A Microsoft Corporation moveu uma ação contra a empresa Imecan Indústria Mecânica Ltda. devido à reprodução e utilização ilícita dos programas de computador de titularidade da autora.

O juiz Haroldo André Toscano de Oliveira, da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte considerou que “a perícia demonstrou a existência de softwares pertencentes à Microsoft que vinham sendo utilizados pela Imecan Indústria Mecânica Ltda. sem a devida licença, o que caracterizaria a prática de ato ilícito denominado contrafação, gerando direito à indenização.”. Desta forma, o juiz condenou a Imecan Indústria Mecânica a pagar o dobro do valor de todos os programas à Microsoft, cujo valor será apurado em liquidação de sentença.

A Microsoft Corporation recorreu ao TJMG por considerar que a o valor fixado a título de indenização fixada pelo juiz foi desproporcional ao dano causado, se consideradas as vantagens obtidas pela Imecan durante o período em que violou seus direitos autorais.

O desembargador Alberto Henrique, relator do recurso, entendeu que “aquele que utiliza de software sem licença deve ser obrigado ao ressarcimento dos prejuízos econômicos bem como indenizar o titular do direito de propriedade intelectual por ofensa ao seu direito autoral”. Assim, ele reformou a sentença, aumentando o valor da indenização para cinco vezes o valor atual de mercado de softwares, a ser apurado em liquidação de sentença.

O desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata acompanhou a decisão do relator, ficando vencido o voto do desembargador Francisco Kupidlowski.

Referência: 7109987-25.2009.8.13.0024

Narraram os autores, na petição inicial, que, no ano de 1999, eles foram contratados verbalmente pela Editora Bolsa Nacional do Livro, por intermédio de um (suposto) representante da empresa (Sr. Anacleto), para confeccionar um programa de computador que processasse as informações contidas no livro “Guia do Estudante” pelo preço de R$ 10.000,00. Disseram também que, após a entrega do software encomendado, a Editora informou-lhes que não tinha mais interesse no referido programa e que o valor pactuado não seria pago. Aduziram ainda que o programa por eles elaborado estava sendo comercializado, sem autorização, pela mencionada Editora, razão pela qual estavam pleiteando a indenização.

Contestando o feito, a Editora Bolsa Nacional asseverou que o programa foi objeto de contrato de cessão celebrado com o litisdenunciado (Sr. Anacleto) e que não tinha conhecimento acerca do suposto direito dos autores. Afirmou também que “o programa é defeituoso”, motivo pelo qual ficou inviabilizada sua comercialização. Por fim, alegou que inexiste prova de que os autores são os criadores do programa, motivo pelo qual não há que se falar em indenização.

Inconformados com a decisão de 1.º grau, os autores do software interpuseram recurso de apelação, reiterando o pedido de indenização por violação de direitos autorais.

Entretanto, a relatora do recurso, juíza substituta em 2.º grau Denise Antunes, observou inicialmente que quem celebrou contrato com a Editora para a produção do software foi o Sr. Anacleto.

Portanto, “não restou devidamente comprovada a existência de contrato, ainda que verbal (conforme alegado pelos autores), entre os apelantes [criadores do software] e a empresa apelada [Editora Bolsa Nacional], motivo pelo qual a mesma não pode ser responsabilizada pelo uso indevido do programa objeto de discussão”, assinalou a relatora.

Embora a sentença tenha mencionado que, de fato, os autores da ação são tidos como produtores do software, no CD-ROM entregue à apelada (Editora), pelo Sr. Anacleto, consta o nome deste como criador do programa.

“Ademais”, acrescentou a relatora, “conforme consignado na decisão vergastada, às fls. 362, a apelada não poderia ter conhecimento que o programa que lhe fora entregue, supostamente teria sido produzido pelos apelantes ou que Anacleto teria entregue dito software em violação ao direito autoral dos apelantes, agindo, dessa forma, como terceira de boa-fé.”

Ao finalizar, fez a relatora uma advertência: “Não obstante o registro seja considerado facultativo pela legislação específica [...], também é de se considerar que os autores, em sendo titulares EXCLUSIVOS do direito que aqui alegam, deveriam ter tomado as cautelas legais “para a segurança de seus direitos”, e ainda que não exigível dito registro, certa é a imperiosa importância do ato, quando não se tem outro meio eficaz de comprovar seus argumentos. Todo e qualquer autor de obra intelectual, ao não proceder registro da obra no órgão ou entidade competente, acaba por arcar com os riscos que isso poderá ocasionar-lhe”.

Referência: AC 771360-0

A Hemmer sustentou, em apelação, que não restou demonstrada a existência de normas nos Estados Unidos que regulem as mesmas obrigações e direitos dispostos na legislação brasileira. O relator, desembargador Jaime Luiz Vicari, observou, porém, que os dois países aderiram à Convenção de Berna, a qual trata das relações ligadas aos direitos autorais, aplicáveis às duas nações.

“Desse modo, não há acolher o argumento de ausência de reciprocidade concernente à legislação autoral, se ambos os países aderiram às normas da Convenção de Berna, sendo desnecessária a comprovação de eventual legislação pertinente nos Estados Unidos”, concluiu Vicari. A decisão foi unânime e cabe recurso aos tribunais superiores.

Referência: AC 2008.010708-5

De acordo com o autor, é inegável a importância das novas tecnologias da informação no processo de ensino e aprendizagem. “O objetivo da medida é reduzir o preço desses serviços, o que melhorará a qualidade de vida de uma imensa parcela da população brasileira, especialmente a mais pobre”, afirmou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL 1.398/2011

Os novos sistemas de software, que interligam o judiciário à Receita Federal, ao Banco Central e ao Detran, agilizam as decisões judiciais em casos de bloqueio de bens de devedores. A inovação já muda o perfil dos envolvidos neste tipo de processo.
(TV Justiça, Jornal da Justiça, duração de 4m17s)

Segundo a autora da proposta, deputada Gorete Pereira (PR-CE) (foto), muitos produtos importados comercializados no Brasil possuem comandos de texto e voz apenas em idiomas estrangeiros. “Por não haver uma disposição específica no código, muitos consumidores são obrigados a conviver com interfaces nas mais diversas línguas”, critica.

Ela cita como exemplos sistemas de localização por GPS instalados em veículos importados, televisores, equipamentos blue-ray e computadores. No caso dos aparelhos de GPS, Gorete explica que, muitas vezes, eles só aceitam comandos em idiomas estrangeiros. “As concessionárias dos veículos se sentem desobrigadas de implantar a interface em português em razão da ausência de um dispositivo legal específico”, explica.

Tramitação

A proposta tramita apensada ao PL 182/95, que trata do mesmo tema e está pronta para ser votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL 7.997/2010

Segundo o 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, Sergio Jacomino, milhares de livros de registro e indicadores estão sendo digitalizados em formatos que não seguem qualquer critério ou padrão que garanta à Justiça e ao cidadão os efeitos legais esperados.

“Estão vendendo digitalização sem garantir nenhum tipo de segurança – nem jurídica, nem de preservação documental. E isso está acontecendo descontroladamente. Sequer as normas baixadas pelo Conarq (Conselho Nacional de Arquivos) vem sendo observadas. Não há qualquer segurança jurídica”, disparou o registrador, membro da Comissão Especial.

Palestras

Na reunião desta segunda-feira (4/5), os membros da Comissão Especial ouviram palestras do coordenador de Preservação da Fundação Biblioteca Nacional, Jayme Spinelli Júnior, do especialista em Preservação Digital Carlos Augusto Silva Ditadi, e do físico convidado Luis Fernando Sayão, que apresentou o paradoxo da preservação digital. “Nos meios tradicionais preservar significa manter imutável e intacto; no ambiente digital, preservar representa mudar os formatos, renovar mídias, recriar hardwares e softwares”, disse.

Jayme Spinelli apresentou à Comissão o Plano de Gestão de Risco para a preservação dos conteúdos da Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro. “Se adaptado, não tenho a menor dúvida que pode servir para o acervo dos cartórios de imóveis”, afirmou o especialista, que vê similitudes entre os acervos, que trabalham basicamente com livros.

A Biblioteca Nacional tem quase 20 anos de trabalho de preservação digital e já conta com um acervo em meios eletrônicos de boa parte de sua biblioteca.

Após a reunião, o juiz Marcelo Berthe se disse ainda mais convencido de que “é impossível abrir mão do documento físico (em papel)”. “[Em meio digital] O acesso aos documentos é mais fácil; os procedimentos ficam mais ágeis, mas para mantermos a segurança jurídica esperada desses papéis não há formato digital ainda tão seguro”, ponderou.

Na próxima reunião, agendada para o dia 26 (terça-feira), será a vez dos registradores e tabeliães apresentarem seus desafios e contribuições sobre o tema.

Insegurança

Os cartórios dos estados da região Norte foram escolhidos pela Comissão Especial para iniciar o projeto pois. Além de totalizarem 61% do território nacional, os nove estados se caracterizam pelos freqüentes e violentos conflitos fundiários, causados muitas vezes pelo sistema caótico de registro de imóveis.

“O registro de imóveis assegura a quem pertence os direitos sobre as terras e até hoje esse sistema se baseia em papel. Na Amazônia, assim como em todo o país, encontramos cartórios com livros se desfazendo, documentos esfarelados, perdidos, e informações imprecisas. O sistema, como um todo, não vem oferecendo a segurança que deveria”, apontou o juiz auxiliar da presidência do CNJ e membro do Comitê de Assuntos Fundiários do CNJ Antonio Carlos Alves Braga Junior.

Ao todo são 533 cartórios, distribuídos nos nove estados da região. Se as ações nesses estados derem certo, o trabalho se replicará nas demais regiões brasileiras. A medida faz parte do Plano Nacional de Modernização dos Cartórios da Amazônia Legal, coordenado pelo CNJ.

Dentre as medidas que devem ser sugeridas pela Comissão, estão criação de softwares; informatização de serviços; restauração de livros; capacitação de servidores do Poder Judiciário e serventuários de cartórios e a elaboração de repositórios digitais destinados ao arquivamento desses milhões de documentos.

No ano passado, um Acordo de Cooperação firmado entre o CNJ e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) disponibilizou R$ 10 milhões para custear pesquisa, compra de equipamentos de informática, produção de software de registro eletrônico e a realização de cursos de capacitação.

Segundo o coordenador do sistema Geopresídios, juiz do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ) e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Márcio Fraga, “a Resolução 47, de dezembro de 2007, determinou aos juízes responsáveis pela execução penal que realizem inspeções mensais nas unidades prisionais de sua jurisdição”. Para ele, “o sistema oferece informações que servem para ditar políticas publicas. Se não temos dados, não há como fazer uma gestão (do sistema carcerário) apropriada. No sistema temos informações precisas sobre o numero de estabelecimento”.

Na aba “Principal”, o internauta encontrará um mapa do Brasil. Quando o cursor estiver sobre um estado, uma janela será aberta informando os principais dados das prisões da Unidade da Federação: quantidade de vagas e estabelecimentos prisionais, população carcerária (masculina e feminina) e percentual de presos provisórios (que aguardam julgamento).

A ferramenta “Zoom em Área” permitirá ao internauta fazer um recorte no mapa. A área selecionada apresentará pontos coloridos indicando a localização das unidades prisionais. Cada cor corresponderá a um tipo específico de unidade: penitenciária, colônia agrícola, industrial ou similar, casa do albergado ou cadeia pública/detenção.

“Em alguns estados não há hospitais psiquiátricos (de custódia) para presos, por exemplo. Isso é uma omissão do estado clara e evidente e demanda uma ação por parte do executivo local”, disse Fraga.

Passar o mouse sobre os pontos coloridos do mapa permitirá ao internauta encontrar todas as informações disponíveis sobre a unidade prisional escolhida: lotação do presídio, quantidade de vagas, condições do estabelecimento, etc. Cada tipo de unidade tem uma cor diferente.

Na mesma aba, é possível gerar uma lista com todas as unidades prisionais de um estado. A ferramenta “Pesquisa Textual” permite localizar uma prisão no mapa a partir do nome dela, ou parte dele.

A aba “Estatísticas” permite visualizar o mapa – ou região selecionada – de acordo com a estatística desejada: quantidade de presos que estudam, presas gestantes, percentual de unidades com unidade maternoinfantil, entre outras. Cada índice percentual (menos de 1%, mais de 50%, por exemplo) da estatística tem uma cor que serve para identificar os estados, de acordo com a situação.

O diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Declieux Dias Dantas, explica como funciona a atualização diária das informações. “Os juízes realizam as inspeções e nos enviam os dados, cadastrando as informações em um banco de dados do CNJ. No dia seguinte, elas já podem ser consultadas no sistema”, diz.

Referência: http://www.cnj.jus.br/geopresidios

Em fase inicial, a virtualização será lançada no Setor de Distribuição do Fórum da Capital, em solenidade conduzida pelo presidente do TJ, desembargador Sebastião Costa Filho, e contará com a presença do governador Teotonio Vilela Filho, além de representantes da OAB, Defensoria Pública, Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado.

Implantado através de software fornecido pela empresa Softplan, o sistema estará disponível, num primeiro momento, aos magistrados, servidores, procuradores de Estado, advogados, defensores públicos, promotores de Justiça que atuam nas 16ª, 17ª, 18ª e 19ª Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital através do Portal de Virtualização do TJ/AL.

Inúmeras vantagens

“A expectativa é que todo nosso sistema de comunicação de atos processuais esteja virtualizado nos próximos dois anos”, explica o presidente Sebastião Costa Filho, que assumiu a gestão do Judiciário estadual no início de fevereiro e ratifica o compromisso de que o processo de virtualização é prioridade de sua gestão.

De acordo com o juiz Alexandre Lenine, presidente da Comissão de Informatização do Judiciário, o programa de virtualização demanda investimento mensal de R$ 260 mil reais à utilização do software, que proporciona inúmeras vantagens, dentre as quais: a extinção do processo físico e consequente abolição do uso de pilhas e mais pilhas de papel.

Nesta quinta-feira (31), no Fórum da Capital, técnicos da área de tecnologia do TJ/AL repassaram aos servidores e demais atores envolvidos no processo de virtualização as últimas instruções sobre como operar com certificados digitais e cadastrar de partes e procuradores para operar o sistema de peticionamento eletrônico.

Protocolos criptografados

O programa é dotado de tecnologia que garante a segurança das informações transitadas, uma vez que há utilização de protocolos criptografados e técnicas de assinatura digital e protocolização digital de documentos.

Os critérios de integridade e autenticidade, indispensáveis ao trâmite de processos nas primeiras quatro varas da Justiça comum, serão respeitados através do uso de certificação digital (ICP-Brasil), credencial que identifica o usuário do sistema e lhe permite comunicação através da Internet com segurança, rapidez, sigilo e validade jurídica.

Recentemente, o presidente Sebastião Costa Filho assinou termo de responsabilidade e titularidade do dispositivo eletrônico (e-token) contendo suas informações criptografadas e através das quais pode assinar, digitalmente, e de qualquer lugar do País, documentos jurisdicionais e administrativos.

“O dispositivo assemelha-se a um pendrive. Quando inserido no computador onde está instalado o software do peticionamento eletrônico, o equipamento requer senha de seu detentor para funcionar e cumprir com a missão de assinar digitalmente quaisquer documentos jurídicos”, explica José Baptista, diretor de Tecnologia da Informação do TJ/AL.

Virtualização já reduz custos em juizados especials

Nos 21 Juizados Especiais do Judiciário na Capital e no Interior do Estado, onde tramitam ações de menor complexidade, são recepcionados a cada mês 2.500 processos virtuais cujo tempo de tramitação é, em média, três vezes menor do que o tempo demandado para solução de processos físicos distribuídos da forma tradicional.

Ainda de acordo com dados da Assessoria de Planejamento e Modernização do Poder Judiciário (APMP), que também coordena as estatísticas do TJ/AL, tramitam cerca 430 mil processos físicos no primeiro grau da Justiça estadual. Mensalmente, as Varas da Justiça comum de recebem 10.000 novos processos físicos (em papel).

“Requalificação de servidores”

A tramitação destes 10.000 novos casos implica um custo médio de 1,3 milhão de reais referentes às despesas com pessoal, transporte, postagem, papel, material de expediente e armazenamento em arquivos que demandam espaço e móveis adequados à guarda das peças até que haja solução definitiva dos conflitos.

“O servidor que realiza trabalho de carimbar processos, por exemplo, poderá ser requalificado para realizar um trabalho mais intelectual, como assessorar o magistrado com quem trabalha”, explica Abelardo Laurindo, assessor-chefe da APMP. “Com agilidade no trâmite, o juiz pode sentenciar o processo com mais agilidade”, completa.

A Resolução complementa o Projeto de Lei Nº 152/2011 protocolado na última semana pelo Deputado, que trata da utilização do Padrão Aberto de Documentos (ODF) pelos órgãos estaduais.

Para Robson, a adoção do modelo livre só traz vantagens para a Casa e para o Estado:

- A Petrobras fez essa mudança no último período e terá uma economia de mais de R$25 milhões por ano no pagamento de licença de software. Aqui na Alerj, ao aderirmos ao padrão aberto, teremos uma economia de R$300,00 ou R$400,00 por computador. Além disso, a medida incentiva a geração de empregos e o desenvolvimento da tecnologia nacional.

O Deputado destacou ainda que existe atualmente um movimento forte e organizado na sociedade em defesa do padrão aberto: “A ordem do dia é democratizar. Precisamos oferecer alternativas que enfraqueçam os monopólios da tecnologia, organizados a serviço do capital, e não da sociedade, da informação e da comunicação livre. Nosso mandato está comprometido com esta luta”.

Referência: Projeto de Resolução Nº56/2011