Internet Legal

A candidata do PV à Presidência da República, Marina Silva, disse hoje (20), em São Paulo, que o atual Plano Nacional de Banda Larga ainda precisa gerar mais discussão na sociedade e que a internet não deve ser regulamentada com base na legislação das mídias tradicionais. A candidata participou hoje de uma mobilização apelidada de “Twitaço”, aproveitando-se da rede social Twitter para atrair mais eleitores para a sua campanha presidencial.

Criado pela Associação Contas Abertas, organização não-governamental que fiscaliza o poder público, o ranking nacional sobre transparência pública aponta o portal do Governo do Paraná na internet em quinto lugar, atrás apenas das páginas dos governos federal, de São Paulo, de Pernambuco e do Rio Grande do Sul. Numa escala de 0 a 10, o sítio do governo paranaense recebeu 6,07 de nota e ficou acima da média nacional em todos os quesitos.

A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) passa a operar, a partir da próxima sexta-feira (16), com o novo Processo Judicial eletrônico (PJe). A mudança permitirá a tramitação digital de ações judiciais na varas cíveis federais do Estado. Juizes, servidores, procuradores e advogados estão participando de um treinamento para atuar no sistema. Com a instalação do Pje, o ajuizamento das ações cíveis poderá ser feito de forma virtual.

A partir de agora o Tribunal de Contas da União terá acesso, em tempo real, a todos os atos administrativos praticados pelo Superior Tribunal de Justiça. O anúncio foi feito na manhã desta quinta-feira (1º) pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, durante a sessão de encerramento do primeiro semestre judiciário de 2010. A iniciativa pioneira consolida a transparência ampla, geral e irrestrita do Tribunal da Cidadania.

Uma ação ajuizada na 4ª Vara do Trabalho de Teresina foi a primeira a ser julgada eletronicamente. O juiz Roberto Wanderley Braga estava em outro Estado, participando justamente de um congresso da Justiça do Trabalho sobre processo eletrônico, quando proferiu a decisão. O processo foi ajuizado ainda em papel, e foi digitalizado, possibilitando que o Juiz tivesse acesso a todo o processo mesmo estando em outro estado, via internet.

Cerca de 70 propostas foram encaminhadas ao CNJ sobre a minuta de resolução que vai regulamentar a publicidade dos atos processuais eletrônicos na internet. Segundo o conselheiro Walter Nunes, agora o grupo de trabalho vai analisar as propostas e redigir o texto final da minuta de resolução que deverá ser submetido ao Plenário do CNJ na 109ª sessão, prevista para acontecer no dia 3 de agosto.

No pregão eletrônico realizado no último dia 20 de maio pela Central de Licitações, o TJPI obteve uma economia de mais de um milhão de reais. O certame licitatório objetivava adquirir material permanente (móveis e aparelhos de ar condicionado) para dezenas de comarcas do Estado. O valor estimado para a aquisição era de R$ 1.995.314,06, e com a disputa, os lotes foram arrematados com um percentual de 52% a menor.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, defendeu hoje (22) que é preciso quebrar as resistências existentes em alguns países ao processo judicial no meio eletrônico. “A tendência mundial caminha no sentido de que o processo eletrônico é um avanço em termos de uma Justiça mais ágil e transparente e como forma de democratizar o acesso ao Judiciário”.

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, afirmou, nesta quinta-feira (29), que a adoção do processo digital irá não só reduzir a morosidade do Judiciário, como também aumentar o índice de confiança da população na Justiça. De acordo com o ministro, a substituição de processos em papel por arquivos digitais contribui tanto para reduzir o tempo de solução de conflitos como para facilitar o acesso de advogados e partes aos autos, dois fatores que influem na percepção que as pessoas têm da atuação da Justiça.

O Plenário aprovou nesta terça-feira o substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) ao Projeto de Lei 219/03, que diminui os prazos de sigilo de documentos e informações guardadas pelo Poder Público e estabelece procedimentos para o acesso de qualquer cidadão a esses dados. A matéria segue agora para o Senado.