Internet Legal

Entrou no ar nesta segunda-feira (26) o novo Portal do TSE. Com um visual mais moderno e leve, o Portal servirá de modelo para a padronização e integração de todos os 27 Tribunais Regionais Eleitorais. A principal diferença do antigo site para o Portal é que esse, como um grande sistema, integra e padroniza arquivos, estruturas, localização das informações, entre outros recursos. Um dos grandes avanços trazidos pelo Portal é o aprimoramento da Busca, que também será unificada.

A Google Brasil Internet apresentou no TSE mandado de segurança, com pedido de liminar, solicitando que a Corte proíba a inscrição da empresa na dívida ativa da União, em razão do não pagamento de suposta multa eleitoral no valor de R$ 650 mil.

Até abril de 2012, a Justiça Eleitoral brasileira espera ter recadastrado cerca de 10 milhões de eleitores para que estes sejam identificados por meio das impressões digitais já nas próximas eleições municipais. E para esclarecer as principais dúvidas dos cidadãos quanto à nova tecnologia e o recadastramento biométrico de eleitores, o TSE agregou ao site da Urna Eletrônica todas as informações pertinentes à biometria.

O ministro do TSE Hamilton Carvalhido aplicou multa de R$ 5 mil – correspondente apenas ao seu mínimo legal – ao ministro de estado da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante Oliva, por propaganda eleitoral antecipada – por meio do Twitter – em seu favor e da então presidenciável Dilma Rousseff, antes do início da campanha eleitoral de 2010. Na época dos fatos, Mercadante era pré-candidato ao governo de São Paulo.

Pedido de vista do ministro Marcelo Ribeiro adiou o julgamento do recurso apresentado pelo então candidato à vice-presidência da República pelo PSDB, Indio da Costa, contra multa que recebeu por mensagem divulgada no microblog Twitter. A decisão de multá-lo foi do ministro Henrique Neves, para quem o candidato promoveu propaganda eleitoral antecipada, o que é proibido pela Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

O plenário do TSE decidiu, na sessão desta quinta-feira (17), manter a multa de R$ 5 mil a José Carlos Becker de Oliveira e Silva por propaganda eleitoral realizada fora do prazo legal, em favor da então candidata do PT à presidência da República, Dilma Rousseff. De acordo com a Lei das Eleições (Lei 9504/97), o prazo legal para a realização de propaganda eleitoral se inicia em 6 de julho do ano da eleição.

Vídeo produzido pelo TRE-RS, relatando a história do recadastramento biométrico dos eleitores de Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre, entre 2009 e 2010. O município foi o maior do país a passar pelo processo, e recadastrou mais de 200 mil eleitores.
(Tribunal Regional Eleitoral do RS, duração de 9m28s)

O ministro do TSE Marcelo Ribeiro negou um recurso do MPE contra decisão do TRE da Paraíba, que considerou como sítio de internet mantido por pessoa física o blog de um jornalista que fez propaganda eleitoral nas eleições de 2010. “Não há dúvidas de que o representado veiculou propaganda política em seu sítio da internet”, revelou o ministro. Contudo, conforme os autos, o sítio é do próprio “blogueiro” – pessoa física e não jurídica, explicou.

O TSE deu início à implementação da Autoridade Certificadora deste ramo do Judiciário (AC-JE). De acordo com o projeto, a ideia é que o Tribunal seja o órgão central da emissão de certificados digitais para juízes eleitorais, servidores e advogados que atuam na Justiça Eleitoral, representantes de partidos políticos, candidatos a cargos eletivos e ainda para todos os programas e sistemas desenvolvidos para as eleições.

Por entender que a impressão do voto fere o direito do eleitor à votação secreta, prevista no artigo 14 da Constituição Federal, a Procuradoria Geral da República ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 5° da Lei nº 12.034/2009. A petição foi protocolada juntamente com representação formulada pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais.