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Foi mantida a liberdade concedida a Wagner Roberto Souza, condenado pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Marília (SP) à pena de dois anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e dez dias-multa por violação de direito autoral (artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal – CP). A decisão unânime da Primeira Turma do STF confirmou liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio. Wagner Souza foi flagrado vendendo CDs e DVDs “piratas”, tendo sido julgado e condenado pela Justiça paulista.

A partir do dia 16 de novembro, apenas o Pet V2 – como é chamada a nova versão do peticionamento eletrônico do Supremo Tribunal Federal – será a única opção para o ajuizamento de ações, protocolo de petições e interposição de recursos por meio eletrônico na Corte. Até agora as duas versões (nova e antiga) funcionavam juntas a fim de que os usuários conhecessem o novo sistema e sugerissem mudanças para eventuais ajustes.

O artigo 5º da Lei 12.034/09, que cria o voto impresso a partir das eleições de 2014, teve seus efeitos suspensos, liminarmente, pelo Plenário do STF. Os ministros entenderam, por unanimidade, que o dispositivo compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto assegurada pelo artigo 14 da Constituição Federal.

O STF inicia hoje (03) a implementação das sugestões oferecidas ao longo dos últimos 45 dias pelos usuários – internos (gabinetes) e externos (advogados, procuradores, defensores, entre outros) – da nova versão do sistema de peticionamento eletrônico de ações e recursos na Corte , o Pet-2. O trabalho será feito ao longo dos próximos 45 dias pela equipe de tecnologia do STF.

Caberá à ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, decidir liminarmente sobre o excesso de prazo da prisão de M.S., atualmente recolhido no Centro de Detenção Provisória de Lavínia, em Araçatuba (SP). Ele é acusado de tráfico internacional de drogas e armas de uso restrito. A defesa pede, por meio de Habeas Corpus, que seja declarada a ilegalidade da prisão preventiva, por excesso de prazo em razão de “erro” do Poder Judiciário.

Como compatibilizar a crescente necessidade de distribuição de energia elétrica para o mercado consumidor e a preservação da saúde das pessoas que residem próximo às linhas de transmissão? Esse tema será discutido pelo STF na análise do Recurso Extraordinário (RE) 627189, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. O recurso discute a necessidade de redução do campo eletromagnético de linhas de transmissão, suspeitos de serem cancerígenos.

As duas primeiras semanas de funcionamento do Petv2, nova versão do sistema de peticionamento eletrônico do STF, resultaram nas seguintes estatísticas: 35 petições iniciais, para as classes AC (3), HC (8), MI (2), MS (2) e Rcl (20), além da interposição de 46 petições incidentais, das quais 26 recursos internos, classificados entre agravos regimentais e embargos de declaração.

O Supremo Tribunal Federal (STF) inovou o sistema de peticionamento eletrônico. Conheça detalhes dessas modificações e saiba mais sobre quais os benefícios que a mudança trará para a Justiça e para a sociedade com o assessor especial da presidência do STF, Lucas Albuquerque no quadro ” Saiba Mais”.
(TV Justiça, Jornal da Justiça, duração de 7m11s)

A segunda versão do peticionamento eletrônico do STF já está disponível na página principal do site da Corte. Para auxiliar os usuários, foram divulgados dois vídeos no YouTube que explicam, de forma didática, o passo a passo do peticionamento inicial e do peticionamento incidental (para petições em processos que já tramitam no STF). Assim como na primeira versão do sistema, as peças devem estar previamente assinadas eletronicamente. O usuário deve usar um dos assinadores recomendados pelo STF ou um de sua confiança.

Cerca de 80 pessoas, entre advogados, procuradores estaduais, defensores, além de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), conheceram na tarde desta quinta-feira (4) a nova versão do sistema de peticionamento eletrônico de ações e recursos no Supremo Tribunal Federal (STF), que entrará em vigor ainda no segundo semestre de 2011. A segunda versão do sistema agrega maior praticidade aos procedimentos, além de permitir o peticionamento on line, sem a necessidade de download do sistema no computador do usuário.