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Artigos marcados com: TJMG

Jurisprudência »

[8 nov 2016 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Google Brasil Internet a indenizar uma mulher por danos morais em R$ 50 mil. A empresa não cumpriu determinação liminar judicial que a obrigava a retirar os links para uma mensagem falsamente atribuída à vítima, de conteúdo vexatório e ofensivo, publicada em um site. O desembargador Otávio de Abreu Portes, relator do recurso, afirmou que o Marco Civil da Internet não se aplica ao caso, uma vez que os fatos ocorreram anteriormente à sua vigência.

Justiça 2.0 »

[7 nov 2016 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

Um detento da Comarca de Pará de Minas recebeu autorização para fazer as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no último fim de semana. A autorização seria rotineira, não fosse o despacho ter sido enviado por Whatsapp pelo juiz Pedro Camara Raposo Lopes, da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais, poucas horas antes do início das provas. O juiz afirmou ainda que o esforço do detento deveria servir de exemplo para tantos jovens brasileiros que fraquejam diante de pequenas dificuldades.






Jurisprudência »

[17 out 2016 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

O provedor de internet Terra Network S.A. foi condenado a indenizar um engenheiro em R$20 mil por danos morais, porque interrompeu um serviço de armazenamento de arquivos e mensagens de forma indevida. A decisão da 11ª Câmara Cível do TJMG manteve a sentença do juiz Marco Aurélio Ferrara Marcolino, da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte. Os desembargadores Alexandre Santiago e Marisa Porto votaram de acordo com o relator.






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[3 jun 2016 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A 11ª Câmara Cível do TJMG condenou a Google Brasil Internet Ltda. a indenizar uma educadora física, em R$ 100 mil, por danos morais. Ela teve nome, fotografia e telefone particular divulgados na internet sem autorização e associados à prática de prostituição. Sua imagem foi reproduzida em alguns sites administrados pelo provedor de internet, em anúncios eróticos com montagens pornográficas, os quais propagavam que ela faria programas sexuais por R$ 200 a hora.






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[13 abr 2016 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

“É inaceitável que seja utilizada a imagem de alguém sem a sua autorização, principalmente quando o referido uso tem objetivos comerciais.” Foi com esse argumento que o desembargador João Cancio, da 18ª Câmara Cível do TJMG, deu provimento a um recurso para que a Click Model Agency indenizasse em R$ 8 mil um adolescente que teve sua imagem divulgada sem autorização.






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[13 abr 2016 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A 16ª Câmara Cível do TJMG condenou um morador de Uberlândia a indenizar em R$ 75 mil uma ex-namorada por ter divulgado suas fotos íntimas na internet, inclusive em um site pornográfico internacional. O relator dos embargos infringentes afirmou em seu voto que a repercussão da divulgação das fotografias “não poderia ter sido pior e mais extensa. Atingiu família, ciclo social e relações de trabalho da embargante, causando-lhe imensa humilhação e vexame, denegrindo de forma abominável sua honra e imagem”.






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[13 abr 2016 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A 9ª Câmara Cível do TJMG manteve a decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Varginha, Augusto Moraes Braga, que condenou a empresa Facebook Serviços do Brasil Ltda. a indenizar uma usuária por danos morais em R$ 5 mil, pela exibição de um perfil falso. A decisão determina também que a empresa informe os números do IP e do URL da página falsa, dados que permitem localizar o autor das publicações.






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[6 abr 2016 | Tribunal de Justiça de Minais Gerais ]

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou a empresa Decolar.com a indenizar um casal de estudantes de Juiz de Fora por danos morais em R$ 16 mil. Ao viajarem a Miami para a lua de mel, sua hospedagem em um hotel foi negada, apesar de ter sido contratada através do site de vendas.






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[1 abr 2016 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

Um jovem terá que indenizar sua ex-namorada em R$ 30 mil, por danos morais, por ter filmado e veiculado na internet imagens do casal tendo relações sexuais. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). As partes recorreram da decisão, mas o relator manteve a sentença, vencido parcialmente o vogal, que votou pelo aumento do valor da indenização para R$ 50 mil.






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[17 fev 2016 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

O juiz Maurício Leitão Linhares, em substituição na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, indeferiu o pedido de liminar de um motorista que pretendia trabalhar com transporte de passageiros, mediante a utilização do aplicativo Uber. Na decisão, publicada no último dia 29 de janeiro, o juiz considerou que o motorista, por ser pessoa física, não tem direito a questionar a Lei 10.900/16, que altera o funcionamento de aplicativos de celulares para transporte particular.