O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) já conta com um moderno sistema interno de videoconferência. Os equipamentos foram instalados na sede do Tribunal de Justiça, em Curitiba, e nos fóruns das comarcas de Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá e Ponta Grossa.

O poder judiciário do Paraná atingiu nesta quinta-feira (17) a marca de 70 mil processos inteiramente virtuais, oriundos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, instalados e em funcionamento em 44 comarcas do Estado e ainda como projeto piloto na Vara da Família da comarca de Rio Branco de Sul.

Em menos de dois meses, a sentença digital entrou para a rotina de 23 municípios paranaenses. No total, 620 decisões judiciais foram publicadas neste formato. A marca foi atingida ontem (3). O novo sistema contribui para o cumprimento da Meta de Nivelamento nº 7, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consiste em publicar as sentenças na íntegra.
As decisões são disponibilizadas em sua totalidade e permitem o acesso de magistrados, servidores, advogados e partes interessadas.

A partir da próxima quarta-feira (04/11), o Tribunal de Justiça do Paraná passa a receber processos eletrônicos somente com assinatura digital emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil. O Tribunal informou que os advogados cadastrados no sistema Projudi só poderão acessá-lo por meio de um procedimento simplificado até a próxima terça-feira (3/11).

O novo espaço foi inaugurado nesta terça-feira (13) pelo presidente em exercício do TJ, desembargador Ruy Fernando de Oliveira, que destacou os benefícios da digitalização, especialmente a agilidade, tanto para o Tribunal de Justiça quanto para o STJ.

Já estão disponíveis no portal do TJPR os primeiros acórdãos assinados digitalmente na Justiça Estadual. O procedimento foi desenvolvido conforme a Resolução 07/2009 do Órgão Especial e atende à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de publicação integral das decisões judiciais.

Uma decisão inédita da Justiça brasileira no campo da informática proíbe o uso e a distribuição de um programa de computador para troca de arquivos pela internet.
(Reportagem na Band News, Rede Bandeirantes, duração de 1m32s)

A Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos (APDIF), entidade que representa as cinco maiores companhias fonográficas do País (EMI, Som Livre, Sony Music, Universal Music e Warner Music), obteve no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, decisão importantíssima para o futuro do mercado de música digital no Brasil.

Coleção de links sobre a repercussão na imprensa do caso em em trâmite na 13ª Vara Cível de Curitiba, que versa sobre a legalidade do oferecimento de um programa de troca de arquivos P2P na internet, acompanhado de banners de propaganda, na internet. A ação foi movida pela Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos (Apdif).

O Tribunal de Justiça do Paraná julgou um agravo de instrumento (tipo de recurso) que discute a ordem de retirada de um site do ar, pelo fato de hospedar um software-cliente P2P (peer-to-peer) chamado K-Lite Nitro juntamente com banners de propaganda.
Trata-se do primeiro caso no Brasil, até onde se tem notícia, que discute juridicamente a troca e compartilhamento de arquivos em redes ponto-a-ponto.