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A OAB foi convidada hoje (13) a integrar o comitê gestor que está sendo montado no âmbito do TST que proporá sugestões para o desenvolvimento do programa de criação do processo eletrônico da Justiça do Trabalho. A proposta da OAB é de que, durante um período de tolerância, haja o compartilhamento das duas opções de sistemas, com a Justiça trabalhista recebendo tanto o peticionamento eletrônico quanto as petições no meio físico, sendo estas digitalizadas em seguida.

O TST ultrapassou ontem (01) a marca dos 100 mil processos eletrônicos em tramitação. Do volume total, cerca de 70% são originários dos Tribunais Regionais do Trabalho, e os demais são processos que já se encontravam no TST e foram digitalizados. A marca foi alcançada em oito meses: a distribuição dos processos eletrônicos dos TRTs para o TST começou no dia 2 de agosto do ano passado.

A alegação pela parte de que, apesar de seu advogado estar cadastrado, não recebeu nenhuma comunicação pelo sistema Push de que houve publicação de acórdão pelo Tribunal Regional não é motivo para a aceitação de recurso fora do prazo. Argumentação nesse sentido foi rejeitada pela Sexta Turma do TST, que negou provimento a agravo de instrumento cuja intenção era liberar o seguimento do recurso de revista para exame no TST.

Em decisão favorável a uma empregada da Teleperformance CRM S.A., a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa, interposto via fac-símile de forma incompleta. Fundamentando sua análise, o relator do acórdão, ministro Emmanoel Pereira, observou que, se as razões recursais são enviadas via fax de forma incompleta, não há como realizar o confronto com os originais apresentados posteriormente.

O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, reuniu-se hoje (29) com presidentes e corregedores dos TRTs para reafirmar, como meta prioritária de sua gestão, a implantação do processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho em todos os graus de jurisdição, tanto na fase de conhecimento (inicial) quanto na de execução (final). Dalazen pediu a centralização de esforços de todos os TRTs – sobretudo com alocação de técnicos e especialistas – para as medidas necessárias a esse objetivo.

Escriturário da Caixa Econômica Federal – CEF teve reconhecido na Justiça do Trabalho o direito a receber por softwares criados por ele para a instituição. Como o trabalhador não fora contratado para exercer esse tipo de atividade, a Caixa foi condenada a pagar ao empregado 30% do valor do software, atribuindo R$ 500,00 por cada cópia de programas de computador criado, num total de três mil cópias.

As transmissões ao vivo, pela Internet, das sessões do TST passam a contar com uma inovação importante: a identificação dos processos que estão sendo julgados e a relação dos que foram julgados. Assim, os interessados poderão acompanhar com mais detalhes o andamento de cada uma das sessões dos órgãos julgadores da Corte: as oito Turmas (quartas-feiras), a SDI-1 (quintas-feiras) e a SDI-2 (terças-feiras).

A partir desta segunda-feira (21/2) o TST disponibiliza nova versão do e-Remessa, módulo utilizado pelos Tribunais Regionais para o envio dos processos ao TST. A principal alteração é a possibilidade de consulta por campos da numeração do processo, ou seja, a consulta poderá ser feita por número, dígitos, ano, Tribunal ou Vara. Pela interface é possível acompanhar, on line, as transferências, consultando o histórico quando necessário.

A partir desta segunda-feira (21/2) o TST disponibiliza nova versão do e-Remessa, módulo utilizado pelos Tribunais Regionais para o envio dos processos ao TST. A principal alteração é a possibilidade de consulta por campos da numeração do processo, ou seja, a consulta poderá ser feita por número, dígitos, ano, Tribunal ou Vara. Além disso, a Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) disponibilizará, pela internet, interface para consulta às transferências dos arquivos, por meio de link específico.

A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial. Foi o que fez um técnico de telefonia ao se sentir pressionado a pedir demissão – ele gravou conversas com os donos e a contadora da empresa em que trabalhava com um aparelho de MP3. Ao examinar o caso, a Justiça do Trabalho considerou que a gravação feita pelo trabalhador é prova lícita.