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O Tribunal de Justiça do DF vai instalar no Juizado Especial Cível de Planaltina o projeto-piloto do Processo Judicial Eletrônico – PJ-e, desenvolvido em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A escolha do Fórum de Planaltina levou em conta as características técnicas sugeridas pelo CNJ. O Módulo PJ-e é o resultado de uma bem sucedida parceria em que foram somados esforços para aprimorar o Processo Judicial Eletrônico em benefício da sociedade.

Atento ao novo modelo de comunicação em tempo real, o TJDFT aderiu desde 2010 às redes sociais com o objetivo de democratizar o acesso à informação e aprimorar seus canais de comunicação com o público externo. Por meio do Twitter, o Tribunal divulga diariamente decisões judiciais e informações institucionais, sendo que atualmente o número de seguidores está próximo de 5 mil. O número pode parecer tímido, mas representa um avanço para o Judiciário local. Mas o Twitter não é a única rede social que o TJDFT utiliza.

Atento ao novo modelo de comunicação em tempo real, o TJDF aderiu, desde o ano passado (2010), às redes sociais como estratégia de comunicação com os seus diversos públicos. A primeira a conquistar a Justiça local foi o Twitter, tanto que em junho do ano passado o TJDFT já estava no microblog. Em 7 de fevereiro de 2011, o TJDFT aderiu ao canal Youtube, em parceria com O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que cedeu um espaço em seu portal para o TJDFT.

A titular do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião proferiu decisão nesta segunda-feira (5/12), acatando o pedido de execução de sentença, via Bacenjud, formulado por uma consumidora que busca receber da empresa Compre da China – Fênix do Oriente Prestadora de Serviços a quantia de 2 mil reais, a que faz jus, a título de indenização por danos morais. De acordo com os autos, a empresa foi condenada a indenizar a consumidora que, após comprar uma mercadoria, via internet, e não recebê-la, levou 17 meses para ser ressarcida.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios pretende lançar, ainda neste mês de outubro, um novo produto que consistirá em repositório eletrônico, a ser disponibilizado na página da Jurisprudência, no site do Tribunal, contendo normas federais e distritais julgadas inconstitucionais pelo Conselho Especial a partir de 2006.

Um usuário utilizou os serviços do site Mercado Livre para vender um laptop, no entanto, o comprador não pagou o valor negociado pelo produto, R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). O site pagou ao usuário, a título de compensação pelos prejuízos, o valor de R$ 700,00. Inconformado, o vendedor do laptop entrou com uma ação de indenização no Juizado Especial.

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT manteve decisão do 4º Juizado Cível de Brasília para condenar um ex-marido a indenizar a esposa, diante das graves ofensas dirigidas a ela por meio de mensagens eletrônicas. Não cabe recurso no TJDFT. Na instância revisora, os magistrados acrescentaram, ainda, que restou incontroverso o fato do injusto e gravíssimo insulto do réu à sua ex-mulher, configurando ato ilícito e dever de indenizar.

Um Deputado Federal que foi acusado em um blog da internet de cometer atos ilícitos vai receber indenização do jornalista responsável pela matéria. O autor da reportagem ainda terá que publicar a sentença do TJDFT no mesmo espaço utilizado para divulgar a matéria ofensiva. Da decisão do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília cabe recurso. Na decisão, o julgador verificou que ao analisar a notícia publicada pelo jornalista houve mais que uma simples menção crítica a uma possível ilegalidade cometida pelo deputado.

“O Poder Judiciário não pode dar respaldo à violação da honra das pessoas, impedido o ilícito. Entretanto, se não há, neste momento, demonstração de que os fatos narrados no blog são verdadeiros, também não há qualquer indício de que sejam falsos. Por isso, não resta demonstrada a existência do animo de difamar”. Foi o entendimento do Juiz da 6ª Vara Cível indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por empresa, para que blogueira retirasse textos publicados na internet.

Nome, idade e fotos falsas, endereço virtual instigante e misterioso: com esses atributos uma mulher conseguiu atrair um internauta, que caiu no “conto da chapeuzinho vermelho” e acabou extorquido em cerca de R$ 15 mil. Em 1ª Instância, o juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília a condenou por estelionato e extorsão à pena de 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Em grau de recurso, a 2ª Turma Criminal a absolveu pelo crime de estelionato, mas manteve a condenação por extorsão, cuja pena definitiva ficou em 6 anos de reclusão, em regime semi-aberto.