A Polícia Federal de Marília (SP) instaurou inquérito policial destinado a investigar tipos penais definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), tais como o fornecimento, divulgação ou publicação de imagens de pornografia infantil ou cenas de sexo envolvendo crianças ou adolescentes. O inquérito policial teve início a partir de informações fornecidas pelo escritório da Polícia Criminal Estadual de BadenWurttemberg, na Alemanha, e repassadas pelo Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil pela internet da Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal (GECOP).

No Habeas Corpus (HC) 105277, apresentado ao Supremo, a defesa pedia a liberdade provisória, negada pela 3ª Vara Judicial da Comarca de Paraguaçu Paulista (SP), e mantida nas instâncias seguintes – Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os advogados, a manutenção da prisão foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

Entretanto, alegavam que no pedido de liberdade provisória ficou demonstrado que as armas apreendidas pertenciam, efetivamente, ao sogro do acusado, que as adquiriu há mais de 30 anos e as matinha em propriedade rural. A defesa sustentava que seu cliente é primário, tem residência fixa e possui emprego regular. Argumentava que a decisão que manteve o acusado preso não é fundamentada e não apontou elementos que indicassem que, solto, o réu pudesse voltar a delinquir.

Liberdade concedida

Ao analisar o HC, impetrado contra decisão do STJ por indeferimento de igual pedido, o ministro entendeu, nesse primeiro momento, que “estão caracterizadas situações ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula 691/STF”. Essa norma impede que o Supremo julgue pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de tribunal superior que indefere liminar.

O relator constatou que em momento algum o decreto de prisão indica fatos concretos que justifiquem o alegado risco para a ordem pública ou para a conveniência da instrução criminal. Nesse sentido, Gilmar Mendes considerou que a decisão de prisão diverge do entendimento firmado pela Corte (HC 86758, 84997 e 83806). “É que a prisão provisória deve estar embasada em elementos concretos, e não abstratamente, como vazio argumento de retórica”, explicou.

“Feitas essas considerações, concluo que a prisão preventiva, decretada em desfavor do paciente, não atendeu aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal (CPP), especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos que, ao momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar”, ressaltou o relator. Assim, por considerar que a situação é de patente constrangimento ilegal, o ministro Gilmar Mendes concedeu o pedido de medida liminar para suspender até o julgamento final deste HC, os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em contra F.A.S.

Processo eletrônico: Advogados ganharão mais tempo para se dedicarem ao trabalho. O STF inova mais uma vez. Por meio da internet os advogados conseguirão agir com mais rapidez. O resultado é um julgamento mais cedo do que se esperava.

Segundo a defesa, “não é legal, tão pouco lógico a decretação da prisão preventiva do paciente na fase de apelação, se este esteve solto durante todo o decorrer do processo penal, não representando perigo à sociedade, insegurança jurídica e lesão à ordem pública”. As decisões anteriores (Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Superior Tribunal de Justiça) que negaram ao preso o direito de apelar em liberdade basearam-se na garantia da ordem pública e na patente figuração do periculum libertatis, ou seja, se solto, ele poderá se eximir da aplicação da sanção penal e obstruir a instrução do processo.

O relator do HC, ministro Gilmar Mendes, afirmou, em seu voto, que da leitura do decreto prisional, é possível extrair inúmeros elementos e fatos concretos que justificam a necessidade da prisão preventiva em razão da periculosidade de Eamanaka.

“Apenas para fins exemplificativos, arrolo o seguinte: o paciente fazia parte de estruturada e perigosa organização voltada ao tráfico internacional de entorpecentes e a comercialização ilícita de medicamentos de natureza diversa; ramificação de atividades criminosas de caráter transnacional com atuação nos EUA, vultosa capacidade financeira e elevado potencial lesivo; e probabilidade de reiteração delituosa”, enumerou o ministro relator.

Em sua decisão, Mendes transcreve trecho em que o juiz da instrução afirma que não se trata de uma quadrilha comum, mas de “uma verdadeira empresa criminosa, de caráter transnacional, indiscutível capacidade financeira e elevado potencial lesivo, com ramificação nos Estados Unidos e alto nível de coesão, organização e eficiência de seus membros, que já atuavam há vários anos na venda de entorpecentes para pessoas do mundo inteiro”.

Referência: HC 96937

A partir de hoje os advogados vão ter mais facilidade para acessar os autos no Supremo Tribunal Federal. Entra em vigor o “carga programada”. O serviço faz parte da atuação da corte para agilizar a prestação jurisdicional. Em sessão administrativa os ministros comemoraram os bons resultados do planejamento estratégico e traçaram outras metas.

Exposições do relator, ministro Ayres Britto, e de representantes do PSOL, além de sustentações orais feitas por representantes das entidades Intervozes, Conecta e Instituto Pro Bono, que ingressaram na ação como amici curiae.

Exposições da Advocacia-Geral da União (AGU) e de representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abras).

Primeira parte do voto do ministro Ayres Britto.

Segunda parte do voto do ministro Ayres Britto, e votos dos ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Votos dos ministros Ellen Gracie, Celso de Mello e Cezar Peluso, pela improcedência da ADI, e do ministro Marco Aurélio, único a votar contra a constitucionalidade dos dispositivos questionados.

Votaram com o relator as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie e os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente, ministro Cezar Peluso. Apenas o ministro Marco Aurélio divergiu do entendimento dos colegas.

Segundo o PSOL, autor da ação, o “empréstimo” de um novo canal para permitir a transferência para a tecnologia digital é inconstitucional, por não ter passado pelo crivo do Congresso Nacional. Além disso, o partido argumentou que o decreto aumentava o oligopólio dos meios de comunicação social, que também é proibido pela Constituição.

“Ao permitir que os atuais radiodifusores façam eles mesmos a transmissão de mais de uma programação simultaneamente [a chamada multiprogramação], concedendo um canal inteiro de 6 MHz para cada radiodifusor [em vez de fracioná-lo para a entrada de novos concessionários], o Decreto nº 5820/06 aprofunda o atual cenário de concentração”, diz a ação.

Segundo Britto, o decreto não afronta a Constituição porque o Poder Executivo tem prerrogativa de regulamentar o setor . “As normas impugnadas cuidam da autorização de uso do espectro de radiofrequência, e não de outorga de concessão do serviço público de concessão de rádio e imagem”, disse.

Para o ministro, a transição de modelos “tornou-se imperiosa” com o aperfeiçoamento da tecnologia digital, mas sem interrupção da transmissão analógica. “A consignação do canal inteiro, de 6 MHz, é importante para termos um sistema de qualidade. Do contrário a TV brasileira estaria limitada à falta de qualificação continua. Se não consignássemos a evolução tecnológica, teríamos um sistema de transmissão superado, precário, colocando o Brasil na retaguarda do processo de qualificação de emissoras”, afirmou.

Quanto ao risco de oligopólio, o relator afirmou que se ele existe, não tem a ver com o decreto. “Era algo já preexistente. Se declarássemos a inconstitucionalidade do decreto, não afetaria quase nada nesse aspecto”, afirmou Britto. O presidente da Corte, Cezar Peluso, concordou. “O decreto não altera mapa ou distribuição das outorgas no país”.

O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio. “Esse decreto foi formalizado ao arrepio da Constituição Federal, e obrigou uma concentração de poder indesejável em um Estado que se diga Democrático, que se diga de Direito”, afirmou. O parecer da Procuradoria-Geral da República também era favorável à tese do PSOL, defendendo que a TV digital não é apenas uma evolução tecnológica, mas sim de uma nova forma de transmissão.

A votação contou apenas com oito ministros porque Dias Tófolli se declarou impedido de julgar, e o ministro Joaquim Barbosa está de licença médica. A cadeira de Eros Grau está vaga desde sua aposentadoria, divulgada no início desta semana.

Referência: ADI 3944

Para permitir que os processos de relatoria do presidente do Supremo Tribunal Federal sejam consultados, com mais rapidez e comodidade, na Central do Cidadão e Atendimento, nos terminais de autoatendimento, que ficam localizados no térreo, 2º e 3º andares do Anexo II do STF, e mesmo por meio do portal do STF na internet, todos os processos já distribuídos à Presidência da Corte serão digitalizados, nos próximos 15 dias. Ao todo, são aproximadamente 600 processos.

É que, a partir de 1º de agosto, os processos de competência originária do presidente do STF – Suspensão de Segurança (SS), Suspensão de Liminar (SL) e Suspensão de Tutela Antecipada (STA) -, terão sua tramitação iniciada, obrigatoriamente, em meio eletrônico. Com a implementação da nova medida, o acervo desses processos, hoje em papel, será digitalizado, para permitir ampla consulta, inclusive a distância, de absolutamente todos os processos da competência do presidente, que estejam em tramitação.

A Central do Cidadão e Atendimento do STF – um dos meios de acesso às informações processuais dessas classes – funciona num espaço de 1.700 metros quadrados, no andar térreo do Anexo II, prédio onde estão todos os gabinetes de ministros, exceção feita ao da Presidência. A iniciativa proporciona mais comodidade, uma vez que os advogados não terão que se deslocar de um prédio a outro para obter informações. Além disso, como a Central concentra outros serviços e espaços de atendimento (reprografia, protocolo de petições, carga de autos, expedição de certidões e sala dos advogados, dentre outros), haverá mais conforto para os usuários e mais celeridade na prestação dos serviços.

Pioneiro

Entre as Cortes Superiores, o STF é pioneiro nessa iniciativa que busca facilitar o atendimento ao público, concentrando serviços num único local. Uma das metas da gestão do ministro Cezar Peluso é ampliar cada vez mais a gama de serviços prestados pela Central, segundo a secretária-geral do STF, Maria Cristina Petcov.

Exemplo disso é que desde a última segunda-feira (26), todos os autos de processos originários podem ser consultados na Central do Cidadão e Atendimento. Os processos criminais, por enquanto, continuam a ser consultados no setor específico, localizado no 2º andar do Anexo II, onde funciona a Central -, assim como os recursos extraordinários e agravos de instrumento, que estão disponíveis na Coordenadoria de Recursos, no 3º andar do mesmo prédio.

Carga programada

Mais não é só. No intuito de facilitar o atendimento presencial aos advogados e cidadãos, a partir do dia 9 o STF passa a oferecer, por meio da Central, a “carga programada”, para agilizar o trabalho dos advogados que necessitam ter vista dos autos. O serviço permite realizar o agendamento eletrônico para consulta, extração de cópias ou retirada dos autos e irá abranger todas as classes de processos que tramitam na Corte em meio físico (papel). Para programar a vista dos processos de seu interesse, o advogado deve preencher formulário eletrônico disponível no site do STF (no menu “Processos”, basta clicar no serviço “Carga Programada”).

Após fazer sua identificação, o advogado informará a quais processos deseja ter acesso. Também deverá informar exatamente se sua necessidade consiste em consultar os autos no balcão somente; se precisa tirar cópias reprográficas do processo ou se pretende retirar fisicamente os autos do STF (procedimento chamado de “carga”). A solicitação deve ser enviada até as 14h da véspera do comparecimento à Central do Cidadão e Atendimento.

Outras informações sobre o novo serviço poderão ser obtidas na Central do Cidadão e Atendimento do STF, localizada no pavimento térreo do Anexo II do Supremo. Telefone (61) 3217-4756; e-mail cidadão@stf.jus.br.

Folder

Para melhor informar os usuários sobre as novidades, o Supremo confeccionou 500 folders que esclarecerão os avanços obtidos com a instalação da Central do Cidadão e Atendimento. Esse material pode ser retirado em diversos pontos do STF.

Em desenvolvimento

A Central do Cidadão e Atendimento em breve oferecerá novos serviços. Estão em desenvolvimento outros projetos tais como solicitação de certidões, cópias e desarquivamento de autos mediante formulário eletrônico.

É pela internet, uma ferramenta dinâmica, que transitam as informações de um peticionamento eletrônico. Para se cadastrar e enviar a petição eletrônica ao Supremo Tribunal Federal o advogado precisa ter primeiro um certificado digital. Procure uma empresa ou entidade que respeite as normas estabelecidas pela ICP-Brasil e faça seu certificado digital! É ele que garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos e transações eletrônicas. Para se cadastrar no peticionamento eletrônico do STF basta entrar no site www.stf.jus.br e acessar o link PROCESSOS. O credenciamento é feito uma única vez!

A navegação pela internet precisa ser segura e protegida. O Supremo Tribunal Federal garante o sigilo das informações que recebe por meio eletrônico. Para fazer o envio digital de petições, é preciso ter o certificado digital. Ele funciona como uma carteira de identidade virtual onde estão todas as informações necessárias sobre a pessoa que está enviando os documentos. É esta assinatura digital que comprova a veracidade das informações contidas no processo. Com a tecnologia da certificação digital e da assinatura digital, a validade, o sigilo e a privacidade dos documentos estão assegurados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está incrementando o peticionamento eletrônico na Corte. Conheça detalhes da mudança nesta entrevista com o assessor da Presidência do Supremo Lucas Aguiar.

Celeridade, transparência, segurança. A partir de 1º de agosto o Supremo Tribunal Federal passa a receber os novos processos em formato eletrônico. Ação Cautelar e Rescisória, Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Injunção, Suspensão de Liminar, de Segurança e de Tutela Antecipada devem ser enviados exclusivamente por peticionamento eletrônico.