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Artigos marcados com: TJDFT

Jurisprudência »

[10 out 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

Juíza do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília rejeitou a queixa-crime proposta pela HPlus Administração e Hotelaria Ltda em face de um condômino, a qual imputava ao morador a prática, em tese, do crime de difamação, na presença de várias pessoas, por meio de mensagens no aplicativo WhatsApp, infração penal descrita nos artigos 139 e 141, inciso III, ambos do Código Penal. Para a juíza, a conduta do morador se deu no âmbito do exercício da livre manifestação de pensamento.

Jurisprudência »

[15 set 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento a recurso da Cia Brasil Central Comércio e Indústria – Combrasil, e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de transferência de domínio de internet, registrado primeiramente pela Sayd 7 Technology Ltda. A autora recorreu, mas os desembargadores entenderam que não houve violação à sua marca, que o registro do domínio do site feito pela ré é legítimo, e que, assim, a sentença deveria ser mantida em sua integralidade.






Jurisprudência »

[25 ago 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa B2W Companhia Digital a entregar aos autores da ação o aparelho Smart TV LED “55” 3D Samsung UN55JU7500GXZD Full HD, diante da constatação de que houve má prestação de serviço da empresa, que não entregou o produto adquirido no site, mesmo diante da demonstração do pagamento. Para o juiz, ocorre que a companhia disponibiliza aos consumidores a opção de compras online e uma vez que aufere lucro com a atividade exercida, tem o dever de oferecer um ambiente de compras seguro.






Jurisprudência »

[21 jul 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Submarino Viagens a restituir R$ 3.216,00 a uma consumidora. O valor é referente ao dobro do que a empresa devia à parte autora, por causa de uma cobrança errada no cartão de crédito da cliente. O juiz que analisou o caso evidenciou a demora na resolução do problema, uma vez que a compra ocorrera em novembro de 2015; o primeiro débito no cartão da autora, em dezembro daquele ano; e o ingresso da demanda judicial, em julho deste ano.






Justiça 2.0 »

[13 jul 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

Nesta quinta-feira, 14/7, o Corregedor da Justiça do Distrito Federal, desembargador José Cruz Macedo, vai entregar três celulares para os Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF, que passam a utilizar às intimações via WhatsApp, ação que já vêm obtendo resultados expressivos nas primeiras experiências realizadas no TJDFT. A Corregedoria que vem apoiando a implantação e a evolução do uso da ferramenta, está otimista com a solução que, além da rapidez, baixo custo e agilidade, ainda conta com o benefício da criptografia das mensagens.






Jurisprudência »

[4 jul 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido para condenar a SKY Brasil Serviços Ltda ao pagamento de indenização, por danos morais, em razão de falha na prestação de serviço, consistente na instabilidade do sinal da TV a cabo, mesmo com o pagamento das faturas em dia. Segundo o juiz, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja os danos morais pleiteados, sobretudo porque não se constata nos autos violação grave aos direitos da personalidade da autora.






Justiça 2.0 »

[3 jun 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

O Corregedor da Justiça do DF, desembargador Cruz Macedo, entregou, na tarde desta sexta-feira, 3/6, um telefone celular à juíza do Juizado Especial Cível do Guará, Wannessa Dutra Carlos. O aparelho será usado pelo Juizado para realizar intimações a partes de processos que tramitam na serventia, por meio do aplicativo WhatsApp. Essa modalidade de intimação já está sendo usada desde outubro de 2015, como projeto piloto, no Juizado Especial Cível de Planaltina.






Jurisprudência »

[24 maio 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

A 5ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e condenou o deputado federal Jean Wyllys a pagar R$40 mil de indenização à procuradora do DF, Beatriz Kicis Torrents de Sordi. A condenação refere-se à foto publicada pelo parlamentar na sua página do Facebook, na qual a legenda faz insinuações ofensivas aos fotografados, entre eles a procuradora. O deputado também foi condenado a pagar multa diária de R$500,00 caso não retire a foto da Internet.






Jurisprudência »

[29 abr 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

A juíza da 2ª Vara Cível de Taguatinga proferiu decisão determinando aos organizadores dos movimentos “Encontro Sábado 30/04” e “Encontro do Crush 3ª Edição” a abstenção da prática de qualquer ato de turbação ou esbulho (expoliação) nas áreas interna e externa do Taguatinga Shopping nos dias 30/4 e 7/5. A decisão foi proferida em ação movida pelos proprietários do centro comercial, ante notícia da realização de eventos conhecidos como “rolezinho” nas datas mencionadas.






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[14 abr 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Apple a cumprir promoção anunciada na internet e entregar a um cliente o notebook Mac Book Pro de 13 Polegadas. O autor da ação havia solicitado, pelo site da empresa, a compra do notebook pelo preço de R$ 3.455,10 e, mesmo tendo confirmado o pagamento, não recebeu o produto. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado não acolheu.