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Por entender que a impressão do voto fere o direito do eleitor à votação secreta, prevista no artigo 14 da Constituição Federal, a Procuradoria Geral da República ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 5° da Lei nº 12.034/2009. A petição foi protocolada juntamente com representação formulada pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

O TSE firmou entendimento de que a proibição de veiculação de propaganda eleitoral, ainda que gratuitamente, em sítios mantidos por pessoas jurídicas não alcança as páginas mantidas por empresas jornalísticas. Assim, o Tribunal julgou improcedente a representação do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o jornalista Paulo Henrique Amorim pela veiculação de alegada propaganda eleitoral irregular em favor da candidata do PT à presidência da República Dilma Rousseff.

O TSE aplicou, nesta terça-feira (16), multa de R$ 7,5 mil ao Diretório do PSDB mineiro por divulgação de propaganda antecipada em favor do então candidato à Presidência da República José Serra no site aecioneves.com.br. Os ministros entenderam que em vídeo divulgado no site havia pedido explícito de votos, feito pelo senador Aécio Neves, em prol do tucano.

O TSE deferiu na sessão plenária desta noite (29) o primeiro direito de resposta que deverá ser postado em página de usuário do Twitter, na internet. Os ministros entenderam que Rui Goethe da Costa Falcão, coordenador de campanha de Dilma Rousseff, ofendeu José Serra em duas mensagens que elaborou e postou em sua página no Twitter. A Corte determinou que Falcão veicule e transmita em sua página no Twitter a resposta dada pelo candidato Serra às mensagens que a Corte considerou como ofensivas ao candidato.

A coligação Para o Brasil Seguir Mudando e a candidata Dilma Rousseff (PT) ajuizaram representação no TSE com pedido de liminar, para que a coligação O Brasil Pode Mais e o candidato José Serra (PSDB) sejam multados individualmente em R$ 30 mil, em decorrência das supostas ofensas e em R$ 106 mil pela divulgação irregular de pesquisa eleitoral, ambas supostas irregularidades cometidas por meio do site de campanha eleitoral. Pede também a suspensão da veiculação do conteúdo no site.

O ministro doTSE Henrique Neves julgou improcedente representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), com base em denúncia de eleitor, contra o jornalista Paulo Henrique Amorim e outros por veiculação irregular de propaganda eleitoral em favor da candidata à presidência Dilma Rousseff. O MPE acusava o jornalista e a empresa de manter suposta propaganda que beneficiaria Dilma em site na internet mantido por pessoa jurídica.

A coligação “O Brasil Pode Mais” e seu candidato José Serra protocolaram hoje (20) no TSE representação com pedido de resposta contra Rui Falcão, deputado estadual reeleito por São Paulo e coordenador da área de comunicação da campanha de Dilma Rousseff, bem como contra a coligação da candidata, “Para o Brasil Seguir Mudando”. De acordo com os advogados da coligação de Serra, por volta das 16h da última terça-feira (19 de outubro), Falcão postou na rede social Twitter duas mensagens ofensivas ao candidato.

Dilma Rousseff e sua coligação ajuizaram uma representação contra o diretório nacional do PSDB, coligação e José Serra, e mais a empresa Google Brasil Internet. Na ação, a coligação e a candidata alegam que foram veiculados na internet vídeos de teor ofensivo ao PT. São seis comerciais veiculados na página do YouTube, entre eles um em que filiados do PT são comparados a cães ferozes da raça rottweiler.

O plenário do TSE decidiu, na sessão desta quinta-feira (14), negar, por unanimidade, recurso da coligação da candidata Dilma Rousseff, que pretendia multar a coligação do candidato José Serra (PSDB), por ter supostamente encomendado um vídeo veiculado em sítio do YouTube, na internet. A coligação de Dilma alegava que a propaganda teria sido veiculada em site de pessoa jurídica, o que é vedado pela lei eleitoral.

O Ministério Público Eleitoral ajuizou representação com pedido de multa, no TSE, em desfavor de Paulo Henrique Amorim, da PHA Comunicação e Serviços S/C Ltda. e de Geórgia Pinheiro por suposta propaganda irregular favorável à candidata Dilma Rousseff, que teria sido publicada no último dia 08, no site www.conversaafiada.com.br, no seguinte teor segundo o MPE: “tem de ser de goleada! Dilma 13 Para o Brasil Continuar Vencendo!”.