Internet Legal

O STJ) confirmou decisão que obrigou a empresa Google Brasil Internet Ltda. a retirar conteúdo ofensivo em mensagens postadas na rede social Orkut. A Quarta Turma entendeu que os provedores de acesso à internet têm responsabilidade quanto ao controle das mensagens difundidas, de forma que devem atender determinações judiciais para retirar o conteúdo difamatório, no prazo estipulado. A obrigação do provedor, objeto de análise no STJ, é providenciar a pronta retirada do conteúdo ofensivo, quando compelido judicialmente.

Após a vigência da Lei nº 11.382/2006, não é necessário que o credor comprove ter esgotado todas as vias extrajudiciais para localizar bens do executado, para só então requerer a penhora on line, por meio do sistema Bacen-Jud. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso movido pela Brinquedos Bandeirantes S/A contra decisão do TJES. Com essas considerações do ministro Massami, a Terceira Turma deu provimento ao recurso da empresa.

O site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficou fora do ar por mais de meia hora na tarde de hoje (30). Quem acessou a página eletrônica do orgão nesse período se deparou com uma tela verde com vários quadrados. A assessoria do tribunal não soube informar se o problema ocorreu em razão de um ataque de hackers ou se teve outra origem. O certo é que o sistema sofreu uma sobrecarga.

As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da Lei n. 11.419/06, devem ser consideradas oficiais, e eventual equívoco ou omissão não pode prejudicar a parte. Este foi o entendimento reafirmado pela Terceira Turma do STJ ao julgar recurso de duas empresas de engenharia e uma companhia de participações que pediam reabertura de prazo para responder a uma ação.

A Verbatim Corporation não terá que indenizar a DPC Empreendimentos Industriais Ltda. pelo fim da licença de uso da marca de disquetes em 1991. As empresas mantiveram joint ventures no Brasil entre 1982 e 1991, quando a Verbatim retomou os direitos da marca. Para a Quarta Turma do STJ, a sócia DPC não tem interesse jurídico na causa, apenas econômico.

A página do STJ no Facebook não para de conquistar adeptos. Apenas um mês após o seu lançamento, o espaço já conta com mais de 10 mil fãs e recebeu mais de três milhões de visualizações em seu conteúdo, que abrange notícias, vídeos, comentários, fotos e um enorme leque de possibilidades de interação entre o usuário e o Tribunal da Cidadania. Uma dessas possibilidades é a participação em promoções.

O STJ acaba de lançar uma nova funcionalidade em sua Sala de Serviços Judiciais, que permite aos advogados e procuradores consultar a indisponibilidade dos sistemas Diário de Justiça Eletrônico, Peticionamento Eletrônico e Visualizador de Processo Eletrônico. Com isso, o Tribunal passa a oferecer um registro oficial dos momentos em que, por alguma falha ou programação, essas aplicações do portal ficaram indisponíveis.

O STJ receberá, nos próximos dias, o primeiro lote de processos já nascidos em forma eletrônica. O processo judicial atingirá assim, pela primeira vez, o ciclo completo de tramitação totalmente sem papel, da petição inicial ao julgamento de recursos em instância superior. O TRF4, sediado em Porto Alegre e com jurisdição nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, será a primeira corte de segundo grau do Brasil a mandar para o STJ processos eletrônicos desde a origem. Cerca de 800 processos que já nasceram virtuais serão transmitidos para Brasília nesse lote inicial.

O Sistema Justiça, responsável por todo o trâmite processual do STJ, completou dez anos. Implantado durante a presidência do ministro Costa Leite, em 2001, a ferramenta serviu de base para a atual virtualização dos processos no Tribunal da Cidadania. Este é o tema da matéria especial da Coordenadoria de Rádio do STJ.

Após ser comunicado sobre existência de conteúdo ofensivo em site de relacionamento, provedor de internet que não retira a página do ar deve indenizar o ofendido? A questão será debatida pela Quarta Turma do STJ. A própria relatora destacou na decisão que, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, os provedores “devem removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos”. Essa é a hipótese que será julgada pela Quarta Turma.