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Artigos marcados com: TJSC

Jurisprudência »

[22 ago 2016 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

A 3ª Câmara Civil do TJSC, em análise de agravo de instrumento, determinou que consumidora retire temporariamente a publicação no Facebook de um comentário ofensivo contra empresa que lhe vendeu um veículo. A mulher postou em seu perfil na rede social que a empresa age de má-fé e engana os clientes. A câmara ressaltou que a autora pode continuar a manifestar seu pensamento de forma livre nas redes sociais – a medida adotada serve apenas para conter os possíveis danos do ato até o julgamento final desta ação.

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[2 ago 2016 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

O desembargador substituto Luiz Zanelato, lotado na Câmara Civil Especial do TJSC, indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento e manteve decisão de comarca da Grande Florianópolis para determinar que um cartório extrajudicial promova a troca, no prazo de 10 dias, do sistema de automação utilizado naquela serventia, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.






Notícias »

[1 ago 2016 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

A parte só pode valer-se de consulta à Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça se esgotadas as diligências extrajudiciais. Sob essa premissa, a 1ª Câmara de Direito Público do TJSC rechaçou pleito de uma universidade particular que buscava valer-se de informações de acesso restrito para localizar ex-aluno contra quem ajuizou ação de cobrança.






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[28 jul 2016 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

A 5ª Câmara Civil do TJSC fixou em R$ 2 mil a indenização por danos morais devida por servidor municipal de Itaiópolis a vereador que teve contra si ofensas pessoais manifestadas em rede social. A ação foi ajuizada também contra o Sindicato dos Servidores Públicos de Itaiópolis, porém apenas o funcionário apelou e defendeu que as críticas foram direcionadas àqueles que exercem o cargo público e não à pessoa do autor.






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[5 jul 2016 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC privilegiou a liberdade de informação e o interesse público para confirmar decisão da comarca de São José que negou pedido de retirada de matéria, postada em blog, com informações sobre políticos da região. O conteúdo se refere a negócios formalizados entre órgão público e empresas privadas investigadas em ação civil pública em tramitação na Justiça do vizinho estado do Paraná.






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[30 jun 2016 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

A 1ª Câmara Civil do TJSC condenou empresa de eletrodomésticos a pagar indenização moral, no valor de R$ 5 mil, em favor de consumidor que comprou um tablet defeituoso, esperou quatro meses por seu conserto e, ainda assim, acabou negativado por inadimplir as prestações seguintes enquanto aguardava o aparelho.






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[20 jun 2016 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

O profissional que administra blog de notícias na internet não é responsável por comentários formulados por seus leitores mas, poderá vir a ser penalizado, caso não acate determinação para retirar do ar conteúdos que impliquem em eventuais agravos contra terceiros, tais como afirmações de caráter calunioso, difamatório ou injuriante. O fato em discussão ocorreu em novembro de 2006, dois meses antes da entrada em vigor da Lei do Marco Civil da Internet.






Jurisprudência »

[13 abr 2016 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

Uma empresa provedora de conteúdo para internet teve condenação confirmada pela 5ª Câmara Civil do TJSC por não inibir comentários sexistas de usuários do site, formulados contra duas jovens cujas imagens, em roupas de banho à beira-mar, ilustravam matéria jornalística sobre movimentação nas praias da Ilha de Santa Catarina em pleno inverno. A câmara confirmou a condenação mas promoveu adequação no montante, inicialmente arbitrado em R$ 60 mil, para fixá-lo em R$ 30 mil – R$ 15 mil para cada jovem.






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[8 abr 2016 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

A 6ª Câmara Civil do TJSC manteve decisão da comarca de Joinville que homologou perícia técnica realizada em computadores de uma empresa suspeita de valer-se de softwares piratas, sem prévia comunicação. O órgão julgador não viu abuso e entendeu pertinente a determinação, deferida em ação cautelar de produção antecipada de provas promovida por duas empresas transnacionais do ramo de softwares.






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[1 abr 2016 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

A 4ª Câmara Civil do TJSC manteve sentença da comarca da Capital que condenou empresa provedora de internet ao ressarcimento em dobro de valores cobrados irregularmente de um cliente que já havia solicitado o encerramento do contrato. O consumidor contou que, depois de assinar o serviço da empresa, percebeu que já tinha um plano de internet com outra prestadora.