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Artigos marcados com: TJRJ

Jurisprudência »

[30 ago 2016 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio, condenou a empresa Microsoft a indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais causados por uma atualização defeituosa do sistema operacional Windows 7 oferecida ao mercado brasileiro em 9 de abril de 2013. A sentença acolheu parcialmente os pedidos feitos em duas ações civis públicas movidas pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio e pela Associação Estadual de Amparo ao Consumidor e ao Cidadão e Defesa contra as Práticas Abusivas.

Jurisprudência »

[19 jul 2016 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

A juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 2° Vara Criminal de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, determinou nesta terça-feira, dia 19, o bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp em todo o território nacional. Segundo os autos processuais, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda descumpriu determinação judicial para fornecer informações sobre uma investigação policial. A magistrada havia ordenado a quebra do sigilo e a interceptação de mensagens para viabilizar o andamento de um inquérito instaurado pela 62ª DP (Imbariê).






Jurisprudência »

[5 abr 2016 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

Em sentença publicada nesta terça-feira, dia 5, a juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, tornou definitiva em parte a liminar que garante aos motoristas credenciados ao aplicativo Uber o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros até que esta venha a ser regulamentada pelo Poder Público. Na decisão, a juíza considera distintas as modalidades de transporte exercidas pelos profissionais de táxi e do aplicativo Uber.






Jurisprudência »

[4 dez 2015 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

A juíza Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi, da 3ª Vara Cível da Capital, proibiu, em caráter liminar, a concessionária CCR de desligar uma série de cabos de fibra ótica instalados na Ponte Rio-Niteroi utilizados para serviços de telecomunicações em parte do Rio e do país. A decisão foi tomada na noite desta sexta-feira, dia 04. Caso a empresa ré descumpra a liminar, terá que pagar multa de R$ 500 mil por dia.






Jurisprudência »

[3 nov 2015 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

A desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, negou agravo de instrumento impetrado pelo município do Rio de Janeiro contra decisão em primeira instância favorável ao aplicativo Uber. A liminar, concedida pela 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proíbe práticas que restrinjam o livre exercício da atividade do Uber na cidade.






Jurisprudência »

[9 out 2015 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

A juíza Mônica Teixeira, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar proibindo que o presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro e o secretário municipal de Transportes do Rio, assim como todos a eles subordinados, pratiquem atos ou medidas repressivas que restrinjam o livre exercício da atividade empresarial da Uber.






Jurisprudência »

[1 out 2015 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

O juiz Bruno Vinícius da Rós Bodart, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, concedeu uma antecipação de tutela proibindo o secretário municipal de Transportes do Rio, Rafael Picciani, e o presidente do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Luiz Martins Pereira e Souza, de praticar atos que restrinjam ou impossibilitem que o autor do processo exerça o transporte remunerado individual de passageiros através do aplicativo Uber.






Jurisprudência »

[30 abr 2015 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da Capital, determinou, em caráter liminar, que empresas de telefonia não poderão bloquear o acesso à internet móvel de consumidores quando forem firmados contratos de serviço ilimitado. A decisão atinge as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo e vale para todo o estado. A decisão foi tomada depois de uma ação civil pública ajuizada pelo Procon do Rio de Janeiro.






Justiça 2.0 »

[28 abr 2015 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

O TJRJ estabeleceu que quando o sistema de processo eletrônico estiver indisponível por tempo superior a 60 minutos em dias de funcionamento normal do Tribunal, no período entre 6h e 23h, os prazos processuais deverão ser prorrogados até o dia útil seguinte ao vencimento. O Ato Normativo Conjunto nº 08/2015 também determina o mesmo adiamento caso os problemas aconteçam na última hora dos dias úteis, entre 23h e 23h59, independente do tempo que durarem.






Justiça 2.0 »

[13 mar 2015 | Conselho Nacional de Justiça ]

No Rio de Janeiro, onde estima-se que as relações de consumo representem 90% das demandas nos juizados cíveis, a possibilidade de solução pela internet tem auxiliado o cidadão a resolver problemas antes de chegar aos tribunais com o Projeto de Solução Alternativa de Conflitos (Conciliação Pré-Processual). Em 2015, o objetivo é aumentar a divulgação da ferramenta.