Internet Legal

Por 4 votos a 3, o 11º Grupo Cível entendeu que a Associação Software Livre é parte ilegítima para impetrar Mandado de Segurança buscando a suspensão da licitação de notebooks do programa “Professor Digital” da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul. Em razão disso, a ação foi julgada extinta sem apreciação do mérito pelo Colegiado.

A Claro S/A deverá indenizar cliente por falha na prestação de serviço de internet banda larga 3G. A 3ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Esteio que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais; a rescindir o contrato, sem qualquer multa; e a desconstituir todos os débitos ainda existentes.

A 9ª Câmara Cível do TJRS decidiu que a NET Sul Comunicações Ltda deverá indenizar cliente por danos materiais e morais por falha na prestação de serviço ao não adotar medidas de segurança suficientes para impedir descarga elétrica em aparelhos elétricos conectados ao seu cabo de rede de transmissão. A empresa deverá reparar cliente com R$ 7 mil pelos danos morais e R$ 2.264,00, pelas despesas referentes à substituição dos aparelhos queimados.

Dois policiais militares foram condenados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente por estarem no prédio da guarnição da cidade de Dona Francisca/RS mostrando a uma mulher de 19 anos cenas de sexo envolvendo crianças e adolescentes em um computador. Ambos foram sentenciados a cumprir 3 anos e 6 meses de reclusão, pena substituída pela entrega de 3 salários mínimos à entidade assistencial e prestação de serviços comunitários.

Por meio de um blog, em atividade desde 5/2, a 2ª Vara Cível de Viamão busca se aproximar da comunidade, especialmente partes de processos e Advogados. A página vai trazer informações variadas sobre a unidade jurisdicional, como é a forma de trabalho, horário de funcionamento, documentos necessários para ingresso de processos e estatísticas.

A utilização do sistema Themis 2ª Grau, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça gaúcho, possibilitou que os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal da Bahia julgassem 68 processos em apenas 1 minuto e 45 segundos. A sessão foi realizada em 3/2. A Presidente da Corte Baiana, Silvia Zarif, enfatizou que o Acórdão Digital significa “avanço, transparência e celeridade na prestação jurisdicional”.

Uma sala para realização de audiências por videoconferência foi inaugurada nessa tarde (28/1) na Vara de Execuções Criminais (VEC) do Foro de Porto Alegre. A sistemática implantada em parceria pelos Poderes Judiciário e Executivo e o Ministério Público, evitará o deslocamento de presos, garantindo a realização das audiências, além de reduzir gastos públicos e gerar maior segurança à população.

A 9ª Câmara Cível do TJRS foi favorável, por maioria, a apelo de consumidor que, ao adquirir um aparelho celular na loja virtual de operadora de telefonia móvel, teve a cobrança efetuada em duplicidade no seu cartão de crédito, devido a erro ocorrido no sistema da empresa. O autor tentou entrar em contato com a fornecedora diversas vezes, mas esta só estornou o valor cobrado a maior após ajuizamento de ação.

A 1º Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul manteve a decisão da comarca de Parobé e determinou que uma empresa indenizasse em R$ 2,5 mil o uso de imagem de uma pessoa sem sua autorização na Internet. Foram inegáveis, considerou o juiz relator, os transtornos causados pela publicação da fotografia no site da empresa que “superam o mero dissabor cotidiano”.

A Google deve indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, mulher que teve seu nome envolvido em página do Orkut com conteúdo ofensivo a sua imagem e honra. Embora não houvesse integrantes do Orkut participando da comunidade, a página permaneceu visível aos visitantes por algumas semanas. A decisão da 2ª Turma Recursal da Justiça Especial Cível manteve as conclusões do Juizado Especial Cível de Canoas.