antecipadamente, vem migrando seus acervos documentais (em papéis ou microfilmes) para meios inteiramente eletrônicos. Ao todo são 533 cartórios, distribuídos nos nove estados da região. Se as ações nesses estados derem certo, o trabalho se replicará nas demais regiões brasileiras.

Geopresídios é o nome do sistema que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta segunda-feira (4/4) para mapear o sistema prisional do país. O site reúne todos os dados das inspeções mensais que os juízes fazem a penitenciárias, cadeias públicas, delegacias, hospitais de custódia e outras unidades do sistema carcerário brasileiro. Passar o mouse sobre os pontos coloridos do mapa permitirá ao internauta encontrar todas as informações disponíveis sobre a unidade prisional escolhida.

O TJ/AL inaugura, nesta segunda-feira (4), às 10h, o programa de virtualização de processos nas varas da Justiça de primeiro grau, com o propósito de garantir maior agilidade ao trâmite processual com redução de custos e extinção de processos em papel.

O deputado estadual Robson Leite (PT/RTJ) apresentou em 10 de março um Projeto de Resolução que determina a adoção de formatos abertos de arquivos pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, tanto para a criação, como para o armazenamento e a disponibilização digital dos documentos da Casa. A Resolução complementa o Projeto de Lei nº 152/11 protocolado na última semana pelo Deputado, que trata da utilização do Padrão Aberto de Documentos (ODF) pelos órgãos estaduais.

Escriturário da Caixa Econômica Federal – CEF teve reconhecido na Justiça do Trabalho o direito a receber por softwares criados por ele para a instituição. Como o trabalhador não fora contratado para exercer esse tipo de atividade, a Caixa foi condenada a pagar ao empregado 30% do valor do software, atribuindo R$ 500,00 por cada cópia de programas de computador criado, num total de três mil cópias.

A Quarta Turma do STJ entendeu que a indenização imposta ao infrator por uso sem licença de programa de computador não se restringe ao valor de mercado dos produtos apreendidos. A indenização por violação de direitos autorais deverá ser punitiva e seguir as regras do artigo 102 da Lei n. 9.610/1998, que impõe maior rigor na repressão à prática da pirataria.