Essa nova realidade vai permitir mais transparência às decisões do Poder Judiciário e se constitui em um importante benefício aos jurisdicionados, sobretudo aos advogados e partes interessadas, que não precisarão deslocar-se às unidades judiciárias para obter cópias ou informações em inteiro teor, acerca dos feitos em que figurem como defensores ou partes.

“A disponibilização das decisões não somente implicará em economia e celeridade para os jurisdicionados, mas, também, na maior disponibilidade dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado para o exercício de suas funções, e consequente materialização da eficiência do serviço público judiciário”, ressaltou o Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos.

O línk de acesso às decisões será desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação. As publicações emanadas dos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição terão o número do processo, os nomes das partes, a identificação dos advogados das partes e o dispositivo de comando.

O secretário-geral anunciou que o CNJ está trabalhando na criação de “um grande banco de dados” com informações de todos os tribunais. Essa nova ferramenta servirá para conferir mais transparência e vai divulgar para a população o trabalho dos tribunais e as suas dificuldades. “O CNJ reconhece o esforço dos tribunais para aperfeiçoar seus serviços e a precariedade material e orçamentária com a qual os tribunais convivem”, disse Fernando Marcondes, acrescentando que o trabalho do CNJ é apoiar as cortes.

Para demonstrar a parceria do CNJ com os juízes, o secretário-geral afirmou: “A magistratura não se faz de pequenos homens, se faz com homens de dignidade, caráter e esforço, e, por isso, a magistratura é grande.

Com as novas regras, os advogados que quiserem visualizar todo o conteúdo do processo eletrônico, inclusive os documentos, devem estar cadastrados no Sistema de Peticionamento Eletrônico da 18ª Região. O cadastramento pode ser feito conforme as instruções disponíveis no site do TRT em: SERVIÇOS – PETICIONAMENTO ELETRÔNICO – NÃO TENHO CADASTRO. Já as partes, deverão comparecer pessoalmente às unidades judiciárias para solicitar a autorização para visualizar todos os atos e documentos do processo eletrônico a que estão vinculadas.

Por outro lado, qualquer pessoa continuará a ter acesso, sem necessidade de cadastro, aos andamentos e decisões dos processos (inteiro teor de despachos, sentenças e acórdãos) na internet, que são relacionados na resolução como informações básicas.

O CNJ pretendeu com a Resolução 121/2010 padronizar a publicidade das decisões judiciais e, ao mesmo tempo, dar transparência aos trâmites processuais e decisões e preservar o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Segredo de justiça

Quanto aos processos que correm em segredo de justiça, o acesso é restrito às partes e advogados/procuradores/peritos vinculados ao processo. O advogado que tem cadastro nos sistemas SAJ/SAP2 como procurador no processo terá acesso automático a todos os dados.

Já os advogados, procuradores e membros do MPT não diretamente vinculados ao processo sob segredo de justiça e demais interessados (peritos, tradutores, intérpretes e prepostos), além de estar cadastrados no Peticionamento Eletrônico, devem solicitar autorização do juiz condutor do feito para realizar as consultas.

O acesso aos andamentos e documentos desses processos pode ser feito no site do TRT em CONSULTAS – SEGREDO DE JUSTIÇA, onde será solicitado o CPF/senha do interessado.

Afinada com os avanços tecnológicos, a Justiça Eleitoral brasileira já exige que alguns procedimentos eletrônicos sejam validados por certificados digitais. As próprias eleições, desde 1996, são realizadas de forma informatizada, e as urnas eletrônicas, por sua vez, recebem assinaturas digitais para assegurar sua integridade e confiabilidade. No entanto, hoje a Justiça Eleitoral utiliza certificados digitais desenvolvidos por uma autoridade certificadora interna, não creditada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), órgão que define as normas para a instalação de uma AC e para a emissão e reconhecimento dos certificados digitais.

Segundo explica o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, o objetivo do Tribunal é justamente dar mais credibilidade e transparência às transações eletrônicas realizadas no âmbito da Justiça Eleitoral, que passarão a ser reconhecidas pela ICP-Brasil. Para tanto, na sala-cofre da Corte Eleitoral será instalado o órgão central da AC, a partir do qual serão gerados todos os certificados. Também serão criadas Autoridades de Registro (AR) – uma espécie de balcão de atendimento – no próprio TSE, nos tribunais regionais eleitorais (TREs) e, futuramente, em todos os cartórios eleitorais do país.

“Considerando a peculiaridade do nosso trabalho, que é sustentado pela credibilidade, entendemos que a geração e a verificação dos certificados digitais têm de ser feitas por uma Autoridade Certificadora sobre a qual nós tenhamos todo o controle, mas que seja, claro, instalada dentro dos padrões exigidos pela ICP-Brasil. O que também justifica a criação desta Autoridade Certificadora é a demanda bastante grande da Justiça Eleitoral: são cerca de 6 mil juízes, 400 mil candidatos e 600 mil urnas eletrônicas”, ressalta Janino.

A intenção do TSE é que a AC-JE comece a funcionar até o final deste ano, especialmente para atender ao aumento da demanda em 2012, quando ocorrerão eleições municipais em todo o Brasil. No momento, o Tribunal trabalha na formalização do Comitê Gestor, composto pelo secretário de TI da Corte e por mais cinco secretários de TI dos TREs, um por região do país. Também está sendo formalizada a Comissão Técnica da AC-JE.

A criação da Autoridade Certificadora da Justiça Eleitoral e as regras para sua sistemática de funcionamento estão previstas na Resolução 23.183/2009 do TSE.

Certificados digitais

O certificado digital é um documento que visa assegurar, por meio de uma assinatura digital, a identidade de uma pessoa durante uma transação realizada eletronicamente, ou seja, busca garantir que aquela operação está sendo feita efetivamente pela pessoa detentora daquele certificado. É um documento que garante a “irretratabilidade”, isto é, feita a transação, não há como negar que ela foi realizada por aquela pessoa. Em uma comparação com o processo convencional, é como se determinado documento recebesse uma assinatura e esta fosse autenticada por um cartório, conferindo validade jurídica presumida ao ato.

Estes documentos são compostos por um par de chaves de códigos, uma pública e uma privada. A chave privada fica inserida no certificado digital e somente o detentor daquele certificado tem acesso a uma senha de livre escolha para ativá-la. Isso significa que apenas o dono daquele certificado pode assinar digitalmente determinado documento e somente sua chave pública é capaz de abrir os códigos que são guardados junto a ele. É o que chamamos de criptografia assimétrica por par de chaves: tudo o que é codificado com uma chave só poderá ser decodificado com a outra.

“A transparência é o caminho para o aperfeiçoamento dos gastos do Judiciário de maneira mais racional. A melhora da gestão financeira tem impacto na eficiência e melhora a prestação de serviços aos jurisdicionados”, acrescenta Marcelo Neves. Com o Portal da Transparência, a gestão financeira do Judiciário pode ser acompanhada com maior facilidade pelo setor público e pelos cidadãos.

“Agora o cidadão tem a possibilidade de verificar em que estão sendo empregados os recursos orçamentários”, explica Antonio Carlos Rebelo, diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ. No portal, o cidadão pode saber o que foi comprado pelo tribunal e qual o fornecedor do serviço ou bem.

O sistema foi desenvolvido nos mesmos parâmetros do Portal da Transparência mantido pela Controladoria Geral da União (CGU), tanto que utiliza dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Com o lançamento do portal no dia 28 de dezembro, o CNJ dá cumprimento à Lei Complementar 131, que exige a divulgação da execução orçamentária e financeira pelo setor público. A participação dos tribunais é por adesão. Integram o portal a Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça, Justiça Militar, Justiça do Trabalho, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A Justiça Eleitoral também deve aderir ao Portal.

Referência: http://www.portaltransparencia.jus.br

De acordo com o projeto, que altera a Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, a declaração deverá ser publicada na página da internet dos Tribunais Eleitorais até 30 dias antes das eleições, após deferimento da candidatura.

A autora argumenta que a alteração da legislação eleitoral contribuirá para o aprimoramento do processo eleitoral no Brasil. “A proposição observa as normas e princípios eleitorais constitucionais relativos à proteção da moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”, afirma Camata.

Tramitação

A matéria tramita em conjunto com o PL 3.661/08, do Senado, que tramita em regime de prioridade e está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, a proposta seguirá para o plenário.

Íntegra da proposta:

• PL 6.872/2010