Internet Legal

O Comitê Gestor da Internet no Brasil apresenta nesta quarta-feira, 23 de novembro, as medidas que fazem parte de um Acordo de Cooperação assinado pela Anatel, CGI.br, Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) e Associações de Provedores de Acesso e Serviços Internet, e apoiado pelo Ministério Público e órgãos de Defesa do Consumidor para a implementação da Gerência de Porta 25, conjunto de políticas e tecnologias para implantar um sistema de redução de spams originados em redes domésticas do país.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1.232/11, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que disciplina a venda coletiva de produtos e serviços em sites da internet e estabelece critérios de funcionamento para as empresas que promovem esse tipo de comércio. A proposta obriga as empresas a manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor, gratuito e de acordo com as normas de funcionamento dos call centers (fixadas pelo Decreto 6.523/08).

O juiz auxiliar da propaganda eleitoral Luís Francisco Aguilar Cortez multou ontem em R$ 5 mil o deputado federal candidato a reeleição Arnaldo Faria de Sá (PTB), pela utilização de cadastro fornecido por entidade de classe para envio de mensagens eletrônicas com propaganda eleitoral, o que é vedado por lei. Cabe recurso ao TRE-SP.

O Brasil é o terceiro maior emissor de mensagem eletrônicas não solicitadas, mais conhecidos como spams. Segundo a empresa norte-americana de segurança na internet Sophos, endereços brasileiros de correio eletrônico enviam 5,5% desse tipo de e-mails. O Brasil fica atrás só dos Estados Unidos, que envia 15,2% dos spams, e da Índia, com 7,7%.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7.052/10, do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que estabelece pena de até dois anos de prisão e multa para autores de propaganda enganosa via internet ou telemarketing e para “spams” (mensagens de correio eletrônico não solicitadas). O projeto também estabelece pena de até dois anos de prisão e multa em caso de propaganda enganosa sobre juros.

O Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br), um dos serviços disponibilizados pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), divulga as estatísticas de relatos enviados espontaneamente por administradores e usuários envolvendo redes brasileiras no primeiro trimestre de 2010. Segundo o CERT.br, o total de notificações de incidentes no primeiro trimestre de 2010 foi superior a 28 mil, representando um decréscimo de 8% em relação ao trimestre anterior e de 87% em relação ao mesmo período de 2009.

Uma decisão promete acabar com as mensagens de publicidade enviadas pelo celular. As operadoras só poderão fazer isso com autorização expressa do cliente. A determinação é do Ministério Público Federal. A partir de primeiro de maio as operadoras não podem mais mandar as propagandas para os telefones dos usuários sem permissão. A nova regra vai ser fiscalizada pela Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel.
(Programa Via Legal, duração de 3m51s)

O envio de mensagens eletrônicas não solicitadas, chamadas de spams, passará a ser proibido, segundo o Projeto de Lei do Senado 21/04, de autoria do então senador Duciomar Costa, que recebeu parecer favorável, nesta terça-feira (2), da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto ainda será examinado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) respondeu a recomendação do Ministério Público Federal em que foi pedido que a agência exerça seu poder regulador e vede que as operadoras encaminhem mensagens não autorizadas pelos usuários de celular. A medida vale a partir de 1º de maio e contratos de clientes de telefonia móvel terão opção para não receber publicidade indesejada por SMS.

As eleições de outubro deste ano serão realizadas sob novas regras. Uma das principais novidades será o uso da internet nas campanhas – tanto para as propagandas como para a arrecadação de recursos. Além da disputa pela Presidência da República, serão eleitos governadores, senadores, deputados estaduais e federais (e distritais, no caso do Distrito Federal).
Os candidatos poderão pedir votos oficialmente na internet somente a partir do dia 5 de julho. Apesar disso, fica livre toda manifestação de pensamento mesmo antes da campanha e até o seu final.